A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, nesta terça-feira (19), audiência pública sobre direitos, valorização e segurança dos vigilantes. O debate foi proposto pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL) e reuniu representantes da segurança privada, lideranças sindicais, profissionais da categoria e o deputado estadual Delegado Tito Barichello (PL).

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Realizada no auditório do Anexo 2 da Câmara, a audiência teve como objetivo discutir condições de trabalho, proteção jurídica, reconhecimento social e propostas legislativas voltadas aos profissionais da vigilância. O requerimento que deu origem ao encontro afirma que os vigilantes exercem papel essencial na segurança de pessoas, patrimônios e serviços estratégicos, em um cenário de ampliação da demanda por segurança e de novos riscos associados à dinâmica urbana.

Na abertura, Delegada Tathiana defendeu que a categoria precisa ampliar sua mobilização para transformar as reivindicações em mudanças legislativas. “Sem união da classe, é muito difícil nós construirmos algumas coisas”, afirmou. Segundo ela, o debate deve chamar a atenção de parlamentares, da sociedade e dos próprios profissionais para temas como aposentadoria especial, porte de arma, saúde mental e condições de trabalho.

Projetos em tramitação tratam de incentivos e direitos

Durante a audiência, a vereadora citou propostas protocoladas na Câmara de Curitiba relacionadas à segurança privada. Entre elas está o Programa Protege Curitiba, que prevê incentivos fiscais para estimular comércios, condomínios e empresas a contratarem vigilantes ou investirem em videomonitoramento integrado à Muralha Digital (005.00273.2025). A proposta está em tramitação na CMC.

Também foram mencionadas outras três propostas que foram discutidas na Câmara, fomentando o debate sobre a categoria profissional, mas que tiveram a tramitação encerrada. Uma previa a isenção da tarifa do transporte coletivo para vigilantes patrimoniais em efetivo exercício da função na capital. O projeto, de Delegada Tathiana Guzella (PL) e Sidnei Toaldo (PRD), tramitou sob o código 005.00325.2025. A medida pretendia criar um cartão-transporte específico, de uso pessoal e limitado aos deslocamentos entre residência e posto de trabalho.

Outro projeto citado no debate propunha a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Prefeitura e pela Câmara para vigilantes e seus filhos (005.00323.2025). Na redação da iniciativa, a medida exigia a carteira nacional válida emitida pela Polícia Federal e comprovação de vínculo empregatício para o profissional. A vereadora também lembrou a proposta que altera o Estatuto de Segurança Bancária de Curitiba, voltada à proteção de vigilantes em ocorrências envolvendo alarmes, ameaças de invasão ou invasões fora do expediente bancário (005.00679.2025), que também foi discutida na Câmara.

Segurança privada foi defendida como apoio à segurança pública

O deputado Delegado Tito Barichello sustentou que os vigilantes devem ser vistos como parte da rede social de prevenção à criminalidade, sem substituir as forças policiais. Ele diferenciou o controle formal, exercido por instituições como polícias, Ministério Público e Guarda Municipal, do controle informal, que envolve a participação da sociedade e da segurança privada.

Para o deputado, a integração entre essas duas dimensões é necessária para ampliar a prevenção. “O vigilante tem uma importância imprescindível na segurança pública”, afirmou. Ele defendeu mudanças legislativas em nível municipal, estadual e federal, especialmente em temas como porte de arma, atuação em situações de risco e reconhecimento da categoria.

Barichello também citou projetos em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná relacionados à valorização dos vigilantes, à meia-entrada para acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer e à proteção em ocorrências de acionamento de alarmes em instituições financeiras. Segundo ele, demandas apresentadas na audiência seriam encaminhadas a deputados estaduais e federais.

Entidades pedem combate à segurança clandestina

Liderança nacional da segurança privada, João Soares afirmou que o Brasil tem mais de 600 mil vigilantes e que a categoria está presente em bancos, hospitais, escolas, órgãos públicos, empresas e eventos. Ele defendeu a regulamentação e a aplicação efetiva da Lei Federal 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A norma foi sancionada em 9 de setembro de 2024 e trata dos serviços de segurança privada em âmbito nacional. 

Na avaliação de João Soares, a clandestinidade é um dos principais problemas enfrentados pela categoria. Ele afirmou que, para cada vigilante regularizado, haveria três profissionais atuando de forma irregular. A fala foi retomada por Eliseu Ruivo, secretário de assuntos parlamentares, que associou a valorização profissional à contratação de empresas autorizadas pela Polícia Federal.

“Segurança privada não pode ser tratada como improviso. Vigilante é profissional qualificado, treinado, fiscalizado pela Polícia Federal e preparado para agir em situações de risco”, disse Eliseu Ruivo. Ele também defendeu que o poder público priorize empresas regularizadas em contratos de vigilância, para evitar concorrência desleal e riscos à população.

Mulheres e escolas entraram na pauta

Outro tema recorrente foi a participação feminina na segurança privada. João Soares afirmou que as mulheres representam cerca de 13% da categoria e defendeu a criação de políticas que ampliem sua presença nos contratos públicos de vigilância. A sugestão apresentada no debate foi a reserva mínima de 20% das vagas para mulheres em contratações públicas de segurança privada.

A segurança nas escolas também recebeu atenção dos participantes. João Soares e Eliseu Ruivo defenderam a presença de vigilantes qualificados no ambiente escolar como medida de prevenção. Eles citaram episódios de violência em unidades de ensino no país e sustentaram que o tema não deve ser tratado apenas após tragédias.

O tenente Amauri de Jesus Pereira, professor e empresário com atuação na área de segurança pública e privada, reforçou a defesa da presença de vigilantes armados nas escolas. Para ele, a atividade exige treinamento, controle e responsabilidade. “Arma na mão de quem sabe usar é sensacional”, afirmou, ao defender que o uso de armamento seja associado à qualificação profissional.

Na etapa aberta ao público, profissionais da categoria relataram situações de risco no transporte de valores. Um vigilante afirmou que trabalhadores de carro-forte, em determinadas situações, precisam fazer intervalo de refeição fora do veículo e sem portar a arma utilizada em serviço. Para ele, a restrição aumenta a vulnerabilidade dos profissionais durante a jornada.

O representante do Proarmas no Paraná, Adriano, também se manifestou em defesa da flexibilização das regras para aquisição e porte de armas por vigilantes. Ele argumentou que profissionais responsáveis pela proteção de patrimônios e pessoas não deveriam enfrentar as mesmas barreiras impostas a cidadãos sem formação específica na área de segurança.

Ao encerrar a audiência, Delegada Tathiana agradeceu a presença de sindicatos, empresas, representantes da categoria e profissionais da segurança privada. A vereadora afirmou que o gabinete permanece aberto às demandas dos vigilantes e reforçou que continuará acompanhando projetos relacionados à categoria na Câmara de Curitiba.