A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na manhã desta segunda-feira (15), a última reunião de 2025. Os vereadores acataram os 12 projetos de lei em pauta, sendo que 10 deles encerraram a discussão nos colegiados temáticos e podem ser votados pelo Plenário, a partir do próximo ano. Outras 2 propostas serão avaliadas pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Entre as iniciativas aptas à inclusão na Ordem do Dia está a proposta batizada como Lei “Anti-Oruam”. De autoria do vereador João Bettega (União), a proposição pretende alterar a lei municipal 10.906/2003, que regulamenta a promoção de eventos na cidade de Curitiba. A ideia é proibir a realização de shows ou apresentações que façam “apologia a facções criminosas ligadas ao narcotráfico e ao uso de drogas ilícitas”. 

Conforme texto substitutivo à redação original, caberia às empresas promotoras de eventos a responsabilidade por fiscalizar o conteúdo dos shows contratados, garantindo que as apresentações “estejam em conformidade com as normas legais e com o respeito aos valores da sociedade” (005.00120.2025 e 031.00081.2025).

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Para o relator, Zezinho Sabará (PSD), o substitutivo “demonstra sensibilidade ao equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade social, não representando censura prévia, mas estabelecendo balizas objetivas para a responsabilização posterior em casos de apologia ao crime, o que reforça o compromisso com a legalidade e o respeito aos valores da sociedade curitibana”. O parecer foi aprovado por 4 favoráveis e 1 contrário, de Vanda de Assis (PT). 

Outro projeto apto à votação pelo Plenário teve a relatoria de Zezinho Sabará e voto em separado de Vanda de Assis. Na proposta, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) pretende instituir a Política Municipal de Incentivo à Prática do Tiro Esportivo, com foco em formação de atletas, educação técnica e valores como disciplina e autocontrole (005.00185.2025 e 031.00113.2025). 

Guzella também é a autora de proposição com o propósito de criar a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, voltada ao atendimento especializado e prioritário para menores de 18 anos que perderam suas mães por violência de gênero (005.00311.2025). A relatoria positiva coube ao presidente da Comissão de Serviço Público, vereador Leonidas Dias (Pode).

Em três projetos de lei, o parecer favorável ao trâmite foi assinado pelo vereador João Bettega. Com voto contrário de Vanda de Assis, ele apoiou proposta de Guilherme Kilter (Novo) que autoriza o uso de criptomoedas e outros ativos virtuais para o pagamento de impostos e multas municipais (005.00081.2025). Em outra iniciativa relatada por Bettega, Assis apresentou voto em separado, por mais informações. A ideia, neste caso, é implementar a identificação universal e obrigatória para acesso a programas, serviços e benefícios socioassistenciais e de segurança alimentar (005.00286.2025). A autoria é de Rodrigo Marcial (Novo).

Por fim, João Bettega foi o relator da proposição, apresentada por Olimpio Araujo Junior (PL), que trata da cobertura legal a servidores da Guarda Municipal de Curitiba e a seus familiares, em processos civis, criminais ou administrativos relacionados ao exercício da função (005.00389.2025).

Já Rodrigo Marcial foi o responsável pelo parecer à mensagem do Executivo com o propósito de criar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Curitiba (Comsep Curitiba), revogando a legislação atual, aprovada pelos vereadores em 2015. A justificativa é integrar a capital paranaense ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar o controle social sobre as políticas de segurança pública (005.00547.2025). Vanda de Assis emitiu voto contrário ao trâmite, porém, com a sugestão de emendas ao texto.

Marcial também emitiu parecer favorável à iniciativa que propõe a inclusão da lista de espera por equipamentos de saúde, como concentradores de oxigênio e aspiradores de secreção, entre as relações disponibilizadas nos canais digitais da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Laís Leão (PDT) é a responsável pelo projeto de lei (005.00571.2025).

A vereadora Vanda de Assis, por sua vez, foi a relatora de duas propostas de lei. Ela avalizou a votação do projeto, protocolado por Guilherme Kilter, que determina às empresas concessionárias de serviços públicos, como de telecomunicações, energia, gás e saneamento, o agendamento de atendimentos técnicos em domicílio “com horário certo e previamente definido, que poderá ser escolhido pelo consumidor dentre as opções disponibilizadas pela prestadora” (005.00435.2025). Hoje, a legislação oportuniza apenas a escolha do turno do atendimento (manhã, tarde ou noite).

Na outra proposição relatada por Assis, a autoria é da vereadora Professora Angela (PSOL). O objetivo é atualizar a legislação vigente e estabelecer um protocolo para acolhimento e cuidado de famílias submetidas à perda gestacional, óbito fetal ou neonatal, tanto na rede pública quanto nos estabelecimentos de saúde privados (005.00561.2025 e 031.00217.2025). 

Segurança na recarga de veículos elétricos segue para Urbanismo

Admitidas por Serviço Público, duas propostas de lei foram encaminhadas para a discussão pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da CMC. De Tico Kuzma (PSD), o objetivo é regulamentar a instalação e a operação de pontos de recarga de veículos elétricos em Curitiba (005.00516.2025). O substitutivo geral determina, para qualquer tipo de edificação, a apresentação de projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Para áreas internas, fechadas ou de uso comum, também são estipuladas as seguintes exigências: elaboração de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR); definição de regras de conduta operacional e de utilização pelos usuários; e implementação de Plano de Segurança e Resposta a Emergências (PSRE), com definição de responsabilidades, rotinas de inspeção, manutenção preventiva e procedimentos de comunicação de incidentes (031.00318.2025). 

“O projeto de lei prevê o estabelecimento de normas de segurança para a instalação e operação de pontos de recarga de veículos elétricos no Município de Curitiba, face à necessidade de acompanhar a evolução tecnológica e urbana que vem transformando a mobilidade em todo o mundo”, menciona o parecer assinado por Leonidas Dias.

A outra proposição é de autoria do Executivo e visa à regularização de um terreno no bairro Boqueirão. A Prefeitura solicita a autorização dos vereadores para vender um lote de 260,54 m², avaliado em R$ 335 mil, conforme o laudo 207/2023 da CAI. A alienação, na modalidade de venda direta, foi solicitada por Julio Grudzien Neto, Adriana Evelina Pisa Grudzien, Paulo Grudzien, Sandra Laureanti Grudzien e Luiz Fernando Silva, proprietários do imóvel vizinho ao bem público, áreas que deverão ser unificadas (005.00448.2025).

A relatoria positiva à operação imobiliária coube a Rodrigo Marcial, enquanto Vanda de Assis, em voto em separado, sugeriu à Comissão de Serviço Público requisitar informações das secretarias municipais do Meio Ambiente e de Administração e Tecnologia da Informação.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques