Comissão de Saúde acata revisão da Lei das Doulas e mais 5 projetos
Dos 6 projetos aprovados pela Comissão de Saúde, 3 concluíram a discussão nos colegiados da Câmara de Curitiba. (Foto: Carlos Costa/CMC)
A Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu nesta quarta-feira (11), após a sessão plenária, para a análise de 8 projetos de lei. Os vereadores deram andamento à tramitação de 6 das propostas em pauta, sendo que 3 concluíram a discussão nos colegiados temáticos da Casa e já podem ser incluídas na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário.
Entre as matérias legislativas aptas à inclusão na ordem do dia está o projeto com o objetivo de alterar a redação da Lei das Doulas, a lei municipal 14.824/2016. A ideia é deixar explícito na legislação que a presença da doula não veta o direito da parturiente a um acompanhante, à exceção de justificativa por razão sanitária, devidamente comprovada por atestado médico (005.00024.2025).
A iniciativa é da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e a Comissão de Saúde acompanhou o relator, Toninho da Farmácia (PSD). “A matéria em exame qualifica-se como de interesse local, pois pretende a modificação da legislação municipal, além de dispor sobre garantias da parturiente atendida em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares”, cita o parecer. Antes do colegiado, a proposição já havia sido discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Giorgia Prates é a autora de outra proposta apta à inclusão na pauta do plenário. O objetivo, neste caso, é instituir uma campanha de conscientização sobre o uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais, a ser realizada anualmente, preferencialmente no dia 20 de abril. A matéria também autoriza às unidades de saúde e hospitalares municipais intermediar a importação dos produtos à base de cannabis, mediante prescrição médica e autorização legal (005.00027.2025, com o substitutivo 031.00050.2025).
Na relatoria favorável ao trâmite, a vereadora Carlise Kwiatkowski (PL) apoia a criação da campanha “desde que absolutamente dissociada de qualquer apologia ao uso recreativo da substância”. O parecer, entretanto, discorda da data sugerida, questionamento que já havia sido feito durante o debate da proposta de lei pela Comissão de Educação, no fim de maio.
A outra proposta acatada pela Comissão de Saúde e apta ao plenário concede a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Saúde em Foco (014.00043.2024). De iniciativa de Sidnei Toaldo (PRD), a proposição também foi relatada por Kwiatkowski.
Datas comemorativas e selo seguem para outras comissões
Com o aval de Saúde, três projetos de lei foram distribuídos para a análise de outras comissões da Câmara de Curitiba. Dois deles, para a criação de datas comemorativas, agora dependem da discussão no colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
De Renan Ceschin (Pode), a ideia é instituir a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência (005.00173.2025). A data deve ser celebrada anualmente, na segunda semana do mês de outubro. O parecer foi elaborado pelo presidente da Comissão de Saúde, Sidnei Toaldo.
De Pier Petruzziello (PP), a criação da Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica, compreendendo o dia 20 de maio, também avançou para a Comissão de Educação (005.00270.2025). A relatoria, no colegiado de Saúde e Bem-Estar Social, foi de Toninho da Farmácia.
Já o projeto de lei com a intenção de criar o Selo da Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi encaminhado à Comissão de Serviço Público (005.00112.2024). Protocolada por Petruzziello, a matéria teve o parecer emitido pela vereadora Meri Martins (Republicanos).
Além das decisões favoráveis à tramitação dos projetos de lei, houve um parecer por mais informações do Executivo e uma redistribuição de relatoria. As propostas tratam, respectivamente, da obrigatoriedade da Defesa Civil de Curitiba emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua (005.00226.2025), uma iniciativa de Camilla Gonda (PSB), e da revisão da Lei do Aluguel Social, de autoria de Giorgia Prates (005.00106.2024).
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