A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (19), em primeiro turno, o projeto de lei do Executivo que altera a regra de custeio administrativo da CuritibaPrev, fundação responsável pela previdência complementar dos servidores municipais. A votação teve 25 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. “Não estamos alterando a alíquota de cobrança, não estamos onerando nenhum aporte financeiro que o Município hoje dispõe para a CuritibaPrev”, afirmou Serginho do Posto (PSD), líder do governo, durante a discussão em plenário.

A proposta modifica o artigo 20 da lei municipal 15.072/2017, que instituiu o regime de previdência complementar em Curitiba. Pela redação atual, a CuritibaPrev é mantida por uma taxa de administração definida anualmente no Plano de Gestão Administrativa e aprovada pelo Conselho Deliberativo, limitada a 1% ao ano, conforme a legislação federal. Com o projeto, a lei passa a dizer que a fundação será mantida por fontes de financiamento destinadas à cobertura de suas despesas administrativas, também definidas no Plano de Gestão Administrativa e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, observadas a legislação federal e as normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Eduardo Pimentel afirma que a alteração busca alinhar a legislação municipal à regulação federal e evitar “limitações legais excessivas e desnecessárias” ao custeio administrativo da CuritibaPrev. O Executivo também sustenta que a mudança não elimina controles, pois o custeio segue submetido ao Conselho Deliberativo da entidade e à fiscalização da Previc. A justificativa acrescenta que a medida não acarreta impacto financeiro para o Tesouro Municipal (005.00087.2026).

Mudança foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da CuritibaPrev

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da CuritibaPrev em reunião ordinária de 29 de janeiro. Segundo a ata, o objetivo foi aperfeiçoar a redação do artigo 20 da lei municipal, deixando o texto “mais fluido e amplo”, para evitar o “engessamento” da norma local e permitir que futuras inovações da Previc ou de outros órgãos reguladores sejam incorporadas sem nova alteração legislativa municipal.

Em plenário, Serginho do Posto defendeu que a alteração dá mais flexibilidade à gestão administrativa da fundação sem retirar os mecanismos de controle. Ele afirmou que a CuritibaPrev tem cerca de 10 mil servidores participantes e vem se consolidando desde sua criação. “A CuritibaPrev tem tido uma boa performance. Ela não está sob o risco que alguns municípios correram recentemente com o escândalo financeiro do banco [Master]", disse. Também  comparou Curitiba a outras entidades de previdência complementar que ainda cobram taxa de carregamento, modalidade que incide antes da entrada dos recursos no fundo. “Curitiba não cobra desde 2017", afirmou.

Custeio da CuritibaPrev: comissões deram parecer favorável

Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis à tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e na Comissão de Serviço Público. A tramitação nas comissões foi citada por Rafaela Lupion (PSD), que fez um aparte durante a fala de Serginho do Posto para defender a aprovação da matéria.

“Todos os colegiados que apreciaram esse projeto manifestaram o voto favorável, haja vista que essa alteração legislativa não elimina o controle sobre o custeio da CuritibaPrev, mas evita a sobreposição normativa e corrige uma incongruência legislativa”, afirmou Rafaela. Para a vereadora, a proposta garante “segurança jurídica, aderência técnica e alinhamento às boas práticas de governança no sistema fechado de previdência complementar”.

Camilla Gonda (PSB) também encaminhou voto favorável, mas chamou a atenção para a necessidade de acompanhamento permanente da Câmara. A vereadora diferenciou o regime próprio de previdência social, obrigatório aos servidores, da previdência complementar, voltada a benefícios acima do teto e dependente da acumulação de recursos e dos rendimentos financeiros do fundo. “O nosso registro aqui não visa, obviamente, obstruir a aprovação do projeto, mas ressaltar a importância da vigilância contínua e técnica do Poder Legislativo”, afirmou.

Segundo Camilla, a revogação do limite municipal e a remissão às normas federais reduzem a densidade normativa local, o que exige fiscalização da execução do Plano de Gestão Administrativa, da aplicação dos recursos e da observância dos princípios da administração pública. “O nosso encaminhamento será favorável, por entender que, por apenas se tratar de uma harmonização, não temos muitos outros quesitos que influenciem ou ultrapassem a nossa capacidade aqui”, disse.

Vereadoras criticam desconto de 14% de aposentados

Após a aprovação, Camilla Gonda justificou o voto favorável e aproveitou o debate previdenciário para criticar a cobrança da contribuição de 14% sobre aposentados e pensionistas do Município. O tema não é objeto do projeto aprovado, que trata da previdência complementar da CuritibaPrev, mas foi associado pela vereadora à necessidade de fiscalização da política previdenciária municipal. “A gente tem acompanhado de perto essa questão, o impacto que esse confisco, esse desconto, tem na vida de milhares de aposentados, de servidores que já contribuíram durante toda a sua vida”, afirmou. Camilla disse que seu mandato apresentou representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para apurar possíveis irregularidades jurídicas relacionadas à manutenção da cobrança.

A contribuição de 14% sobre aposentados e pensionistas foi incluída no debate municipal após a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 à Lei Orgânica do Município, aprovada pela Câmara em 26 de outubro de 2021, e a reforma previdenciária discutida no fim daquele ano. Na justificativa de voto, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) também defendeu a adequação técnica da proposta da CuritibaPrev, mas reforçou a crítica ao desconto. “Eu votei favorável porque esse projeto, de fato, faz uma adequação da legislação municipal à federal e também às normas da Previc”, disse. “Mas também é importante dizer que não dá para continuar confiscando 14% dos servidores aposentados desse município”, completou.

O projeto retorna à pauta para votação em segundo turno amanhã. Se aprovado novamente, seguirá para sanção do Executivo.