Arquivado projeto sobre salário de Richa
Foi arquivado o projeto de alteração dos subsídios do prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB). O chefe do Executivo poderá agora, a partir de 1º de abril, decidir pela devolução aos cofres públicos do que considera excedente em seu salário, equivalente à sua proposição inicial de 20%. A Câmara Municipal, na sessão plenária desta segunda-feira (26), aprovou o arquivamento do projeto que pedia a redução dos subsídios de Richa com 24 votos favoráveis, contra apenas quatro votos contrários, da bancada do PT.
A matéria recebeu trâmite de urgência, quando solicitada pelo próprio prefeito à Mesa Executiva da Casa, no início da semana passada, mas o Departamento Jurídico fez alerta sobre a inconstitucionalidade da iniciativa. Depois de consultar os artigos 29, 37, 39, 48 e 49 da Constituição Federal e artigos 179 e 180 do Regimento Interno do Legislativo municipal, optou-se pelo arquivamento do projeto. Sua ida ao plenário só não foi impedida porque o resultado das consultas saiu após o prazo regimental de elaboração da ordem do dia desta segunda-feira. De acordo com a legislação em vigor, os subsídios de prefeito e vereadores foram fixados através da lei 11.082/04, até a próxima eleição municipal, em 2008, não podendo ser alterados neste percurso.
Para o líder do governo, Mario Celso Cunha (PSDB), “a orientação jurídica sobre a pré-fixação impediu que fosse reduzido o subsídio do prefeito Beto Richa. Agora, ele deverá fazer sua escolha pelo melhor processo de devolução, que deve ser o de retorno aos cofres públicos”, afirmou, encerrando o assunto.
O primeiro-secretário da Câmara, Celso Torquato (PSDB), rebateu as críticas feitas ao fato, reconhecendo que “o Executivo fez o que tinha de fazer. E nós, aqui na Casa, também”.
A matéria recebeu trâmite de urgência, quando solicitada pelo próprio prefeito à Mesa Executiva da Casa, no início da semana passada, mas o Departamento Jurídico fez alerta sobre a inconstitucionalidade da iniciativa. Depois de consultar os artigos 29, 37, 39, 48 e 49 da Constituição Federal e artigos 179 e 180 do Regimento Interno do Legislativo municipal, optou-se pelo arquivamento do projeto. Sua ida ao plenário só não foi impedida porque o resultado das consultas saiu após o prazo regimental de elaboração da ordem do dia desta segunda-feira. De acordo com a legislação em vigor, os subsídios de prefeito e vereadores foram fixados através da lei 11.082/04, até a próxima eleição municipal, em 2008, não podendo ser alterados neste percurso.
Para o líder do governo, Mario Celso Cunha (PSDB), “a orientação jurídica sobre a pré-fixação impediu que fosse reduzido o subsídio do prefeito Beto Richa. Agora, ele deverá fazer sua escolha pelo melhor processo de devolução, que deve ser o de retorno aos cofres públicos”, afirmou, encerrando o assunto.
O primeiro-secretário da Câmara, Celso Torquato (PSDB), rebateu as críticas feitas ao fato, reconhecendo que “o Executivo fez o que tinha de fazer. E nós, aqui na Casa, também”.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba