A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias se reuniu nesta terça-feira (19) para votar quatro propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Das quatro iniciativas, três foram liberadas para votação em plenário. É o caso, por exemplo, da que sugere a implantação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa na capital do Paraná.

De iniciativa de Serginho do Posto (sem partido), o projeto tem o objetivo de combater a violência contra os idosos. Para isso, o texto estabelece diretrizes que vão nortear a atuação do futuro órgão. A ideia é que a Prefeitura utilize as estruturas existentes da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal, de forma articulada, para viabilizar a implementação do programa. 

Em resumo,o programa será voltado à proteção de pessoas idosas em situação de violência, por meio de atuação preventiva. Uma das diretrizes elencadas é a prioridade na prevenção e no combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas, conforme legislação vigente. Das ações a serem executadas, destaca-se a verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário ou autoridade policial e da adoção das medidas cabíveis nos casos de descumprimento (005.00160.2023, com substitutivo geral 031.00079.2023). 

No colegiado de Direitos Humanos, a relatoria favorável foi de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). A vereadora observou que “a violência contra pessoas idosas é um fenômeno cada vez mais frequente e se desenvolve, principalmente, nas relações sociais e interpessoais, perpassando todas as classes sociais”. “Como as vítimas, em geral, estão em situação de vulnerabilidade, esse tipo de violência vem associada com relações de poder, acarretando adversidades tanto na esfera social e psicológica, quanto econômica. […] Entendemos que é dever do Poder Legislativo incentivar processos políticos que promovam a defesa de grupos mais vulneráveis à violência”, completa o parecer.

Com o aval do colegiado, que foi unânime ao aprovar o voto da relatora, o texto já pode ser votado pelo plenário, em dois turnos de votação.

Políticas públicas voltadas às mulheres prontas para votação

Outras duas iniciativas liberadas para a ordem do dia pela Comissão de Direitos Humanos reforçam as políticas públicas municipais voltadas à defesa dos direitos das mulheres. A primeira é de iniciativa da bancada do PT, com a assinatura de Maria Leticia (PV), e que visa assegurar a acessibilidade comunicativa à mulher em situação de violência doméstica e familiar (005.00042.2023, com substitutivo 031.00063.2023).

A proposta é que os serviços públicos municipais, no caso da mulher com deficiência auditiva, ofertem o atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Ou, por exemplo, que existam ferramentas em braille à mulher com deficiência visual. Para isso, a matéria (atualizada pelo substitutivo) atualiza a lei municipal 14.790/2016, que estabelece as diretrizes da Patrulha Maria da Penha, destacamento da Guarda Municipal, criado há dez anos, que atua na Casa da Mulher Brasileira de Curitiba. 

A relatoria favorável à proposta dos vereadores ficou a cargo de Sargento Tânia Guerreiro (sem partido), que informou, em seu voto, que a regulamentação é “viável material e formalmente”. A matéria, portanto, encerrou seu trâmite pelas comissões permanentes do Legislativo e já pode ser incluída na ordem do dia. 

Este também é o caso da iniciativa de Professora Josete (PT) que estabelece a Política Municipal de Valorização das Mulheres na área da Segurança Pública, com a reserva de pelo menos 20% das vagas da Guarda Municipal (GM) em concursos públicos para elas (005.00065.2023, com substitutivo geral 031.00021.2023). A matéria ainda prevê aumento da licença-maternidade para 180 dias, inclusão de conteúdos contra a discriminação de gênero no curso de formação e fornecimento de uniformes e equipamentos adequados às mulheres. O parecer favorável também foi de Tânia Guerreiro. 

Atendimento prioritário a autistas segue tramitando

O colegiado ainda aprovou a matéria que regulamenta a inclusão da identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cadastros de serviços públicos, para facilitar o acesso delas ao atendimento prioritário previsto na lei federal 12.764/2012. De Dalton Borba (PDT), o projeto de lei foi relatado pelo vereador Bruno Pessuti (Pode), cujo parecer também foi pelo trâmite regimental. 

Em resumo, o texto altera a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (lei municipal 15.767/2020) para incluir nos registros dos sistemas de informação do Município o campo "Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA". Com isso, argumenta Dalton Borba, ficará mais fácil conceder a prioridade de atendimento, especialmente nos serviços públicos das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social (005.00193.2023). 

No voto favorável, Pessuti explicou que o projeto “busca proteger a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, garantindo agilidade no atendimento. Assim, não há óbices ao regular seguimento da tramitação”. Com o aval de Direitos Humanos, a proposta de lei segue para a análise da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Qual a função da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores?

Compete à Comissão de Direitos Humanos as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Giorgia Prates, vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.