Controle irregular da dengue pode gerar abuso de autoridade

por Assessoria Comunicação publicado 19/11/2013 08h45, última modificação 21/09/2021 07h22

Geovane Fernandes (PTB) apresentou projeto que altera o texto da lei municipal 14.350/2013, sancionada pelo prefeito no dia 12 de novembro de 2013, e que trata do ingresso de agentes públicos em imóveis particulares para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis (005.00448.2013). Foi o próprio vereador quem propôs essa norma na Câmara de Curitiba, mas ele julga que algumas correções são necessárias

O novo projeto propôs a substituição, no artigo 1º, da expressão “fechados ou sem habitação” para “abandonados ou sem habitação” e também acrescentou que a entrada dos agentes públicos nestes imóveis deve estar em conformidade com os termos da referida lei, e visando “exclusivamente” o controle do mosquito. Além disso, o novo projeto também determina que o agente deve observar as disposições da lei e de sua regulamentação, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

“Na prática, a mudança significa que os agentes incumbidos de realizar a verificação dos focos de dengue, devem se limitar aos imóveis que forem comprovadamente abandonados, e não simplesmente fechados”, esclareceu o vereador. Ele também explicou que o agente que ingressar em um imóvel sem observar as determinações da lei e da sua respectiva regulamentação responderá por abuso de autoridade. “A alteração proposta neste projeto foi uma sugestão da prefeitura”, explicou Fernandes.

A leitura em plenário, realizada nesta segunda-feira (18), marca o início da tramitação de um projeto de lei na Câmara de Curitiba. Agora a proposição segue até a Procuradoria Jurídica, para instrução, e depois passará pelas comissões permanentes do Legislativo. Cumpridas essas etapas, e se ela não tiver sido arquivada em fases anteriores (Legislação ou iniciativa do próprio autor), será discutida e votada em plenário.