Legislativo respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Câmara de Curitiba está com as finanças em dia e cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurou, nesta quarta-feira (29), a nova diretora contábil financeira do Legislativo, Aline Bogo. Ela foi a responsável por apresentar os dados da instituição na audiência pública de prestação de contas do Legislativo, referente ao primeiro quadrimestre (janeiro a abril) deste ano.
Até o momento já foram comprometidos R$ 32 milhões do orçamento da Câmara de Curitiba, distribuídos em 221 empenhos que podem ser conferidos integralmente no Portal da Transparência da instituição. Desses empenhos, R$ 28 milhões foram liquidados, quantia que representa 22% da verba total do Legislativo para este ano.
Para 2013, a Câmara Municipal tem um orçamento autorizado de R$ 127,9 milhões. O valor pode ser aumentado durante o ano, até o limite de R$ 135,9 milhões. Essa quantia equivale a 4,5% de parte da receita tributária e das transferências constitucionais (conforme regra nacional, descrita na Emenda Constitucional 58/2009).
Até agora foram gastos R$ 2,9 mil na aquisição e reposição de equipamento e material permanente, R$ 16,9 milhões com a manutenção da estrutura funcional e R$ 11,3 milhões com a manutenção das atividades político-parlamentares. “Tudo está disponível na internet”, frisou Paulo Salamuni (PV), presidente do Legislativo, durante a apresentação. Aline informou que, dos recursos a que tem direito, a Câmara já recebeu R$ 47,5 milhões. Os rendimentos bancários desse dinheiro, R$ 338 mil, “já foram devolvidos à prefeitura”, explicou a diretora contábil financeira do Legislativo.
Gastos com pessoal
Existem pelo menos dois limites legais para o gasto com pessoal: desembolso e comprometimento da receita corrente líquida (RCL). De acordo com as leis vigentes, a Câmara de Curitiba poderia gastar até 70% do seu orçamento com o pagamento de seus funcionários (Emenda Constitucional 25/2000). Considerando o teto legal (R$ 135,9 milhões), esse valor seria de R$ 95 milhões. Até o momento só foram gastos 16,47% dessa quantia (desembolso), ou seja, R$ 22,3 milhões (vencimentos e vantagens fixas de todos os funcionários, efetivos e comissionados, legalmente descontadas as taxas patronais).
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Legislativo não comprometa com a sua folha de pagamento mais que 6% da receita corrente líquida do município (estimada em R$ 5,3 bilhões). Considerando que o gasto total da Câmara Municipal com pessoal, em 2013, será de R$ 90,8 milhões, a instituição compromete apenas 1,74% da RCL com essa despesa. “É um valor bem abaixo do teto da LRF e um número que precisa ser do conhecimento da população, dos vereadores e do Ministério Público, pois nós estamos rigorosamente dentro da lei”, pontuou Salamuni.
Aline Bogo também relatou aos vereadores e pessoas presentes na audiência pública que o Fundo Especial da Câmara (criado em 2009) possui R$ 5 milhões em caixa, desde 2012. Ao final da apresentação, a nova diretora contábil financeira também mostrou aos parlamentares como encontrar esses dados dentro do Portal da Transparência, link a link.
Até o momento já foram comprometidos R$ 32 milhões do orçamento da Câmara de Curitiba, distribuídos em 221 empenhos que podem ser conferidos integralmente no Portal da Transparência da instituição. Desses empenhos, R$ 28 milhões foram liquidados, quantia que representa 22% da verba total do Legislativo para este ano.
Para 2013, a Câmara Municipal tem um orçamento autorizado de R$ 127,9 milhões. O valor pode ser aumentado durante o ano, até o limite de R$ 135,9 milhões. Essa quantia equivale a 4,5% de parte da receita tributária e das transferências constitucionais (conforme regra nacional, descrita na Emenda Constitucional 58/2009).
Até agora foram gastos R$ 2,9 mil na aquisição e reposição de equipamento e material permanente, R$ 16,9 milhões com a manutenção da estrutura funcional e R$ 11,3 milhões com a manutenção das atividades político-parlamentares. “Tudo está disponível na internet”, frisou Paulo Salamuni (PV), presidente do Legislativo, durante a apresentação. Aline informou que, dos recursos a que tem direito, a Câmara já recebeu R$ 47,5 milhões. Os rendimentos bancários desse dinheiro, R$ 338 mil, “já foram devolvidos à prefeitura”, explicou a diretora contábil financeira do Legislativo.
Gastos com pessoal
Existem pelo menos dois limites legais para o gasto com pessoal: desembolso e comprometimento da receita corrente líquida (RCL). De acordo com as leis vigentes, a Câmara de Curitiba poderia gastar até 70% do seu orçamento com o pagamento de seus funcionários (Emenda Constitucional 25/2000). Considerando o teto legal (R$ 135,9 milhões), esse valor seria de R$ 95 milhões. Até o momento só foram gastos 16,47% dessa quantia (desembolso), ou seja, R$ 22,3 milhões (vencimentos e vantagens fixas de todos os funcionários, efetivos e comissionados, legalmente descontadas as taxas patronais).
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Legislativo não comprometa com a sua folha de pagamento mais que 6% da receita corrente líquida do município (estimada em R$ 5,3 bilhões). Considerando que o gasto total da Câmara Municipal com pessoal, em 2013, será de R$ 90,8 milhões, a instituição compromete apenas 1,74% da RCL com essa despesa. “É um valor bem abaixo do teto da LRF e um número que precisa ser do conhecimento da população, dos vereadores e do Ministério Público, pois nós estamos rigorosamente dentro da lei”, pontuou Salamuni.
Aline Bogo também relatou aos vereadores e pessoas presentes na audiência pública que o Fundo Especial da Câmara (criado em 2009) possui R$ 5 milhões em caixa, desde 2012. Ao final da apresentação, a nova diretora contábil financeira também mostrou aos parlamentares como encontrar esses dados dentro do Portal da Transparência, link a link.
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