A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Executivo e Legislativo para vigilantes em exercício da profissão e seus filhos. Proposta pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), a medida abrange processos seletivos realizados tanto pela administração direta quanto pela indireta da capital paranaense.

De acordo com a iniciativa da Delegada Tathiana, para usufruir do benefício, os vigilantes deverão apresentar carteira nacional válida emitida pela Polícia Federal e comprovante de vínculo empregatício. Já os filhos de vigilantes precisarão comprovar o vínculo de filiação, apresentar declaração de dependência econômica e entregar também a documentação do responsável legal que atua como vigilante (005.00323.2025).

O projeto de lei esclarece que a isenção não dispensa os candidatos de cumprir as demais exigências previstas nos editais dos certames. A iniciativa também afirma que não haverá impacto financeiro direto à administração municipal, pois se trata de medida administrativa sem previsão de repasse de recursos. Para a autora, “a medida tem caráter reparador e inclusivo, pois visa ampliar o acesso desses profissionais e de seus dependentes a oportunidades de ascensão social”.

Delegada Tathiana defende que os vigilantes exercem funções essenciais à segurança privada, com jornadas extensas e riscos permanentes, nem sempre acompanhados de valorização profissional. A proposta destaca que o Município já adota iniciativas similares para outras categorias e que ampliar o alcance dessa política reforça a justiça social. “Muitas famílias de vigilantes enfrentam dificuldades para arcar com os custos de taxas de inscrição, muitas vezes elevadas”, alerta.

O projeto de lei está em tramitação e seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara de Curitiba antes de ser submetido ao plenário. Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC.