Aprovado trâmite da gratuidade para regularização fundiária

por Assessoria Comunicação publicado 03/12/2014 14h25, última modificação 28/09/2021 08h49
Na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Participação Legislativa aprovou, por unanimidade, o parecer emitido pelo vereador Jairo Marcelino (PSD) a respeito da sugestão legislativa que pretende regulamentar a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social na cidade de Curitiba (099.00002.2014). O entendimento de Marcelino foi favorável à tramitação da iniciativa.

A iniciativa da sugestão partiu do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC. O texto do projeto apresenta como pré-requisitos para que o cidadão possa se beneficiar da gratuidade, dispositivos da lei federal 11.977/2009. Entre eles, o de que o assentamento seja formado essencialmente por indivíduos de baixa renda. Também de que o assentamento esteja há no mínimo cinco anos em zona ou setor especial de interesse social (ZEIS e SEHIS) ou em terreno pertencente à União, ao Estado ou ao Município que tenha reconhecido seu interesse para regularização fundiária.

A lei federal 11.977/2009 estabelece a gratuidade em relação aos registros dos autos de demarcação urbanística, do título de legitimação e sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.

A Comissão de Participação Legislativa é presidida pelo vereador Aldemir Manfron (PP)
e também é composta pelos vereadores Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT) e Tico Kuzma (PROS).

Tramitação
O texto da sugestão legislativa 099.00002.2014 agora será publicado em Diário da Câmara e o colegiado fará novo projeto com um novo número para consulta no SPL, em que o autor deixa de ser o Centro Comunitário Alto Bela Vista e passa a ser a Comissão de Participação Legislativa. Após este processo, receberá um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa (Projuris), que decidirá por quais comissões deve ser avaliado.