A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, reunida na tarde desta terça-feira (25), definiu que será promovida uma audiência pública para debater um projeto de lei (005.00229.2014) que pretende conceder à população a livre escolha da empresa funerária para prestação de serviços. A reunião foi acompanhada por empresários da área, lideranças comunitárias e a Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (Femoclan), além dos vereadores Chico do Uberaba (PMN) e Dirceu Moreira (PSL), favoráveis à aprovação do projeto.

O relator, Tiago Gevert (PSC), havia indicado o trâmite da matéria. No entanto, na terça-feira da semana passada (19), Cristiano Santos (PV) solicitou vista para análise e seu parecer foi pelo arquivamento. Na ocasião, Chico do Uberaba entregou aos integrantes do colegiado uma pesquisa de opinião que indica que, entre os entrevistados, 87,7% são a favor da proposta.

Hoje, Felipe Braga Côrtes (PSDB) fez outro pedido de vista, argumentando que deve propor uma audiência pública para discutir a matéria. “É uma forma democrática para explanar as dúvidas que nós também temos sobre o projeto. Talvez seja uma audiência organizada pela própria Comissão de Legislação, mas temos que organizar melhor e ouvir todos os lados”, justificou. O presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), disse que devem participar deste debate a prefeitura, empresários da área, Femoclan, comunidade, entre outros interessados.

O vereador explicou aos visitantes que o pedido de vista é uma prerrogativa legítima dos integrantes do colegiado. “Cada vereador tem liberdade para analisar melhor o projeto e depois emitir seu parecer e remetê-lo, no prazo de três dias, para que seja votado pela comissão. Pode ocorrer, inclusive, de os nove integrantes da comissão solicitarem vista”, explicou Petruzziello aos visitantes.

O presidente da Femoclan, Nilson Pereira, manifestou-se favorável à audiência. “Esperávamos, no mínimo, um debate com a sociedade curitibana.O que não pode acontecer é engavetar um projeto antes de discutir com a população”. O vereador Chico do Uberaba questionou se há a possibilidade de a audiência ocorrer ainda este ano, ao que Braga Côrtes respondeu que sim. “Precisamos nos mobilizar para isto”, afirmou Côrtes.

Vereador Toninho da Farmácia (PP) protestou em relação à matéria de um jornal, publicada em outubro, que o acusava de fazer parte de uma suposta máfia das funerárias. “Desconheço qualquer tipo de máfia de funerária. Para apontar culpados, é preciso saber do que está se falando”, afirmou. Jorge Bernardi (PDT) foi solidário a Toninho. “Quem conhece o seu caráter sabe da sua idoneidade”, afirmou.

O projeto
A matéria foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que havia acatado, em reunião realizada no dia 22 de setembro, a sugestão da Femoclam. A proposta acresce incisos ao artigo 4º da lei municipal 10.595/2002, que dispõe sobre o serviço funerário em Curitiba. Ela permite a escolha da funerária e, nesse caso, a concessionária indicada não participaria do próximo sorteio realizado pela central. A entidade argumenta que o sistema adotado, de seleção aleatória entre as empresas habilitadas, contraria o Código de Defesa do Consumidor (norma federal 8.078/1990).

O inciso II do artigo 6º da lei garante ao consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. “Tal direito do usuário de serviço público é amparado não somente pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também pela Lei de Concessões”, completa a justificativa da iniciativa popular.

Parecer pelo arquivamento
Em seu parecer, Cristiano Santos diz que não há como prosperar a discussão da matéria. Ele elenca alguns argumentos, entre eles que “o serviço funerário é público, sendo equivocada qualquer analogia com a livre concorrência da iniciativa privada”.

Ainda segundo o vereador, “ao contrário da justificativa do atual projeto, existe sim direito do usuário em recusar a funerária indicada, por meio de solicitação de redistribuição aleatória para outra concessionária do serviço (art. 5°, §2° do decreto municipal nº 1.597/05)”.

Cristiano Santos lembra ainda que o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da apelação cível nº 788.453-1, em 23 de agosto de 2011, entendeu pela legalidade do rodízio atual. “O serviço funerário é uma concessão pública, com contrato licitado junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, sendo que a alteração das regras atuais ocasionaria desequilíbrio econômico-financeiro, o que ensejaria discussão judicial com provável prejuízo vultoso aos cofres municipais”, diz.

Compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara os vereadores Pier Petruzziello (PTB) presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT).