As notas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) registram os pronunciamentos dos vereadores, requerimentos, visitas e outros fatos da sessão plenária desta quarta-feira (22) do Legislativo da capital do Paraná.  

“Decreto absurdo, violento e inconstitucional”: Pier Petruzziello critica Política de Educação Especial Inclusiva I

“Ontem fomos pegos de surpresa com a publicação de um decreto absurdo do Governo Federal, o decreto 12.686/2025, assinado pelo presidente Lula. É uma clara perseguição às APAEs, às escolas especializadas. Este decreto é de uma violência contra as escolas especializadas, contra as pessoas com deficiência.” A afirmativa é do vereador Pier Petruzziello (PP) ao criticar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, lançada nesta terça-feira (21) pelo governo brasileiro. De acordo com o decreto, a implementação da política pública “tem como base a inclusão em classes e escolas comuns da rede regular, com o apoio necessário à participação, à permanência e à aprendizagem de todos os estudantes”.

“Decreto absurdo, violento e inconstitucional”: Pier Petruzziello critica Política de Educação Especial Inclusiva II

Segundo Pier Petruzziello, que preside a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da CMC, o decreto federal 12.686/2025 retirou a palavra “preferencialmente”, que está na Constituição Federal, artigo 208. “[Hoje a lei] Garante o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. Preferencialmente, se possível, [ou] rede regular de ensino, quando não é possível, [seria] outro lugar que acolha, que eduque. Nós temos pessoas com deficiências intelectuais severas, autistas de nível 3, que muitas vezes não têm condições de estar numa escola regular. E nós nos deparamos com um decreto meramente ideológico por parte do Governo Federal, sem escutar absolutamente ninguém. E de uma forma sutil retira a palavra ‘preferencialmente’, dando um golpe nas pessoas com deficiência da educação desse país”, completou.

“Decreto absurdo, violento e inconstitucional”: Pier Petruzziello critica Política de Educação Especial Inclusiva III

“Esse decreto é inconstitucional, acima de tudo. Ele é imoral. Ele é violento. Ele agride toda uma comunidade. [...] Duvido que ele [presidente Lula] saiba o que assinou. Alguém deu o papel para ele e falou ‘bora’ assinar. Não explicaram direito. Isso é só ideológico. Isto está afrontando a educação especial no Brasil. [...] Não é possível incluir toda a criança. Incluir desta forma é exclusão. Colocar uma criança com uma deficiência intelectual severa, dentro da escola regular, é exclusão. Incluir de qualquer forma é excluir”, finalizou Pier. O vereador informou, ainda, que tem mobilizado deputados federais e senadores, do Paraná e de outros estados, para sensibilizar o Governo Federal a rever “o retrocesso contra a educação especial do Brasil”.

“O IPTU não vai subir”, diz Renan Ceschin

“Enquanto o Governo Federal cria um imposto ou sobe o imposto a cada 34 dias, aqui em Curitiba o IPTU não vai subir. Então, é uma notícia para 2026, junto com o Governo do Estado, que abaixou o IPVA em 45%. A gente têm notícias boas tanto no Paraná, quanto em Curitiba”, informou Renan Ceschin (Pode) ao plenário, durante sua fala no Pequeno Expediente desta quarta-feira (22). O IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano e incide sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas, como casas, apartamentos, salas comerciais e terrenos. A cobrança é feita uma vez por ano. O calendário e as condições de pagamento (parcelamento ou desconto para cota única) são definidos pela Prefeitura de Curitiba.

Lombadas na região do Bacacheri

Renan Ceschin (Pode) informou, ainda, que solicitou a implantação de lombadas na região do Bacacheri, atendendo a demandas de moradores que reclamaram sobre o aumento do fluxo de veículos em algumas ruas da região após a conclusão da Linha Verde. Ele disse que verificou os endereços, na região do Conjunto Solar, e identificou que a região necessitava de melhorias na sinalização.

Indiara Barbosa sugere a adoção de semáforos inteligentes I 

A vereadora Indiara Barbosa (Novo) defendeu indicação de sugestão ao Executivo, apresentada no mês de outubro, em que ela propõe a adoção de semáforos com o uso de técnicas de inteligência artificial (IA) em cruzamentos estratégicos de Curitiba. A ideia é, com a sincronização dinâmica, melhorar o fluxo viário. “Esta é uma tecnologia que já vem sendo utilizada em outras cidades do Brasil e do mundo”, disse a parlamentar. De acordo com ela, a medida consegue reduzir o tempo de parada nos semáforos em até 50% (205.01169.2025). 

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Indiara Barbosa sugere a adoção de semáforos inteligentes II

Indiara Barbosa mencionou dados da pesquisa “TomTom Traffic Index”, divulgada no começo deste ano, que colocou Curitiba como a terceira cidade mais congestionada do país. Ainda conforme a vereadora, o superintendente municipal de Trânsito, o ex-vereador Bruno Pessuti, já se mostrou disposto a estudar novas tecnologias e soluções, dando mais mobilidade e, consequentemente, qualidade de vida à população.

Assentos preferenciais: Vanda de Assis defende transporte inclusivo I

Vanda de Assis (PT) celebrou a repercussão de projeto de lei de sua autoria, arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa propunha que todos os assentos dos veículos do transporte coletivo fossem preferenciais. “Esta proposta veio a partir do pedido de pessoas com deficiência que, quando entram no ônibus, dependendo da porta por que entram, estão longe dos assentos preferenciais”, explicou a líder da Oposição. 

Assentos preferenciais: Vanda de Assis defende transporte inclusivo II

“Nossa intenção, com este projeto, é sensibilizar a comunidade para que o transporte público de nossa cidade seja inclusivo”, completou Vanda de Assis (005.00568.2025). Além disso, a vereadora defendeu melhorias no sistema de transporte de Curitiba, a exemplo da ampliação da frota de ônibus nos horários de pico.

Tico Kuzma celebra vitória de equipe de robótica da rede municipal 

Tico Kuzma (PSD) celebrou a conquista da equipe de robótica Tera Maniacs, da Escola Municipal Maria Clara Brandão Tesserolli, na Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR), realizada em Vitória, no Espírito Santo. Os estudantes venceram o prêmio Super Teams na categoria Robótica Artística – Nível 1, no último domingo (19). “Esta conquista é um resultado direto do investimento que a cidade tem feito em educação tecnológica”, frisou o presidente da Câmara de Curitiba.

“Dia D” da multivacinação e nova marca de turismo 

Ainda durante a fala no grande expediente da sessão plenária, Tico Kuzma fez outros destaques da administração municipal. No último sábado (18), “Dia D” de multivacinação em Curitiba, o Sistema Único de Saúde (SUS) da capital aplicou quase de 6,5 mil doses contra diversas doenças, informou ele. “É importante a nossa vigilância”, disse o vereador. Kuzma também ressaltou o lançamento, na última sexta (17), da nova marca do Instituto Municipal de Turismo (IMT). A campanha, definiu ele, “reforça o posicionamento da capital como um destino criativo, sustentável e acolhedor”.

Orçamento 2026: resultados da consulta pública da CMC serão divulgados dia 28 I

A Câmara de Curitiba agendou a data de divulgação dos resultados da consulta pública ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026: será na próxima terça-feira (28). A audiência pública de prestação de contas sobre o levantamento acontecerá durante a sessão plenária, sob a coordenação da Comissão de Economia, Fiscalização e Finanças (054.00012.2025). A Prefeitura de Curitiba prevê que, no ano que vem, a capital do Paraná terá um orçamento total de R$ 15,42 bilhões. Desse montante, R$ 1,86 bilhão será destinado a investimentos (73% a mais do que em 2025), como a construção de escolas e hospitais, por exemplo (013.00011.2025).

Orçamento 2026: resultados da consulta pública da CMC serão divulgados dia 28 II

A audiência pública sobre a LOA integra o cronograma de tramitação da peça orçamentária. Além deste projeto do Executivo, o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029 (013.00010.2025) também será debatido no dia 28 de outubro. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos. A prestação de contas acontecerá nos espaços da Ordem do Dia, Grande Expediente e Explicações Pessoais. A sessão plenária começa, regimentalmente, às 9h, com transmissão ao vivo pelo YouTube da CMC. 

Solenidade vai homenagear instituição internacional

Por iniciativa de Sidnei Toaldo (PRD), a Câmara Municipal promoverá uma sessão solene para homenagear a Jethro Civil Diplomat, instituição internacional com sede na Europa, cuja atuação é de caráter humanitário e civil. A sessão solene visa destacar o trabalho dedicado à transformação social e ao fortalecimento da Diplomacia Civil em âmbito global, promovendo ações que contribuem para a paz, o diálogo entre os povos e o desenvolvimento humano sustentável. O evento será dia 12 de novembro, às 19h30, no Palácio Rio Branco (061.00067.2025). 

Convites para solene e festa infantil

Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, Meri Martins (Republicanos) reforçou o convite para sessão solene, na noite desta quarta-feira (22), alusiva ao Dia Mundial da Alimentação, celebrado no último dia 16. Jasson Goulart (Republicanos), por sua vez, destacou evento em comemoração ao Dia das Crianças, no quartel do Boqueirão, a partir das 10h deste sábado (25).

Vereadora destaca a realização de culto ecumênico

A vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode) agradeceu os pastores Tania de Castro e Moisés de Castro pela celebração de culto ecumênico na Câmara de Curitiba, na manhã desta quarta-feira (22), antes da sessão plenária, no auditório do Anexo 2. A atividade, afirmou a parlamentar, foi uma oportunidade de “começarmos um dia maravilhoso, já com a palavra de Deus”.

Zoneamento na região do Campo de Santana*

Ao Executivo, o vereador Angelo Vanhoni (PT) solicita informações sobre alteração de zoneamento, na região do Campo de Santana. Ele questiona a existência de estudos, planos ou diretrizes para a reclassificação e a viabilidade técnica e urbanística (062.02449.2025).

Visitas ao plenário da Câmara de Curitiba I

Segunda-secretária da Câmara de Curitiba, a vereadora Indiara Barbosa (Novo) saudou a presença do consultor Giovanni Alessandro Galvão em plenário. Da Costa (União) deu as boas-vindas ao confeiteiro profissional Olavo Júnior, empreendedor com síndrome de Down.

Visitas ao plenário da Câmara de Curitiba II

De Tiago Zeglin (MDB), o registro foi da visita da presidente do Lar O Bom Caminho, Nilceia Braga, e  da voluntária Consuelo Silveira. O presidente Tico Kuzma (PSD), por sua vez, citou a presença do pesquisador e escritor Marcos Juliano Ofenbock, idealizador do parquinho do Pirata Zulmiro.

Vereadores respeitam instante de silêncio

O instante de silêncio do fim da sessão desta quarta-feira (22) registrou pesar devido aos falecimentos da líder comunitária Valquíria Pereira, pedido apresentado pelos vereadores Beto Moraes (PSD) e Marcos Vieira (PDT); de Albina Bergamini, via requerimento de Bruno Rossi (Agir); e de Amarildo Estella, inclusão solicitada por Sidnei Toaldo (PRD).

Projeto da Lei Felca é retirado*

A vereadora Professora Angela (PSOL) solicitou a retirada, e consequentemente, o arquivamento da proposta pretendia criar a Política Municipal de Combate à Cyberpedofilia, Adultização e Proteção de Crianças e Adolescentes em Curitiba, batizada de "Lei Felca”. Conforme a justificativa do requerimento, o projeto deve ser “reelaborado e reapresentado posteriormente (005.00583.2025 e 072.00436.2025). 

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Isenção do EstaR para pessoas com deficiência recebe impacto orçamentário*

A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) anexou a estimativa de impacto orçamentário da implementação do projeto de lei que propõe isentar pessoas com deficiência do pagamento no Estacionamento Regulamentado (EstaR), desde que possuam a credencial de estacionamento especial (005.00186.2025). O estudo estima que a renúncia anual de receita com a isenção do EstaR para 15.199 pessoas com deficiência seria de R$ 4.377.312 anual (045.00223.2025).