Comissão avalia norma para coibir consumo de álcool por jovens

por Assessoria Comunicação publicado 07/11/2014 11h25, última modificação 28/09/2021 06h38

Na segunda-feira (10), às 8h30, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal avaliará o projeto que estende as multas previstas na lei municipal 13.508/2010 para quaisquer estabelecimentos que permitam o consumo de bebidas alcoólicas por jovens com menos de 18 anos de idade. De autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), o projeto 005.00104.2014 amplia o alcance da norma, que antes punia só quem vendesse ou fornecesse diretamente a menores substâncias que causam dependência.

“Atualmente, caso uma pessoa maior de idade adquira bebida alcoólica e a distribua às crianças e adolescentes, o estabelecimento não pode ser responsabilizado, pois a venda do produto foi feita a um adulto”, justifica Braga Côrtes. A proposição especifica que, independente da origem, os estabelecimentos passariam também a responder quando for flagrado consumo indevido de álcool ou cigarros, por exemplo, dentro das suas dependências. As sanções seriam advertência, multas de R$ 1 mil (dobrando em caso de reincidência) e cassação de alvará.

Presidida por Cristiano Santos (PV), integram o colegiado os vereadores Beto Moraes (PSDB), Carla Pimentel (PSC), Chico do Uberaba (PMN) e Geovane Fernandes (PTB). Na pauta da reunião também está o projeto de lei 005.00183.2014, dos vereadores Bruno Pessuti (PSC) e Pier Petruzziello (PTB), que consolida as regras a serem aplicadas, no âmbito da administração municipal, em processos administrativos (atos, prazos, tipos de recursos etc.).

Legislação
A relação completa dos projetos de lei na pauta da próxima reunião da Comissão de Legislação, terça-feira (11), será divulgada no início da semana que vem. Até esta sexta, somente a proposição 005.00210.2014 havia sido confirmada na lista de temas a serem debatidos. O texto, do Executivo, amplia os produtos com permissão para venda, possibilita o funcionamento dos estabelecimentos como ponto de informação turística, permite a utilização do espaço contíguo ao equipamento e trata da exploração da publicidade. Projeto semelhante da vereadora Julieta Reis (DEM) chegou a tramitar na Câmara Municipal (005.00044.2014), mas foi retirado após conversa com a prefeitura.