Na sessão desta quarta-feira (18), em primeiro turno, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto de lei com o objetivo de ampliar as fontes de financiamento para a construção de moradias de interesse social. A proposta do Executivo destina recursos arrecadados com a aquisição de Potencial Construtivo Adicional não apenas para investimentos e despesas de capital, como já previsto na legislação da cidade, mas também para subvenção de políticas de moradia, no âmbito do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Ao propor um novo texto para o artigo 33 da lei municipal 16.361/2024, o Executivo amplia a destinação dos recursos do instrumento urbanístico, permitindo que o FMHIS subsidie unidades habitacionais em locais com infraestrutura consolidada (005.00454.2025). O Potencial Construtivo Adicional consiste na autorização dada pela Prefeitura de Curitiba para a construção acima do permitido pelo zoneamento num determinado terreno, mediante o pagamento ao Município. 

O projeto de lei será votado em segundo turno na sessão da próxima segunda-feira (23). Se confirmado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o Executivo terá o prazo de até 180 dias para regulamentar a proposta. De acordo com a justificativa da proposição, “serão priorizadas unidades habitacionais em áreas centrais e eixos de adensamento, garantindo acesso a infraestrutura consolidada e melhor qualidade de vida para a população”.

A mensagem também explica o foco da iniciativa é enfrentar o gargalo de financiamento para as faixas 2 (renda familiar entre R$ 2.850,01 e R$ 4,7 mil) e 3 (R$ 4.700,01 a R$ 8.600) do programa, tornando “mais eficiente o acesso ao direito fundamental à moradia”, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. “O que nós queremos é ampliar a oferta de habitações de interesse social”, argumentou o líder do governo, Serginho do Posto (PSD).

“Eu acho que esta medida vai fortalecer o nosso modelo de fundo [FMHIS]”, prosseguiu o vereador. De acordo com Serginho do Posto, “o prefeito tem o objetivo de entregar 20 mil unidades [habitacionais] até o fim de seu mandato”. “Este é mais um projeto que amplia o atendimento às famílias, [...] ampliando às faixas 2 e 3”, afirmou o primeiro-vice-líder, Jasson Goulart (Republicanos). Segunda-vice-líder do Executivo e presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, Rafaela Lupion (PSD) reforçou que a proposta vai enfrentar o gargalo nas faixas 2 e 3, representando “um grande avanço, com respeito, para dar dignidade a essas famílias que tanto precisam de seu lar”.

Debatida a construção de moradias para famílias da faixa 1

“Não tem como não dizer que este é um projeto importante”, apoiou a líder da oposição, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). A proposta, avaliou, é uma “demonstração de que algo está caminhando” no acesso à moradia de interesse social. A vereadora classificou o Aluguel Social como “uma medida paliativa” e propôs a realização de um mutirão de regularização fundiária, além da adesão do Município a programas federais voltados à habitação.

Durante o debate da mensagem, Prates também defendeu o uso do FMHIS para a construção de moradias para famílias da faixa 1, com renda de até R$ 2.850. A líder da oposição e as vereadoras Vanda de Assis (PT), Camilla Gonda (PSB) e Professora Angela (PSOL) protocolaram uma emenda, rejeitada em plenário, para que os recursos do Potencial Construtivo Adicional fossem destinados à aquisição de imóveis que se enquadrem prioritariamente na faixa 1 dos programas de habitação de interesse social (032.00019.2025).

“A maioria das famílias que estão nas 543 ocupações irregulares de Curitiba são da faixa 1”, disse a segunda-vice-líder da oposição, Vanda de Assis. “Reafirmo nosso compromisso com a regularização fundiária”, completou Camilla Gonda. Serginho do Posto, por outro lado, afirmou que a faixa 1 já é contemplada pela lei municipal 16.447/2024, que prevê a subvenção de até R$ 22 mil para que famílias com renda de até três salários mínimos tenham acesso à casa própria.

“Nós não estamos revogando a lei”, declarou o líder da base. O parlamentar também citou ofício anexo à proposição, assinado pelo diretor-presidente da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), André Baú, com informações complementares à mensagem.

Ainda na discussão da mensagem, Laís Leão (PDT) disse ter conversado com Baú sobre a questão da faixa 1 e entendido que a proposta em pauta não exclui as famílias com renda de até R$ 2.850. “A gente precisa fortalecer os fundos para medidas estruturantes a longo prazo”, completou a vereadora sobre as políticas habitacionais.

Indiara Barbosa (Novo) comemorou o fato de a proposta ter consenso entre a base e a oposição. “É um projeto muito positivo para melhorar a vida dos curitibanos que ainda enfrentam dificuldade com a habitação”, afirmou ela. João da 5 Irmãos (MDB) destacou a nova gestão da Cohab-CT, enquanto Marcos Vieira (PDT) destacou que a moradia não é apenas um direito básico, mas também uma forma de “quebrar o ciclo da pobreza”.