Nesta terça-feira (5), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal avaliou positivamente projeto da Prefeitura de Curitiba que amplia o prazo para a implantação da cobrança fracionada do EstaR (Estacionamento Regulamentado). Na reunião, presidida por Thiago Ferro (PSDB), o parecer favorável elaborado por Mauro Ignácio (PSB) foi acatado por Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Osias Moraes (PRB), Professora Josete (PT), Professor Silberto (PMDB) e Sabino Picolo (DEM).

O Plano Diretor de Curitiba completa dois anos em vigor no próximo dia 17 de dezembro, data em que vence o prazo dado pela norma para que a prefeitura tivesse implantado a cobrança fracionada do Estar. O prazo consta no artigo 60 da lei municipal 14.771/2015. Admitindo que “não é possível estruturar, licitar e divulgar uma nova sistemática de sistema eletrônico para controle, venda e fiscalização” até a data, no projeto enviado ao Legislativo no dia 20 de novembro de 2017, o Executivo pede mais um ano de prazo para pôr a medida em prática (005.00366.2017).

Também recebeu parecer favorável, elaborado por Osias Moraes, outra proposta de lei do Poder Executivo que corrige doação de terreno à Cohab aprovada pela Câmara de Curitiba no ano passado (lei municipal 15.148/2017). Na ocasião, passava-se à companhia de habitação um terreno com 195,43 m² no Tatuquara, avaliado em R$ 71 mil, para “implantação de unidade habitacional de interesse social”.

“Posteriormente à sanção [da lei 15.148/2017] foi constatado pela Seplad que, por equívoco, não foi incluída a previsão de destinação de regularização fundiária para o imóvel”, adverte a justificativa. “O Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração constatou também que foi retirado do art. 1º do projeto original a desafetação e incorporação do imóvel em questão, prevendo desta forma a doação direta à Cohab”.

Diante dessas falhas, e da falta de cláusula de reversão, no caso de o lote não ser usado para regularização fundiária, o Executivo explica ter optado por revogar a norma já aprovada, substituindo-a pelo novo projeto de lei (005.00039.2018) sem as falhas notadas no anterior.

Mais informações
Os membros da Comissão de Economia concordaram com Thiago Ferro sobre remeter duas proposições à Prefeitura de Curitiba para manifestação do Executivo. Uma é do próprio prefeito, que cria a Lei Municipal de Inovação (005.00370.2017), mas no entendimento do parlamentar ela deveria trazer uma estimativa do impacto financeiro das isenções fiscais descritas na norma. Outra, de Mauro Bobato (Pode), sobre capacitação em primeiros socorros para profissionais da rede municipal de educação (005.00009.2018), também aguardará manifestação do Executivo.

Os pedidos por mais informações suspendem por um mês o prazo de 45 dias que a comissão tem para deliberar sobre os projetos de lei. Se não houver resposta dos órgãos do Executivo dentro desse tempo, a proposição segue o trâmite pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. Essa mudança foi incorporada na última revisão do Regimento Interno, para evitar que a demora da Prefeitura de Curitiba em se manifestar sobre os projetos acabasse “arquivando” as iniciativas.

Noutros dois casos não foram pedidas medidas adicionais, mas os vereadores do colegiado fizeram voto favorável com restrições, condicionando a votação em plenário à anexação de documentação suplementar. É o caso de projeto que doa lotes à Companhia de Habitação Popular de Curitiba, para regularização fundiária no Uberaba (005.00035.2018), proposto pelo Executivo e relatado por Sabino Picolo; e da criação da “Área Escolar de Segurança” (005.00094.2017), proposta por Cristiano Santos (PV) e Felipe Braga Côrtes (PSD), que foi relatada pelo Professor Silberto.

Pedidos de vista
Não chegou a ser discutido o projeto de lei de Jairo Marcelino que permite o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou de crédito (005.00040.2018), pois Professora Josete pediu vista da proposição. O mesmo vale para a iniciativa de Rogério Campos (PSC) que trata da instalação de “bueiros inteligentes” em Curitiba (005.00356.2017). Ezequias Barros pediu mais prazo para elaborar voto em separado, pois imagina que o autor deveria ter indicado o impacto financeiro da medida. Pelo Regimento Interno, os parlamentares tem quatro dias úteis para analisar a proposição antes de devolvê-la à comissão.