Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram, nesta terça-feira (30), que cumpre os requisitos legais para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a proposta que enquadra como maus-tratos a animais, nos termos da lei municipal 13.908/2011, acorrentar animais domésticos. A iniciativa é de Fabiane Rosa (DC) e recebeu parecer favorável do vereador Osias Moraes (PRB).

Se aprovada pelo Legislativo, a proposta (005.00108.2018) amplia as ações consideradas maus-tratos aos animais, dentre as quais já estão previstos abandono, agressão e privação de alimento adequado e água. Fabiane Rosa quer alterar o artigo 2º da lei municipal 13.908/2011, incluindo nessa práticas o uso de correntes e o confinamento dos animais. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos antes de ir a plenário.

Presidida pelo Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a reunião da CCJ analisou um veto da prefeitura de Curitiba e outras 13 proposições. Participaram, além de Aguiar e Moraes, os parlamentares Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (MDB).

Parecer favorável
Também receberam parecer favorável a instituição de programa de preservação das vias pavimentadas com paralelepípedos (005.00064.2018), a exigência de que empresas contratadas pelo poder público cumpram a cota de empregados com deficiência (005.00085.2018), a regulamentação do uso das capelas mortuárias da cidade (005.00111.2018), e as correções no nome do Centro Esportivo Caio Júnior (005.00137.2018) e na utilidade pública da Sociedade das Irmãs Teatinas (015.00003.2018).

Por onde essas proposições tramitarão consta nas instruções da Procuradoria Jurídica, disponíveis nos links de cada uma. Basta clicar no número indicado e, ali, buscar pela aba “Publicações, instruções e pareceres”. No segundo campo, denominado “Instruções”, haverá um número sublinhado em cor escura. Esse é o caminho para o documento com a análise técnica da Projuris, usualmente mantido pelos vereadores nos pareceres da CCJ.

Arquivamento
Apenas uma proposição foi arquivada durante a reunião, após Colpani entender que as mudanças feitas por Goura no projeto que reserva pelo menos 5% do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) para obras cicloviárias na cidade foram insuficientes. O autor chegou a protocolar um substitutivo geral (031.00072.2018), atualizando a redação original (005.00083.2018), mas o relator julgou que isso não foi suficiente para resolver o vício de iniciativa.

“Conforme instrução da Procuradoria Jurídica, a destinação de percentuais a determinadas ações específicas alberga tema atinente à gestão orçamentária, na qual é conferida reserva de iniciativa ao chefe do Executivo, como determina o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal o que poderá, ensejar a aposição de veto prefeitoral”, tinha alertado o relator no parecer anterior.

Devolução ao autor
Dos 15 projetos analisados pela CCJ, 2 foram devolvidos aos seus autores para complementação e ajustes. Colpani solicita que Professora Josete (PT) apresente documentação adicional para que tramite no Legislativo a declaração de utilidade pública da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor Elias Abrahão (014.00034.2018). Noemia Rocha alertou para a falta de certidão de óbito na indicação, feita por Helio Wirbiski (PPS), para que Natividad Forcadell denomine um logradouro público (009.00040.2018).

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre quatro proposições, que tiveram a análise adiada em decorrência de pedidos de vista. Wolmir Aguiar pediu tempo extra para estudar a proposição de Goura que permite o tráfego de bicicletas pelo calçadão da rua XV de Novembro à noite (005.00073.2018). O parecer de Colpani indicava a devolução ao autor para correções.

Noemia Rocha pediu vista de outro projeto de Goura, que cria regras adicionais de transparência à definição da tarifa técnica do transporte coletivo (005.00373.2017). Bobato indicava o arquivamento da proposta. A parlamentar também suspendeu a análise de solicitação do Executivo (005.00131.2018) para permutar terrenos no Sítio Cercado. Colpani, relator, indica a tramitação da proposta.

Com parecer do presidente da CCJ pelo arquivamento, Osias Moraes requereu tempo a mais para analisar proposta de Thiago Ferro (PSDB) que regulamenta a declaração de utilidade pública para organizações da sociedade civil em Curitiba (005.00110.2018). Pelo Regimento Interno, os parlamentares têm quatro dias úteis para analisar a proposta antes de devolvê-la à comissão.