A vereadora Camilla Gonda (PSB) realizou, na última sexta-feira (19), uma audiência pública, no auditório da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para debater sobre o tema “Direito do usuário e do consumidor à preservação dos créditos adquiridos no cartão-transporte” (407.00031.2025). Com transmissão ao vivo pelo YouTube da CMC, o evento contou com a participação de vereadores da Casa, deputados estaduais, ex-governador do Paraná e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR). 

“O crédito adquirido no cartão-transporte representa um direito do usuário do serviço público e, ao mesmo tempo, uma típica relação de consumo, pois envolve pagamento antecipado por um serviço essencial. Sua expiração sem a devida utilização gera evidente prejuízo ao usuário e cidadão de Curitiba, especialmente ao trabalhador, que depende do transporte coletivo para o deslocamento diário”, discursou Camilla Gonda. 

“Essa audiência pública é um passo para que a gente possa derrubar o confisco do cartão-transporte dos curitibanos”, afirmou a vereadora Vanda de Assis (PT). “A gente sabe o quão difícil é ter R$ 12 para sair de casa todos os dias, por isso o debate é tão importante. As pessoas estão começando a não ter como se locomover todos os dias, isso é injusto e precisa ser mudado”, disse Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

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“Fundo de transporte pode sustentar o transporte coletivo de graça”, disse Roberto Requião

Para o ex-governador e ex-prefeito de Curitiba, Roberto Requião, o momento é de tomar um posicionamento que melhore a vida do cidadão. “Não adianta a gente debater sem parar, se a gente não lutar por um transporte público gratuito e acessível para todos. A maioria dos trabalhadores não têm condições dignas”, disse ele. 

Requião também trouxe a ideia de estabelecer um imposto para criar um fundo de transporte em cima do consumo do petróleo. “Nós queremos esse fundo de manutenção de frota pública, que poderá sustentar o transporte coletivo de graça. Ao criarmos esse fundo, temos a possibilidade de organizar uma frota pública organizada”, complementou Requião. 

“A gente pode explicar um pouco essa questão da expiração dos créditos do cartão-transporte pelo direito do consumidor. O cidadão ao ter algo que ele pagou sendo expirado sem o seu uso está sofrendo uma ação ilícita prevista no artigo 21 do código do consumidor”, explicou Amanda Segala da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-PR. Ela complementa que a expiração do crédito nos cartões de transporte é uma forma ilegal, pois o consumidor paga por um serviço que não será utilizado. 

Para Gustavo Pereira, da Comissão de Direito de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da OAB-PR, a ilegalidade em cima da expiração do crédito nos cartões de transporte dos curitibanos é algo verídico a ser afirmado. “Esse assunto é delicado, porque o crédito é patrimônio do cidadão, do seu esforço de trabalho. E juridicamente ao confiscar esse crédito, você automaticamente está confiscando um patrimônio do cidadão”, afirmou Gustavo Pereira. 

O deputado estadual Paulo Gomes (PP) disse que o Paraná é um dos estados mais modernos em relação ao direito do consumidor. “Nós tínhamos no Paraná mais de 107 leis esparsas, mais 42 projetos de lei e mais algumas leis institucionais. Mas conseguimos na Assembleia estabelecer regras inovadoras e que estão sendo seguidas pelo Brasil afora. Por isso digo, nós vamos continuar lutando por um transporte público decente”, disse Paulo Gomes. 

Os presentes na audiência expressaram o cansaço dos usuários em lutar por um transporte coletivo acessível e justo. No final do debate, Camilla Gonda afirmou que em parceria com os deputados estaduais vai propor a criação de projetos de lei que assegurem aos cidadãos o exercício de seus direitos previstos por lei. 

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Edição: José Lázaro Jr.  

**Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques