Depois de um hiato de quatro anos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, nesta segunda-feira (24), Vitor Puppi, que reassumiu a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento da capital na nova gestão da Prefeitura. Ele esteve em plenário para prestar contas sobre a execução orçamentária da cidade, referente ao último quadrimestre de 2024 (3º quadrimestre), mas o destaque da apresentação do secretário foram os resultados do Plano de Recuperação Fiscal, aprovado pelos vereadores em 2017.

Ao plenário, o gestor das Finanças da cidade disse que Curitiba apresentou melhora significativa em sua situação econômico-financeira após a implementação do ajuste fiscal: o Município, que enfrentava um déficit de R$ 2,19 bilhões em 2016 e risco de colapso em serviços essenciais, reverteu o cenário e atingiu estabilidade financeira. Antes da adoção do Plano, a capital tinha um grave problema de liquidez, com previsão de paralisação de serviços como saúde, educação e coleta de lixo já em 2017. A previdência municipal também estava em risco.

O que mudou com o ajuste fiscal?

Na época, Puppi lembrou, “o Município fazia despesas sem empenho, inclusive é tipificado como crime no Código Penal”. “Tínhamos restos a pagar sem caixa, tínhamos um problema de liquidez imenso, tanto que nós não pagávamos a previdência municipal. Aliás, a previdência ainda é a maior despesa do Município, e à época os aportes sequer constavam no orçamento da cidade. Ou seja, se sobrasse dinheiro, se repassava ao IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba]. Como não sobrava, não se passava”, explicou. 

“Não tínhamos orçamento para praticamente nada. A Educação teria recursos somente até setembro de 2017, e a coleta de lixo seria realizada apenas até junho de 2017”, acrescentou o secretário de Finanças da cidade, que foi um dos responsáveis por elaborar o Plano de Recuperação Fiscal naquele ano - um pacote de 12 projetos de lei apresentado pela Prefeitura para ajustar as contas da cidade e que foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

De acordo com Vitor Puppi, o Plano introduziu medidas como a revisão de impostos municipais e o controle de despesas com pessoal, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (LRFM). “Ajustamos a cobrança, especialmente, do ITBI, do ISS, do IPTU (a desvinculação da taxa de lixo). [...] Em relação às dívidas, nós fizemos leilões de dívidas e os credores que ofereceram maior desconto nas dívidas receberam primeiro. Criamos uma limitação de gastos com despesa de pessoal, que não podem crescer mais de 80% da variação da despesa corrente líquida”, complementou.

Os resultados financeiros apontam um crescimento médio de 24,2% ao ano após a adoção do plano, contrastando com o período anterior, quando a média era negativa em 7,5%. Os investimentos saltaram de R$ 156 milhões em 2016 para R$ 1,3 bilhão em 2024. Entre as principais aplicações de recursos nos últimos anos estão obras de infraestrutura, como a revitalização do Viaduto Capanema, a construção da Trincheira da General Mário Tourinho, além da implantação de projetos urbanos e sustentáveis, como a Pirâmide Solar do Caximba.

“A cidade era acostumada com um histórico de resultados negativos orçamentários anuais, porque não se governava pelo orçamento, se governava pelo caixa. Qualquer entidade pública que se governe pelo caixa está fadada a ter insucesso neste sentido”, analisou o secretário. Para ele, o resultado orçamentário é o superávit, que serve para bancar os investimentos. “Hoje Curitiba tem três principais fontes de investimentos: os recursos do orçamento corrente, os recursos do superávit e os recursos das operações de crédito que Curitiba teve a capacidade de tomar em razão da recuperação de sua classificação fiscal.”

Fundo de Recuperação já soma R$ 200 milhões

Pioneiro no Brasil, o Funrec (Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal), criado em 2020 para manter serviços essenciais em crises, também recebeu destaque na apresentação do secretário de Finanças de Curitiba. “Hoje ele conta com aproximadamente R$ 200 milhões em caixa, justamente para [atender] intempéries como desastres climáticos, problemas ambientais, situações de calamidade pública, e também queda na receita. Ou seja, é um fundo anticíclico de que Curitiba dispõe para enfrentar crises como a que enfrentamos em 2017”, atestou. Segundo Puppi, a ideia é que o fundo seja preservado. “Ele tem uma governança importante, com participação da CMC. Ele não pode ser extinto, salvo se o gestor aguarde cinco anos pelo recebimento dos recursos”, completou.

Reforma tributária será um desafio, analisa secretário

Apesar da melhora fiscal, Curitiba ainda enfrenta desafios financeiros, de acordo com o gestor. Só em arrecadação, fruto da redistribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a capital perdeu cerca de R$ 3,9 bilhões entre 2013 e 2024. “É praticamente um terço da nossa receita corrente líquida atual. É o somatório de investimentos de 2, 3 anos, que Curitiba faz, e Curitiba deixou de receber em razão da queda no índice de participação [dos municípios - IPM]. Tivemos indústrias, ao longo desta década, que saíram de Curitiba; e tivemos, no estado do Paraná, uma sobreposição de critérios que favorecem áreas rurais em detrimento dos centros urbanos”, afirmou Vitor Puppi.

Em 10 anos, a distribuição da cota tem beneficiado municípios menores. “Eles recebem valores maiores, em termos per capita, do que os médios e grandes municípios. Mas quem presta os serviços públicos são os médios e grandes municípios. [...] Até acabar o imposto, Curitiba continuará perdendo [os recursos frutos da arrecadação do ICMS]”, continuou o secretário. Segundo ele, a cada R$ 1 mil per capita distribuídos, Curitiba recebe apenas R$ 0,80 do ICMS. Já Araucária, por exemplo, recebe R$ 8,89; e Alto Paraíso, R$ 9,12. “Por isso, Curitiba precisa muito das receitas próprias para sobreviver: ISS [Imposto sobre Serviços], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis].”

Enquanto o ICMS ainda não for extinto, Curitiba continuará perdendo parte da arrecadação, ao passo que também deverá se preparar para perder a gestão do ISS, já que ambos os impostos serão absorvidos pelo futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Proposto na Reforma Tributária, o IBS vai unificar os dois tributos e será administrado por um comitê gestor, formado por 54 membros de todos os estados e do Distrito Federal. “A implementação será demorada e custosa ao país”, opinou o secretário da Prefeitura de Curitiba.  

“Nós estamos centralizando mais os recursos na União, em detrimento de uma descentralização a favor dos municípios. [...] O Brasil, um país com dimensões gigantescas, está centralizando cada vez mais recursos e um reflexo disso é a discussão que se tem sobre as emendas Pix, que tomaram uma proporção significativa do orçamento federal. Ora, tem emendas Pix porque se tem recurso para isto. O que seria melhor? Uma emenda Pix ou um recurso gestionado pela Câmara Municipal, pelos Executivos municipais ou pelos estados? É muito melhor a descentralização”, indagou. 

Audiência pública de finanças é uma exigência legal

As audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas são uma exigência legal, realizadas em todas as esferas de governo, nas respectivas Casas Legislativas. A apresentação dos relatórios deve ser realizada até o fim dos meses de fevereiro, maio e abril. 

Na Câmara de Curitiba, a condução da atividade compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Formado por nove vereadores, o colegiado permanente é presidido por Serginho do Posto (PSD) e tem Olimpio Araujo Junior (PL) como vice-presidente.

No caso da situação financeira do Executivo, a exigência é da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000. Já a apresentação do relatório das metas fiscais da Câmara de Curitiba é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM).