Nesta terça-feira (24), 18 projetos protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foram avaliados, na sua legalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião remota foi presidida por Julieta Reis (DEM) e teve a participação de Alex Rato (Patriota), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos). Receberam parecer favorável 8 projetos de lei, 7 foram devolvidos aos autores para ajustes e 3 foram arquivados pelo colegiado.

Não adiantou Mauro Bobato (Pode) argumentar que o artigo 2º do Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/2011) permitiria que vias internas a áreas que aguardam regularização fundiária, mesmo não estando cadastradas na Prefeitura de Curitiba, e apesar da sua condição jurídica precária, deveriam receber cuidados do Executivo (005.00187.2020). Prevaleceu o parecer do vereador Pier Petruzziello (PTB), pelo arquivamento da proposta, cujo entendimento é que haveria ali vício de iniciativa e indevido aumento da despesa pública.

Julieta Reis fez coro à argumentação do relator, ao opinar que “o Município não pode fazer manutenção em via particular”, acrescentando em seguida que já é regra em Curitiba que vias de uso público há mais de 20 se tornam bens de direito público. Cabe a Bobato decidir se recorrerá ao plenário, ou não, para buscar o desarquivamento da matéria.

Na via contrária, a CCJ acatou a constitucionalidade do projeto de Bruno Pessuti (Pode) que incentiva a criação de parklets na cidade de Curitiba (005.00133.2020). Se colocada em prática a norma estabeleceria condições para que mais vagas de Estacionamento Regulamentado (EstaR) fossem transformadas em áreas de convívio, com bancos confortáveis e floreiras, por exemplo. Segundo o autor, elas seriam uma opção a comerciantes enquanto durar a pandemia, pois há menos risco de contaminação pelo novo coronavírus em espaços abertos.

Para ir a plenário, o incentivo aos parklets precisa passar, em menos de um mês, pelas comissões de Urbanismo, Saúde e Acessibilidade. Uma opção regimental à disposição do autor é pedir regime de urgência para a proposta, fazendo com que ela seja colocada para votação em três dias úteis. Mas para isso Pessuti precisaria de 13 assinaturas no requerimento e de uma votação favorável à urgência em plenário. Como não foi reeleito, o projeto pode ser arquivado no final da legislatura.

Parecer favorável
Recebeu parecer favorável da CCJ a ampliação da Lei da Proteção à Mulher, para que não só as clientes, mas também as funcionárias de bares, restaurantes e casas noturnas possam requerer a intervenção do estabelecimento para cessar uma situação de assédio (005.00192.2020). A iniciativa é da vereadora Maria Leticia (PV). Igual destino teve a nova tentativa de aprovar, na CMC, uma norma que obrigue as empresas com contratos com a Prefeitura de Curitiba a cumprirem a Lei do Aprendiz (005.00185.2020). O projeto é de Thiago Ferro (PSC), com o apoio de mais quatro vereadores.

Segundo a comissão, também cumprem os critérios de legalidade a criação do selo “Incentivador da Advocacia Itinerante” (005.00181.2020), proposto por Dalton Borba; a criação do Março Verde, voltado à conscientização sobre a saúde visual (005.00178.2020), de Osias Moraes; a alienação de um lote público no bairro Fazendinha (005.00193.2020) e outro no Uberaba (005.00183.2020); e, do Professor Euler (PSD), a declaração de utilidade pública para a Escola Brasileira de Ciências Holísticas.

Devolução ao autor
Pelo novo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado. Nesta reunião da CCJ, os vereadores deliberaram que Alex Rato (Patriota) precisa retificar seu pedido de flexibilização da atividade econômica dos estacionamentos (005.00189.2020) e anexar documentos ao pedido de declaração de utilidade pública para a Associação Ortodoxa São Miguel Arcanjo (014.00026.2020).

Integrante da CCJ, Dalton Borba protestou contra a devolução para seu gabinete do projeto que obriga a Prefeitura de Curitiba a consolidar semanalmente os gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (005.00077.2020). “Queria saber onde está a inconstitucionalidade?! Do jeito que está hoje [o Portal da Transparência], ninguém tem acesso”, disse, adiantando que discutirá o parecer pelo arquivamento dado por Wolmir Aguiar (Republicanos). Borba também recebeu, para retificação, a criação de um prêmio municipal para profissionais da enfermagem (005.00160.2020).

A CCJ devolveu para Mauro Bobato (Pode) o projeto que autoriza veículos do Transporte Escolar a funcionarem como transporte alternativo durante a pandemia (005.00158.2020). Maria Leticia (PV) foi convidada a revisar a criação da campanha Setembro Verde, em razão de haver lei similar em vigência (005.00180.2020). E Noemia Rocha terá que reunir documentação adicional para que tramite, na CMC, a declaração de utilidade pública do Instituto de Artes Marciais Combatendo o Bom Combate (014.00023.2020).

Projetos arquivados
Além da autorização legislativa para reparos em “ruas não oficiais”, outros dois projetos de lei foram arquivados pela CCJ. Foi o caso da proposição de Ezequias Barros (PMB) que instituía, em Curitiba, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico (005.00242.2019), e da iniciativa de Sabino Picolo (DEM) que criava o Dia Municipal da Prematuridade (005.00166.2020). Os pareceres podem ser consultados, na íntegra, no Sistema de Proposições Legislativas.

Mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno. Para isso, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Pedido de vista
Além dos 18 projetos votados, outros dois que estavam na pauta da CCJ não tiveram deliberação. É que a vereadora Noemia Rocha pediu vista de ambos, ganhando prazo adicional para elaborar sua opinião sobre eles, que agora retornam à pauta na próxima reunião, dia 1º de dezembro. Nos pedidos de vista, estava o projeto da Professora Josete (PT) que cria a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças (005.00186.2020) e o de Cacá Pereira (Patriota) pedindo a criação de um ponto de apoio para trabalhadores de aplicativo (005.00179.2020).