Tendo antecipado sua reunião na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (15), para ampliar o tempo de deliberação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, dos 44 projetos em pauta, avalizar a tramitação de 15 e arquivar 3. Os demais projetos foram objeto de pedidos de correções (18), retornando aos seus autores; ou de diligências por mais informações (4), sendo encaminhados a órgãos da administração municipal; ou tiveram a discussão postergada (4), em razão de pedidos de vista regimental.

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ tem na sua composição Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A CCJ é a única comissão com prerrogativa regimental para arquivar projetos recém-protocolados no Legislativo. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

Projetos aprovados pela CCJ passarão por outras comissões antes do plenário

O projeto de lei que prioriza a construção de cemitérios verticais em Curitiba, elaborado pela vereadora Camilla Gonda, recebeu parecer favorável à tramitação da Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (15). Na proposição, ela determina que “os novos cemitérios e ampliação dos existentes devem ocorrer preferencialmente na forma vertical, mantendo os lóculos de sepultamento fora do solo e em local coberto”. Antes de ir a plenário, a proposta passará pelas comissões de Meio Ambiente, de Serviço Público e de Urbanismo (005.00163.2025).

A CCJ também autorizou a tramitação do projeto de lei do vereador Pier Petruzziello (PP) que cria o Selo da Empresa Amiga das Pessoas com TEA (005.00112.2024), a proposta de Laís Leão para atualizar a compensação ambiental em Curitiba (005.00122.2025) e o projeto do Executivo que trata da Previdência Municipal (002.00012.2025). A lista de projetos aprovados pela CCJ avança com isenções de EstaR (005.00186.2025), o desembarque especial para idosos em ônibus (005.00123.2025), o reconhecimento de Curitiba como Capital do Turismo Ferroviário (005.241.2025), a Campanha de Atenção à Prematuridade (005.00157.2024) e a criação do Disque Autismo (005.00140.2024).

A relação tem ainda a lista de homenageados com o Prêmio Profissional do Ano (110.00001.2025) e o reconhecimento de Eliezer Gomes da Silva como Cidadão Honorário de Curitiba (115.00004.2025),  além das Declarações de Utilidade Pública para a Missão Acolher (015.00003.2024), Casa da Vó Toninha (014.00050.2025), Centro Captare (014.00018.2025) e Associação de Catadores Planeta Eco (014.00063.2025).

Não chegaram a ser debatidos quatro projetos de lei que receberam pedido de vista regimental, que concede prazo extra de três dias para a análise da proposição antes dela ser levada à votação (005.00106.2024, 005.00077.2024, 005.00111.2024, 005.00042.2025 e 005.00158.2025).

CCJ arquiva proibição de bebidas alcoólicas nas ruas e praças de Curitiba

Por unanimidade, os membros da Comissão de Constituição e Justiça arquivaram o projeto de lei da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) que autorizava a Prefeitura de Curitiba a proibir o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer graduação, em logradouros públicos da cidade, como ruas, praças, calçadas, ciclovias, pontes e áreas externas de repartições públicas e estabelecimentos comerciais abertos para a via pública. A proposta previa exceções para eventos promovidos ou autorizados previamente pelo Poder Público, bem como para bares, restaurantes e quiosques licenciados, desde que o consumo ocorra dentro dos limites definidos em autorização específica (005.00168.2025).

No parecer pelo arquivamento, a relatora Rafaela Lupion argumentou que o projeto apresenta vício de iniciativa, ao tratar de temas cuja regulamentação é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município, e que interfere indevidamente em políticas públicas vinculadas ao Plano Diretor, como o uso do solo e a circulação em espaços públicos. A relatora também apontou contradições com leis em vigor que autorizam a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes em eventos públicos, além de destacar o risco de violação a direitos constitucionais, como a liberdade individual e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Delegada Tathiana tem cinco dias úteis para coletar 13 assinaturas e discutir o desarquivamento em plenário.

O motivo da CCJ para aprovar o arquivamento da concessão do título de Vulto Emérito de Curitiba ao tenente-coronel Pedro Gunha, proposta por Zezinho Sabará, foi o fato de a homenagem ter sido rejeitada em plenário, na legislatura passada, quando os vereadores julgaram que ele não cumpria os requisitos de conduta pessoal exigidos pela legislação (116.00004.2024). No seu parecer, Camilla Gonda destaca o comportamento dele nas redes sociais como um dos motivos para o arquivamento da proposta. Da Costa argumentou que a proposta de criação de uma política habitacional, nos moldes pretendidos por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), tinha vício de iniciativa e a CCJ concordou (005.00039.2024).

Além desses 3 projetos arquivados, outros 18 foram devolvidos aos autores, para correções, dando uma “segunda chance” para eles avançarem na Câmara de Curitiba, desde que sejam devolvidos à CCJ em até 60 dias (005.00193.2025, 014.00068.2024, 005.00110.2024, 014.00057.2024, 014.00065.2024, 005.00187.2025, 014.00062.2024, 014.00069.2024, 005.00085.2024, 005.00120.2025, 014.00071.2024, 014.00073.2024, 014.00074.2024, 014.00076.2024, 005.00143.2025, 005.00191.2025, 005.00188.2025, 005.00174.2025). Quatro projetos receberam pareceres por mais informações (005.00133.2025, 005.00134.2025, 005.00105.2025 e 005.00108.2025).