Após reunião extraordinária remota, nesta quinta-feira (9), da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, cinco projetos de lei estão aptos à votação no plenário, em primeiro turno. Entre eles, está a iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do Legislativo (004.0003.2021).

Na prática, a proposta dá orientações para o cumprimento da norma federal 13.709/2018 que define diretrizes à proteção e transparência no tratamento de dados de pessoas naturais feito por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. A proposta é assinada pelo presidente da Casa Tico Kuzma (Pros), Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), primeira e segunda secretárias, respectivamente. O parecer favorável foi de Sidnei Toaldo (Patriota).

Outro projeto admitido é da Prefeitura de Curitiba que suprime, com efeito retroativo a 25 de março de 2021, item que vedava o registro como responsável técnico de obra a autônomos e empresas “em atraso com os tributos municipais” (005.00208.2021). A proposta do Executivo recebeu parecer positivo de Mauro Bobato (Pode). Toda a pauta do colegiado está disponível aqui.

Outras comissões
Além de Urbanismo, de Economia e de Serviço Público, outros quatro colegiados se reuniram virtualmente nesta semana. Na quarta-feira (8), por exemplo, houve encontro dos integrantes de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte, assim como de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanas.

A Saúde admitiu 10 dos 11 projetos em pauta, entre eles o de Flávia Francischini (PSL), que estabelece garantias à participação da sociedade civil nas decisões sobre medidas restritivas enquanto durar a pandemia (005.00075.2021). Já Meio Ambiente acatou as duas propostas do Executivo: uma delas muda a lei das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMS) – 005.00108.2021; a outra se refere a uma operação imobiliária de um terreno no bairro Santa Quitéria (005.00115.2021). Ambos podem ser votados em plenário.

Direitos Humanos
Dos cinco projetos analisados pela comissão, em reunião online na terça-feira (7), três foram admitidos. Um deles estabelece medidas protetivas, de respeito e cuidado às mulheres que deram à luz bebês natimortos ou com óbito fetal, no Sistema Único de Saúde (005.00134.2021 com substitutivo 031.00045.2021). A iniciativa é de Denian Couto (Pode). A proposição aguarda análise em primeiro turno.

Educação
Primeira reunião da semana, na segunda-feira (6), a Comissão de Educação, Cultura e Turismo analisou 9 projetos de lei, sendo todos eles admitidos. Entre as propostas acatadas está a de Osias Moraes (Republicanos), que torna noções básicas sobre a Lei Maria da Penha parte das atividades extracurriculares nas escolas municipais (005.00004.2021 com substitutivo 031.00065.2021).