A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando um projeto de lei da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que cria a Política Municipal de Reconhecimento e Valorização dos Povos Ciganos, estruturada para ampliar direitos, combater a discriminação e fortalecer a participação social das comunidades tradicionais. De acordo com a autora, a medida é necessária porque “o anticiganismo constitui uma das formas mais persistentes de racismo” (005.00642.2025).

No projeto de lei apresentado, a iniciativa define os povos ciganos conforme o decreto federal 6.040/2007 e estabelece princípios como o reconhecimento da diversidade étnico-cultural, o respeito à autodeterminação das comunidades e o estímulo à participação social nas políticas públicas. Segundo a justificativa, o objetivo da proposta é “assegurar a promoção da cidadania, o combate ao anticiganismo e a valorização da história, da cultura e dos modos de vida desta população”.

Diretrizes para fortalecimento da cidadania, memória e inclusão social

As diretrizes da Política Municipal de Reconhecimento e Valorização dos Povos Ciganos organizam um conjunto de ações destinadas a combater desigualdades históricas e promover a participação plena dessas comunidades na vida social de Curitiba. O texto prevê apoio a iniciativas culturais e educacionais que valorizem a história, a memória e os saberes tradicionais, incentivando eventos, publicações, exposições e registros documentais ou orais que reforcem a transmissão intergeracional de conhecimentos.

O projeto da vereadora Giorgia Prates também orienta o poder público a fomentar ações de enfrentamento ao anticiganismo, por meio de campanhas educativas e materiais institucionais que promovam a diversidade étnico-cultural. As diretrizes permitem integrar conteúdos sobre a cultura cigana em políticas intersetoriais desenvolvidas nas áreas da educação, cultura, comunicação e direitos humanos, contribuindo para a redução de estigmas e preconceitos.

Outra diretriz estruturante é a promoção da inclusão das comunidades ciganas em políticas públicas municipais de educação, saúde, assistência social, habitação e geração de renda. Essas ações devem respeitar as especificidades socioculturais de cada grupo e suas formas próprias de organização social, linguística e territorial.

O texto também determina que o Município promova levantamentos e mapeamentos das comunidades ciganas existentes no território, observando o consentimento livre, prévio e informado e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. Esses mapeamentos devem subsidiar o planejamento e o aprimoramento das políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais.

Por fim, a política recomenda a capacitação de servidores públicos para garantir atendimento humanizado e respeitoso às populações ciganas, fortalecendo práticas institucionais sensíveis à diversidade étnico-cultural e às particularidades sociais e históricas dessas comunidades.

Fundamentos legais e combate à discriminação

A justificativa do projeto destaca que os povos ciganos têm sido historicamente vítimas de exclusão, discriminação e estigmatização, situação que exige resposta concreta do poder público. O texto se baseia no decreto federal 6.040/2007, que reconhece as comunidades ciganas como povos tradicionais, com direito ao respeito às suas formas próprias de organização social, cultural, linguística e familiar.

Entre os fundamentos apresentados, Giorgia Prates reforça que “criar instrumentos normativos que assegurem o reconhecimento e a valorização dessa população é medida de justiça social, de reparação histórica e de fortalecimento da democracia”. A proposta possui caráter programático, devendo orientar a formulação e a implementação de políticas públicas que fortaleçam a igualdade racial e a diversidade cultural no município.

A proposição está em análise pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques