“A educação especializada é uma alternativa legítima, muitas vezes a única capaz de garantir o atendimento adequado às necessidades específicas de seus alunos”, justificaram os vereadores Leonidas Dias (Pode) e Delegada Tathiana Guzella (União), ao proporem moção de apoio aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta segunda-feira (30). O requerimento foi protocolado em defesa da APAE Curitiba frente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7796.

O requerimento expressa posicionamento contrário à ADI 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD). A entidade questiona a constitucionalidade das leis estaduais 17.656/2013, que instituiu o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial, e 18.419/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Ambas as legislações são responsáveis por regulamentar o apoio técnico e financeiro do Estado às instituições sem fins lucrativos que oferecem educação especializada para pessoas com deficiência. A justificativa da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down é que essas leis violam princípios da Constituição Federal, principalmente no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência em classes comuns do ensino regular.

Moção destaca papel das instituições especializadas

De acordo com os autores da moção de apoio à instituição, negar o apoio institucional e financeiro às APAEs comprometeria o direito à educação de milhares de pessoas em todo o estado. “A APAE Curitiba tem desempenhado papel essencial na promoção e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla”, destaca a justificativa do requerimento (416.00038.2025).

A moção observa que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, prevê o “atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Para Leonidas Dias e Tathiana Guzella, a opção do legislador pelo termo “preferencialmente” demonstra a legitimidade da coexistência entre os modelos de ensino regular e especializado, em caráter complementar.

“Somente no Paraná, existem 225 APAEs sendo mantidas atualmente. Na nossa cidade, a APAE Curitiba tem desempenhado papel essencial na promoção e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Por meio de sua atuação nas áreas da educação, saúde, assistência social e defesa de direitos, contribui de forma inestimável para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, acrescentou Dias, em plenário, durante a discussão da moção de apoio.

Vereadores de Curitiba discordam da ação judicial

A FBASD argumenta que as leis estaduais 17.656/2013 e 18.419/2015 violam diversos dispositivos da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A entidade defende que o modelo adotado pelo Paraná promoveria a exclusão escolar. No entanto, os vereadores de Curitiba discordam. 

“Não tem como incluir dizendo ‘vou lutar para incluir’. Se você está lutando para incluir você já não está incluindo. A inclusão é um processo longo, demorado. Funciona quando você tem uma rede de apoio que tem os pais, os professores, os diretores, os secretários [de Educação]. Como você vai incluir um autista severo, que se bate o dia inteiro, ou uma criança com outro tipo de deficiência intelectual? Você não tem como fazer essa inclusão. Você está forçando a barra”, analisou Pier Petruzziello (PP).

Ele, que preside a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, afirmou que a ADI significa “dizer o seguinte: ‘fecha todas as escolas especiais, fecha todas as APAEs”, quando, na verdade, a decisão de matricular uma criança com deficiência em uma escola especial ou na APAE tem “que ser efetivamente da família”. “Tenho certeza absoluta que essa Ação Direta de Inconstitucionalidade” não vai prosperar. Não tem como prosperar”, enfatizou o parlamentar. 

“Quem não reconhece o trabalho efetuado pelas APAEs do Paraná são pessoas cegas. O Poder Público precisa da APAE, mais do que a APAE precisa do Poder Público. Para onde vão essas crianças e adolescentes de até 16 anos, que muitas vezes não têm como seguir o ensino regular? São pessoas que, no passado, eram exterminadas das tribos indígenas, de outras etnias; o próprio nazismo buscava a exclusão de pessoas com um desenvolvimento mental um pouco diferenciado. As APAEs são essenciais”, disse Guzella. 

Indiara Barbosa (Novo) também manifestou apoio à moção. “É um tema relevante. As APAEs fazem um importante trabalho essencial na sociedade, na educação das crianças. Seria um problema muito grande limitar o trabalho das APAEs. Essa moção tem todo o meu apoio e é um pedido que está sendo mobilizado por diversos grupos, diversas pessoas que se preocupam com a educação e a pauta da pessoa com deficiência na nossa cidade”. 

“A aprovação da ADI 7796 representaria um grave retrocesso social, prejudicando diretamente as pessoas com deficiência e sobrecarregando ainda mais os serviços públicos, que não dispõem de estrutura suficiente para absorver toda a demanda atualmente atendida pelas APAEs e demais entidades congêneres”, finalizou Leonidas Dias. Atualmente, a APAE Curitiba atende cerca de 500 pessoas com deficiência intelectual e múltipla, entre crianças, jovens e adultos. A ação está em análise pelo STF e ainda não há decisão sobre o mérito da questão. 

O que são as moções votadas na Câmara de Curitiba?

O Regimento Interno da CMC prevê esse instrumento para que os parlamentares possam formalizar decisões colegiadas, tomadas pela maioria dos seus membros, a respeito de fatos públicos que julguem relevantes. Levadas à discussão na segunda parte da Ordem do Dia, as moções são enquadradas regimentalmente como requerimentos, bastando a maioria simples, em votação simbólica, para serem declaradas aprovadas pela Câmara de Vereadores. As que são aprovadas podem ser convertidas em ofícios, que são encaminhados pelo Legislativo às pessoas ou instituições citadas, ou apenas publicizadas pela CMC, como apoio a uma causa de interesse público.

No ano passado, os vereadores aprovaram 17 moções e rejeitaram 2.