A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começa a analisar um projeto de lei que pretende regulamentar a distribuição de alimentos em vias públicas para pessoas em situação de rua. A proposta, de autoria do vereador Eder Borges (PL), estabelece critérios para que organizações possam realizar a entrega de refeições na cidade. Também determina que as doações sejam feitas fora das ruas.

Se a iniciativa chegar até a votação em plenário e for aprovada, a lei exigirá que ONGs, associações e outras entidades sem fins lucrativos que fazem a distribuição de comida comprovem possuir a Declaração de Utilidade Pública ou sejam cadastradas e autorizadas por órgãos municipais. Além disso, a ação deverá ocorrer sob a vigilância da Guarda Municipal e com o cadastramento dos beneficiários por agentes da Fundação de Ação Social (FAS).

De acordo com o projeto (005.00087.2025), os beneficiados poderão receber refeições após o cadastramento e respeitando encaminhamentos para serviços públicos, como capacitação profissional, internação em clínicas, hotel social e entrevistas de emprego. "Não deve ser admitido que essa população permaneça se beneficiando dos serviços sem que haja uma perspectiva de ressignificar sua condição", argumenta o Eder Borges, na justificativa da proposta.

A regulamentação ainda estabelece que a entrega de alimentos ocorra nos equipamentos da FAS e das organizações autorizadas, respeitando horários estabelecidos em legislação vigente. Também determina que pessoas foragidas da Justiça que estiverem nas filas de distribuição sejam assistidas “conforme a legislação criminal”.

Para o vereador, Curitiba já conta com uma estrutura suficiente para atender essa população e o projeto busca garantir maior efetividade nos serviços prestados. "É necessário dar efetividade aos serviços dispostos e erradicar a situação indigna a qual estão sujeitas", acrescenta. A matéria já recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris) da Câmara, e agora aguarda para iniciar o trâmite nas comissões permanentes. 

Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC.