*O projeto de lei foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 29 de abril.

Por iniciativa da vereadora Vanda de Assis (PT), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que proíbe a militarização da administração e do ensino nas unidades escolares da rede pública municipal. A medida pretende assegurar que a gestão educacional permaneça sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, conforme prevê a Lei Orgânica do Município (005.00156.2025).

Na prática, o projeto de lei fixa que funções administrativas ou pedagógicas nas escolas municipais serão desempenhadas por profissionais da Educação. Para isso, determina que nenhuma escola da rede pública de Curitiba poderá adotar modelo de gestão ou ensino sob comando de agentes das forças de segurança. 

Para as escolas que já tenham sido militarizadas até a data da publicação da lei, a proposta determina a implantação de mecanismos de controle e fiscalização pela Prefeitura, além da retirada gradual dos militares no prazo de até um ano. A proposta da vereadora Vanda de Assis encontra-se em análise pelas comissões temáticas da CMC e só depois desta etapa será votada em plenário.

Na justificativa do projeto, Vanda de Assis sustenta que a militarização fere os princípios da gestão democrática previstos na legislação municipal. “A presença de militares na administração escolar pode limitar a liberdade de ensino e aprendizagem, restringindo metodologias pedagógicas e alterando a dinâmica escolar”, afirma. Ela argumenta ainda que o modelo militarizado compromete o vínculo entre escola e comunidade, enfraquecendo a participação social.