Está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) que cria novas exigências de transparência para a comercialização de bebidas alcoólicas, incluindo a afixação de placa informativa, a disponibilização de QR Code e a criação do selo “Beber Legal”. O objetivo do projeto é identificar se os estabelecimentos estão em conformidade com as normas de proteção ao consumidor (005.00697.2025).

“No Estado de São Paulo, foram confirmadas mortes em decorrência da ingestão de bebidas adulteradas, enquanto no Paraná, incluindo Curitiba, já foram registrados casos confirmados de intoxicação em adultos, com outros sob investigação. Estes episódios evidenciam a necessidade de mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e transparência na cadeia de comercialização de bebidas alcoólicas”, afirma a Delegada Tathiana na justificativa do projeto de lei.

O projeto de lei assegura ao consumidor o direito de acessar informações corretas, claras e precisas sobre procedência, natureza, qualidade e fornecedores das bebidas vendidas em bares, restaurantes, casas noturnas, mercados e demais pontos de comercialização. A proposta classifica como prática comercial abusiva a venda de produtos sem procedência legal ou com informações inadequadas, prevendo sanções que incluem advertência, multa administrativa e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. 

Projeto concede Selo “Beber Legal” a estabelecimentos que cumprirem a lei 

O projeto cria o selo municipal “Beber Legal”, destinado aos estabelecimentos que cumprirem integralmente as exigências da lei e demais normas aplicáveis à proteção do consumidor. A vereadora afirma que com a criação do Selo, o projeto reconhece e valoriza os estabelecimentos que cumprem integralmente a legislação e adotam boas práticas de transparência, o que incentiva a concorrência leal e estimula o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

A fixação de placa contendo nome, endereço e dados cadastrais da empresa, além de QR Code que permita a consulta rápida sobre fornecedores e origem das bebidas comercializadas, é apresentada como medida de orientação ao consumidor. A norma se aplica tanto a estabelecimentos com foco na venda de bebidas alcoólicas quanto àqueles que comercializem de forma acessória, integrando um sistema mais amplo de identificação e prevenção de riscos.

Para a fiscalização desses estabelecimentos, o projeto determina que a Prefeitura deverá se responsabilizar pela regulamentação, onde haverá critérios para concessão e manutenção do selo, além dos procedimentos de fiscalização e as responsabilidades dos órgãos competentes. A verificação poderá incluir inspeções periódicas, análises documentais e conferência de informações sobre fornecedores. 

A operacionalização da política pública depende da articulação entre setores de vigilância sanitária, fiscalização urbanística e defesa do consumidor. O projeto estabelece que as penalidades serão realizadas por meio de advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento, para garantir o cumprimento da norma. A adoção do QR Code e das placas informativas também se configura como mecanismo de educação para o consumo, ampliando a capacidade de verificação por parte da população. 

O projeto de lei foi protocolado no dia 7 de outubro e já está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor 60 dias após sua publicação. Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba. 

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Julia Yamane*, especial para a CMC
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr
Edição: José Lázaro Jr
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques