A criação de uma nova unidade de conservação no bairro São Miguel está sob análise da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde o dia 16 de dezembro de 2022. Para que seja tirada do papel, os vereadores precisam autorizar uma operação imobiliária planejada pela Prefeitura de Curitiba, por meio da qual o Executivo passaria a ser dono da área de interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (005.00202.2022).

O lote que a Prefeitura de Curitiba deseja adquirir tem 2.277,68 m² de área total e fica rente à Estrada Velha do Barigui, na região da Colônia Augusta, dentro do bairro São Miguel. O terreno foi avaliado em R$ 1,41 milhão pelo órgão técnico do Executivo e os proprietários da área, Juliano Vieira de Jesus e Juliana Kolbe Vieira de Jesus, já manifestaram interesse em permutá-la por outra, de tamanho menor, mas de igual valor.

A área que o Executivo oferece em troca ao lote no São Miguel fica de frente para a avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, no bairro CIC, e tem 1.890 m². Formalmente, esse trecho hoje pertence, em planta, à praça Luiz Geraldo Caillet Ferreira dos Santos, mas não compõe o espaço de lazer, visto que o espaço em questão já é ocupado pelos atuais proprietários da futura unidade de conservação.

“Esta negociação permitirá desvincular a área ocupada irregularmente [no CIC] e constituir uma nova Unidade de Conservação [no São Miguel], a ser implantada por esta SMMA, em área equivalente à área que está sendo suprimida para que não haja prejuízo para o Sistema Municipal de Unidades de Conservação”, justifica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente no processo (confira aqui).

Tramitação na CMC
Após o protocolo e a leitura no pequeno expediente, o projeto de lei recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba, para então ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados temáticos, indicados pela CCJ de acordo com o assunto da matéria. As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos antes de emitir seus pareceres.

Após passar pelas comissões, o projeto finalmente estará apto a plenário, sendo que não há um prazo regimental para o trâmite completo. Quem determina a inclusão de um projeto de lei na ordem do dia, para ser votado em plenário, é o presidente do Legislativo, que tem a opção de consultar os líderes partidários para a definição da pauta. Se aprovado em dois turnos, finalmente o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à CMC a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.