A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o projeto de lei de autoria do vereador Bruno Pessuti (PSD) que pretende conceder desconto ao usuário que comprar com antecedência créditos para o cartão do transporte coletivo. A decisão foi tomada pelo colegiado nesta terça-feira (31), após o parecer favorável da relatora, Julieta Reis (DEM). “Por se tratar de tema polêmico, considero melhor discutir a questão no plenário”, disse.

A matéria (005.00287.2017) foi encaminhada à Urbs para manifestação sobre o assunto (veja aqui). Segundo o texto proposto pelo autor, haveria uma alteração na lei municipal 12.597/2008, a qual regula o sistema de transporte coletivo da capital, ficando o poder público autorizado a diferenciar o preço da tarifa em função do prazo ou o instrumento de pagamento utilizado.

Em relação ao posicionamento do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que na gestão passada impediu o desconto na tarifa para quem pagasse com o cartão transporte, Pessuti sustenta que a lei federal 13.455/2017 embasa a proposta. De acordo com a norma, pode haver a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Recebeu parecer pelo trâmite regimental o projeto do Professor Euler (PSD) que altera a lei municipal 14.957/2016 para que, além de beneficiar crianças com deficiência com a prioridade de matrícula nas escolas mais próximas de casa, mantidas pela rede municipal de ensino, sejam beneficiados também filhos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (005.00225.2017 com substitutivo geral 031.00063.2017).

Seguem ainda tramitação outros seis projetos de lei: o do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan (005.00321.2017); e cinco declarações de utilidade pública, sendo uma para a Associação de Moradores e Amigos da Vila Acordes (014.00015.2017), à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Tatuquara (014.00030.2017) e do Colégio Estadual Doracy Cezarino (014.00053.2017), bem como à Federação Federação Paranaense de Patinação (014.00046.2017) e à Associação Beneficente Salva Bicho (014.00052.2017).

Arquivamento
A vereadora Julieta Reis deu parecer pelo arquivamento do projeto de Jairo Marcelino (PSD) que pretendia permitir o uso das faixas exclusivas dos ônibus pelo transporte escolar (005.00201.2017). Segundo a relatora, a Urbs se manifestou contrária à medida. “Considerando os aspectos legais, operacionais, econômicos e de segurança, a Área de Operação do Transporte Coletivo da Urbs é totalmente contra qualquer uso da canaleta ou das faixas exclusivas dos ônibus para outras finalidades, exceto situações realmente emergenciais como as ambulâncias e os veículos de bombeiros”.

Veto
O vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) deu parecer pela manutenção do veto prefeitoral parcial ao projeto de lei de autoria de Bruno Pessuti e Goura (PDT) que obriga a inclusão do número de série na nota fiscal de venda de bicicletas. O veto é ao artigo que prevê multa de até R$ 1 mil ao estabelecimento que descumprir a norma, aprovada pela Câmara em setembro (005.00176.2017).

Segundo o ofício do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial de 2 de outubro, a lei estadual 18.697/2016 já determina multa ao estabelecimento que não emitir a nota fiscal com o número de série da bicicleta. A norma prevê ao infrator advertência e, se houver reincidência, a aplicação de multa conforme o artigo 56 da lei federal 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, cujo valor não é especificado. Conforme Braga Côrtes, não poderia haver duas leis prevendo sanções sobre um mesmo tema. A manutenção ou derrubada do veto vai a plenário nesta quarta-feira (1º).

Demais projetos
Outras cinco proposições permanecem na Comissão de Legislação: uma por pedido de vista (005.00127.2017), uma diligência ao Ippuc (005.00308.2017),  duas devoluções aos autores para adequações nos textos (005.00288.2017 e 014.00025.2017) e uma redistribuição para novo parecer (005.00311.2017). Todas as matéria podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

São integrantes da Comissão de Legislação Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).