A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que propõe isentar pessoas com deficiência do pagamento no Estacionamento Regulamentado (EstaR), desde que possuam a credencial de estacionamento especial. A matéria tramita desde fevereiro e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta (005.00186.2025) tramita com um substitutivo geral , que aprimora o texto original e deixa claro que a isenção vale apenas para o pagamento da tarifa, sem alterar o tempo máximo de permanência nas vagas do EstaR, que deve seguir as regras da prefeitura para cada área da cidade. 

“A isenção do EstaR para pessoas com deficiência visa garantir a inclusão social e a acessibilidade. Indivíduos com deficiência enfrentam, frequentemente, desafios adicionais no cotidiano, especialmente em relação à mobilidade e ao estacionamento dos seus veículos”, explica a vereadora.

Delegada Tathiana acrescenta, ainda, que a proposta está fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015). Se aprovada, a nova lei caberá ao órgão municipal responsável pelo EstaR efetivar e fiscalizar o benefício (031.00046.2025). 

Quando a lei entrará em vigor?

O projeto de lei já passou pelo crivo da CCJ e recebeu parecer favorável. A próxima etapa é a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Se chegar até a votação em plenário, for aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação no Diário Oficial de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Pedritta Marihá Garcia.
Edição: Pedritta Marihá Garcia.