A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (13), dois projetos de lei que denominam logradouros públicos localizados no Bairro Novo do Caximba. De autoria do líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), as propostas identificam o logradouro de código W395 como rua 1º de Setembro (008.00001.2026) e o de código W390G como rua do Comércio (008.00002.2026). Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, os dois projetos decorrem de solicitações do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).

Ao defender as propostas em plenário, Serginho do Posto (PSD) afirmou que a oficialização dos nomes atende a uma necessidade prática dos moradores do novo conjunto habitacional. “A partir de agora, estando esses bens especificados e denominados, a Prefeitura comunica aos Correios para que seja criado o CEP específico dessas ruas”, disse o vereador. Em seguida, acrescentou que “isso é muito importante, é dignidade, porque ainda temos áreas em que as pessoas precisam usar o endereço de um parente, de um vizinho ou de uma associação de bairro para receber correspondência”.

Debate tratou de endereçamento e regularização urbana

Durante a discussão, Professor Euler (MDB) manifestou apoio às duas iniciativas e diferenciou os projetos de outros casos de denominação genérica de bens públicos. “Em outras oportunidades eu sempre fui muito crítico à questão de denominação de bens públicos, mas é importante ter flexibilidade para entender quando isso é algo bom e quando é algo inadequado”, declarou. Na sequência, ele justificou o voto favorável, diferenciando que “[agora] o senhor apresenta uma proposta de denominação de bem público especificado, ou seja, já existe o local para ser colocado o nome”.

No plenário, o debate também foi relacionado a dificuldades semelhantes enfrentadas por moradores de outras regiões da capital. Sidnei Toaldo (Avante) mencionou travessas antigas de Santa Felicidade que ainda enfrentam obstáculos para denominação formal e implantação de infraestrutura. “É uma briga minha, porque o morador cobra da gente: ‘vereador, a nossa rua está abandonada!’”, afirmou. Para o parlamentar, a identificação oficial das vias ajuda a organizar o endereçamento e a dar resposta a comunidades já consolidadas no tecido urbano da cidade.

Ao retomar a palavra, Serginho do Posto (PSD) observou que a denominação da via e o domínio público do imóvel são etapas diferentes. “A rua, estando denominada, não quer dizer que ela tenha domínio público. São coisas diferentes”, explicou. Segundo ele, Curitiba ainda possui ruas de servidão e acessos abertos em áreas antigas que não foram formalmente incorporados ao patrimônio público, o que impõe limites legais à atuação do Executivo e dificulta a regularização completa desses endereços.

As duas proposições foram aprovadas por 25 votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções. Ambas retornam ao plenário amanhã, para análise em segundo turno.