*O projeto de lei foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho. 

No dia 9 de janeiro, a vereadora Vanda de Assis (PT) protocolou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) uma proposta de Política de Resíduos Sólidos que eleva o papel dos catadores de recicláveis dentro da cidade. Com 33 itens, distribuídos em 14 artigos, a proposição prioriza a contratação de associações e cooperativas de catadores na coleta, triagem e destinação dos resíduos recicláveis de Curitiba (005.00049.2025). 

O maior protagonismo aos catadores de recicláveis em Curitiba, coloca a vereadora Vanda de Assis, deve vir acompanhado da adesão do Município ao Programa Federal Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular (decreto 11.414/2023). Isso significa o cadastro das famílias de baixa renda de catadores no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o tratamento favorecido na sua contratação pelo Poder Público.

Multas ambientais em Curitiba seriam destinadas a Fundo de Apoio à Coleta Seletiva

“A ausência de uma abordagem inclusiva resulta na exclusão de muitos coletivos de catadoras e catadores do Programa Ecocidadão”, argumenta Vanda de Assis, na justificativa do projeto. O projeto prevê a criação do Fundo Municipal de Apoio à Coleta Seletiva, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, convênios e multas ambientais. A gestão do fundo seria realizada por um conselho integrado por representantes do governo municipal e dos catadores.

“Uma nova legislação municipal é imprescindível para garantir o reconhecimento oficial das catadoras e catadores como trabalhadores essenciais para o desenvolvimento sustentável da cidade. A regulamentação proposta visa assegurar condições dignas de trabalho, fortalecer a organização da categoria em diferentes formatos e ampliar seu acesso às políticas públicas, promovendo a valorização de sua contribuição ambiental, social e econômica para Curitiba”, defende a vereadora.

Grandes geradores teriam que destinar recicláveis às cooperativas de Curitiba

A Política de Resíduos Sólidos elaborada por Vanda de Assis proíbe tecnologias de incineração, incluindo pirólise e coprocessamento, como formas de destinação final dos resíduos. Também determina que os órgãos públicos municipais, grandes geradores de resíduos e condomínios com mais de 40 unidades deverão separar e destinar seus recicláveis às cooperativas de catadores. O descumprimento disso poderá resultar na cassação de alvarás e multas.

O Regimento Interno da CMC dá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o poder de anexar por semelhança proposições com a mesma temática, prevalecendo, para fins de tramitação, o código da protocolada antes. Neste caso, a CCJ pode tomar a decisão de anexar o projeto de Vanda de Assis a outro, de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), de teor parecido (005.00030.2025). Cabe às autoras decidirem se farão um substitutivo geral em conjunto, ou se apresentarão emendas para adequação das propostas. Como os dois projetos ainda não foram avaliados pela CCJ, é preciso aguardar para entender como as propostas avançarão no Legislativo. Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC.