Flexibilização da nota eletrônica para MEIs segue para sanção do Executivo

por José Lázaro Jr. — publicado 20/10/2020 15h03, última modificação 20/10/2020 15h03
Declaração de Utilidade Pública à Federação de Montanhismo também foi confirmada em segundo turno.
Flexibilização da nota eletrônica para MEIs segue para sanção do Executivo

Sessões plenárias seguem sendo realizadas de forma remota, em razão da pandemia do novo coronavírus. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Com 27 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, nesta terça-feira (20), em segundo turno, o aval do Legislativo à flexibilização da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) para os microempreendedores individuais (MEIs). Segundo a Prefeitura de Curitiba, a quem cabe agora sancionar a medida e publicá-la no Diário Oficial do Município, trata-se de adequar a cidade à legislação federal.

“O MEI ficou dispensado da abertura de alvará e licença de funcionamento, cabendo no caso a mera inscrição municipal, inclusive para fins fiscais perante o Município, seguindo as diretrizes, documentos e exceções descritas na Resolução citada”, explica o Executivo na justificativa. A matéria tramitou em regime de urgência na CMC e o debate foi realizado na véspera (confira aqui), com consenso entre a base de apoio e a bancada de oposição (002.00011.2020).

Por unanimidade, também foram confirmadas a homenagem póstuma a Sebastião Toaldo, agora indicado para denominar um logradouro público da capital (009.00012.2020), e a declaração de utilidade pública para a Federação Paranaense de Montanhismo (014.00011.2020). Os propositores são, respectivamente, Mauro Ignácio (DEM), e Colpani e Dona Lourdes, ambos do PSB e que assinam conjuntamente.

“A Federação Paranaense de Montanhismo originou-se do Movimento Pró-Parque da Serra da Baitaca, criado em 1º de maio de 1999. O objetivo inicial era unir as várias entidades não governamentais interessadas na preservação deste importante ecossistema e com estas participações, colaborou-se para a criação do parque”, explicou Colpani, destacando a criação da Fepam em 2002 e a entidade ter, hoje, 220 montanhistas federados. “A Fepam mantém uma brigada voluntária de combate a incêndios”, acrescentou.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. 

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).