A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abre as votações da semana, na manhã desta segunda-feira (14), com um projeto de lei em regime de urgência. Assinada pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP), a proposta tem como objetivo regular o uso de aparelhos de TV e de som ambiente em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares (005.00089.2023, com o substitutivo 031.00031.2023).

A ideia, na prática, é atualizar a lei municipal 10.625/2002, a chamada Lei do Sossego, evitando a aplicação de multas pela “divergência de entendimento sobre entretenimento”. Na sessão da última terça (8), durante a discussão do regime de urgência, Leprevost explicou que hoje tanto o estabelecimento com som ambiente quanto aquele com música ao vivo precisam de alvará específico para entretenimento.

A proposta caracteriza a sonorização para a composição de ambientes como o sistema de som de baixas emissões (televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares), distribuídos na área interna do estabelecimento. Isso serve para restringir o som e atender aos limites previstos no artigo 5º da lei. Em caso de descumprimento, seriam aplicadas as penalidades já previstas na norma. O projeto foi protocolado em maio e recebeu o substitutivo no começo de agosto.

Mais dois projetos estarão em pauta na próxima sessão plenária. Um deles é a proposta de Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Casa Ação, que tem como objetivos promover moradia, alimentação, assistência social, incentivo aos estudos e à profissionalização de jovens abrigados que completam a maioridade (014.00050.2022). O projeto é de Ezequias Barros (PMB). Se aprovados em primeiro turno, os dois projetos retornam à pauta, na sessão da próxima terça (15), para a confirmação em plenário. 

Completa a ordem do dia a mensagem do Poder Executivo que pede a autorização dos vereadores para alienar (vender) um lote público com 87,8 m², avaliado em R$ 95 mil, localizado no bairro Portão (005.00087.2022). Em 2020, a empresa Venezacar Multimarcas formalizou o interesse na área, vizinha a seu imóvel.

O trecho havia sido originalmente registrado como parte da rua São Mateus, mas não foi utilizado no arruamento. Neste caso, a venda direta justifica-se pela impossibilidade do uso da área por outro ente, cabendo à compradora integrá-la a seu lote. O projeto depende da confirmação em plenário.

Terça-feira

Os vereadores decidem, na sessão da próxima terça, em primeiro turno, sobre outra operação imobiliária. A mensagem do Executivo, neste caso, tem como objetivo alienar (vender) um lote público com 30,85 m², avaliado em R$ 30,7 mil, no bairro Atuba, à Plus Participações e Administração de Bens (005.00103.2022).

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) não se opõe à aquisição, que é um requisito do Conselho Municipal de Urbanismo a uma obra, desde que “o balão de retorno no final da rua Theófilo Augusto Loyola Guimarães seja recomposto, mantidas as medidas de 7m de raio para a pista e 2m de calçada”.

As outras duas iniciativas da pauta, para a votação em primeiro turno, são de autoria da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Os projetos de decreto legislativo reúnem as indicações feitas pelos vereadores para serem homenageados nas próximas edições dos prêmios João Crisóstomo Arns, voltado a destaques da cultura e da educação, e Pablo Neruda de Diretos Humanos (respectivamente, 089.00001.2023 e 107.00001.2023).

Os prêmios conferidos pela CMC, além dos títulos de Vulto Emérito e de Cidadania Honorária, são regulamentados pela lei complementar 109/2018. Na próxima quarta (15), estão previstas as votações em segundo turno. Também será realizada a Tribuna Livre, tradicional espaço de debates da Câmara de Curitiba (saiba mais). As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.