Nesta segunda-feira (16), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 começou a tramitar oficialmente na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa foi enviada pelo Executivo na última sexta (13), quando foi incluída no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), marcando o início da consulta pública pela internet, e hoje, no início da sessão plenária, teve a súmula lida no pequeno expediente (013.00006.2022). A Prefeitura de Curitiba estima um crescimento de 7% no orçamento da cidade, que passaria dos R$ 9,046 bilhões deste ano para R$ 9,7 bilhões no ano que vem.

Na divulgação oficial, o Executivo destacou o aumento de 19% nos investimentos, subindo de R$ 551 milhões neste ano para R$ 658 milhões em 2023. “Do total de investimentos previstos para 2023, R$ 128,25 milhões são de recursos do Tesouro e R$ 523 milhões de outras fontes, principalmente operações de crédito e programas”, informou a prefeitura em sua agência de notícias, listando as obras do Inter 2, da Rua da Cidadania do CIC e do Bairro Novo do Caximba como exemplos da aplicação desses recursos. 

Os vereadores de Curitiba têm até o final de junho para votar o projeto da LDO 2023. Para facilitar o acompanhamento da população, a CMC reuniu todas as informações relativas à LDO 2023 em um portal na internet, em que constam o cronograma de tramitação, o formulário eletrônico da consulta pública, as explicações sobre o ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o acesso aos documentos relacionados ao projeto das diretrizes orçamentárias para o ano que vem. 

Orçamento de 2023
Na previsão de R$ 9,7 bilhões de orçamento, 58% será decorrente de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,79 bilhão. Também são esperados R$ 1,2 bilhão do IPTU e R$ 420 milhões do ITBI. Nesse cenário, apenas 15,9% são de transferências da União e 13,6% do Estado. 

“As receitas orçamentárias para o exercício de 2023 foram estimadas considerando o comportamento histórico da receita e a arrecadação no primeiro trimestre do exercício corrente”, explica o Executivo, no projeto de lei. O detalhamento consta na metade final do Anexo 2 (consulte aqui).

Além do histórico de arrecadação, o Executivo considerou projeções oficiais de que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil será de 1,3% no ano que vem e que a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), será de 4,98%. O Executivo estima que a Taxa Selic será de 10,83% ao ano. Essas previsões constam no Anexo 1 do projeto de lei (consulte aqui).

Metas físicas
Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade propriamente dito - que é votado só no segundo semestre e se chama Lei Orçamentária Anual (LOA) -,  é nela que está fixada a relação de metas físicas que a Prefeitura de Curitiba promete cumprir no ano que vem. O documento, com 44 páginas, está disponível para consulta pública (clique aqui) e discrimina uma a uma as mais de 400 ações previstas pelo Executivo para 2023. 

Por exemplo, a ação 6016 prevê 1.300 atendimentos a adolescentes cumprindo medida socioeducativa. Já a ação 1190 projeta a construção de 4 equipamentos da Saúde e a ação 1014 a realização de 12 obras de reforma ou ampliação de escolas municipais, enquanto a 1163 antecipa a vontade do Executivo de construir uma nova escola em 2023 e a ação 1212 lança a meta de 2 novos Faróis do Saber. A ação 2091 antecipa a vontade de atender 8.000 alunos na Educação Infantil por meio de convênios com entidades privadas.

Na prática, a LDO fixa limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos do ano seguinte. E as metas da LDO se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no início da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legislativo inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade, dando previsibilidade e permitindo o controle social da despesa pública.

Tramitação
Por se tratar de propostas de leis orçamentárias, o rito é diferenciado: após a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), a matéria não passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O trâmite, antes da votação em plenário, ocorre apenas no colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização (confira aqui o cronograma). No momento, é realizada uma consulta pública para que a população opine sobre as diretrizes, que vai até o dia 24 de maio, nas regionais e pela internet.

A etapa seguinte é a admissibilidade da LDO pela Comissão de Economia, que precede a audiência pública para a apresentação do resultado da consulta e o início do prazo para emendas dos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Concluída essa fase, o colegiado se reúne novamente para votar o parecer terminativo sobre a proposta do Executivo. Se for aprovado, o projeto e as emendas endossadas pela Comissão de Economia são submetidos ao plenário. A votação está prevista para acontecer nos dias 27 e 28 de junho.