Cadeiras infantis devem ter novas normas de uso

por Assessoria Comunicação publicado 18/07/2008 16h40, última modificação 22/06/2021 06h38
As comissões permanentes da Câmara de Curitiba aprovaram projeto que fixa normas para utilização de cadeiras infantis em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. A proposta é que as empresas cumpram as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Por enquanto, não existe padrão de cadeira infantil e a diversidade de modelos não garante segurança às crianças. Muitos equipamentos permitem que o usuário escorregue, outros, ainda, provocam quedas quando a criança se movimenta muito, ou força os pés na mesa em frente, impulsionando o móvel para trás.
Preocupada com esta situação, a Câmara discute a aprovação de legislação que garanta padrão de referência na estrutura da cadeira infantil que ofereça condições de segurança, permitindo que a criança se mova e se instale com conforto em locais públicos ou em ambientes domésticos. A padronização permitirá, ainda, nos estabelecimentos comerciais, a oferta de equipamentos mais seguros, atendimento mais eficaz, maior tranqüilidade aos familiares e ao ambiente.
Punição
Se o projeto for aprovado em plenário e assinado pelo prefeito, a desobediência à lei implicará em multa de R$ 1,5 mil, aplicadas em dobro na reincidência. O valor terá reajuste anual de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). O estabelecimento autuado pela segunda vez terá seu alvará de funcionamento suspenso por três meses. Persistindo a infração, terá cancelado o alvará e revogada a concessão ou permissão, independentemente do pagamento das multas. Em caso de acidente por causa do descumprimento da lei o alvará será cassado.