Na sessão da próxima terça-feira (2), o Plenário vota mensagem do Executivo para ratificar a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM). Na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a análise em primeiro turno, o projeto de lei formaliza o ingresso de Almirante Tamandaré e atualiza o regulamento do colegiado, responsável por integrar ações de segurança pública entre cidades da região.

A nova consolidação também incorpora ajustes administrativos e de gestão aprovados em assembleias do consórcio, em 2024. Entre as principais mudanças estão a criação de funções gratificadas para servidores cedidos e empregados públicos, a instituição de auxílio-alimentação e a definição de data-base anual para reajuste das remunerações, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

>> Veja também:

Doação de área aos Bombeiros e crédito ao SINE na pauta desta segunda

Orçamento de Curitiba: vereadores votam PPA 2026-2029 nesta quarta

Outra alteração relevante é a revogação da antiga cláusula sobre “licitação compartilhada”, baseada na lei federal 8.666/1993, substituída por referência expressa à nova legislação de licitações e contratos administrativos. O texto também prevê que o imposto de renda retido na fonte sobre serviços prestados passe a constituir receita própria do consórcio, reforçando a autonomia financeira da entidade (005.00723.2025).

Criado em 2022, o COIN-GM promove a cooperação técnica, a capacitação de agentes e o uso compartilhado de recursos e equipamentos das guardas municipais. O consórcio é atualmente composto por Curitiba, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Quatro Barras, São José dos Pinhais e, com a proposta em análise, Almirante Tamandaré. Cada município consorciado tem direito a um voto, independentemente da população.

Outra mensagem entra na pauta do Plenário, na próxima terça. O projeto de lei requer a autorização legislativa para que a Prefeitura possa realizar a permuta de um imóvel público, situado no bairro Santa Felicidade, com área de 525,48 m², avaliado em R$ 539 mil, por uma propriedade particular, no Campo Comprido, medindo 560,52 m², cotada em R$ 489 mil, acrescida do pagamento de R$ 50 mil aos cofres públicos. O lote particular pertence a Vicente Bage, Anair Bage Medeiros e Ernande Carneiro de Medeiros (005.00353.2025).

Outros dois projetos de decreto legislativo também dependem da primeira votação em Plenário. De iniciativa da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), a proposta é conceder a Cidadania Honorária de Curitiba à jornalista Dulcinéia Novaes, que desde 1981 integra a equipe da RPC, afiliada da Rede Globo no Paraná (115.00016.2025). Já Guilherme Kilter (Novo) propõe o título ao pastor Michel Ferreira Piragine, da Primeira Igreja Batista (PIB) de Curitiba (115.00007.2025). A Cidadania Honorária é a principal honraria da Câmara Municipal a pessoas nascidas em outras cidades, enquanto o Vulto Emérito reconhece a contribuição de curitibanos.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias ocorrem de segunda a quarta-feira, a partir das 9h, e têm transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara de Curitiba.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques