*Os projetos 005.00468.2025, 005.00467.2025 e 005.00464.2025 foram arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião do dia 11 de setembro.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa quatro projetos de lei que tratam da fiscalização eletrônica e da transparência na arrecadação de multas de trânsito. Todos são de autoria do vereador João Bettega (União), que afirma ter apresentado as propostas com o objetivo de ampliar a clareza, a segurança viária e a confiança da população no sistema de monitoramento. O destaque é a proibição de radares móveis na capital do Paraná, tema de metade desses projetos de lei.

Em uma das proposições, João Bettega quer que a Câmara de Curitiba discuta a proibição de radares móveis que utilizem tecnologia Doppler, que emprega pulso de micro-ondas para determinar a velocidade dos veículos, e podem ser montados em tripés pelos agentes de fiscalização. A medida busca substituir esses equipamentos por radares convencionais e lombadas eletrônicas, com prazo e critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (005.00467.2025).

João Bettega afirma que há “crescente demanda da sociedade curitibana por maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica no processo de fiscalização eletrônica de velocidade no trânsito”. Na justificativa, o vereador defende que a cidade precisa estabelecer critérios, condições e limitações para os meios e os equipamentos utilizados na fiscalização de trânsito em seus territórios.

Dentro da tese de privilegiar radares convencionais e lombadas eletrônicas, Bettega apresentou um segundo projeto de lei para vedar a utilização de radares portáteis ou embarcados em veículos (005.00468.2025). “Esta proposta não impede a fiscalização de velocidade, tampouco desestimula o respeito às regras de trânsito. Ela apenas restringe o uso de mecanismos móveis e ocultos, exigindo que a fiscalização seja feita por meios fixos, visíveis e devidamente sinalizados”, justifica o vereador.

Radares convencionais deverão ser sinalizados com 200 metros de antecedência

Para Bettega, além de padronizar a fiscalização com radares convencionais, é preciso sinalizar os pontos de controle com pelo menos 200 metros de antecedência. As placas deverão ser refletivas, visíveis em qualquer horário e padronizadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (005.00464.2025). “O condutor precisa ter tempo hábil e condições técnicas e operacionais para ajustar sua velocidade”, justifica o autor do projeto de lei.

O vereador também propõe a criação do Sistema de Transparência das Arrecadações de Multas de Trânsito. A iniciativa prevê a instalação de painéis eletrônicos em locais de grande circulação, como praças, terminais e Ruas da Cidadania, para informar, em tempo real, o número de multas emitidas no mês, segmentadas por radares e EstaR, além do valor arrecadado e da destinação legal dos recursos (005.00463.2025).

“A forma como essa arrecadação é apresentada à população [hoje em dia] é insuficiente, opaca e restrita a relatórios técnicos, muitas vezes de difícil acesso e entendimento por parte da maioria dos cidadãos”, argumenta João Bettega. Segundo o vereador, os quatro projetos têm como objetivo reforçar o caráter pedagógico da fiscalização de trânsito, garantir mais transparência na aplicação de multas e reduzir a percepção de caráter meramente arrecadatório.

Os projetos de lei já receberam os pareceres da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Se aprovados pelos parlamentares e sancionados pelo prefeito, os projetos entrarão em vigor na data de sua publicação. Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Julia Yamane*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato
Edição: José Lázaro Jr.

**Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques