Aprovado trâmite da gratuidade para regularização fundiária
Na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Participação Legislativa aprovou, por unanimidade, o parecer emitido pelo vereador Jairo Marcelino (PSD) a respeito da sugestão legislativa que pretende regulamentar a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social na cidade de Curitiba (099.00002.2014). O entendimento de Marcelino foi favorável à tramitação da iniciativa.
A iniciativa da sugestão partiu do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC. O texto do projeto apresenta como pré-requisitos para que o cidadão possa se beneficiar da gratuidade, dispositivos da lei federal 11.977/2009. Entre eles, o de que o assentamento seja formado essencialmente por indivíduos de baixa renda. Também de que o assentamento esteja há no mínimo cinco anos em zona ou setor especial de interesse social (ZEIS e SEHIS) ou em terreno pertencente à União, ao Estado ou ao Município que tenha reconhecido seu interesse para regularização fundiária.
A lei federal 11.977/2009 estabelece a gratuidade em relação aos registros dos autos de demarcação urbanística, do título de legitimação e sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.
A Comissão de Participação Legislativa é presidida pelo vereador Aldemir Manfron (PP)
e também é composta pelos vereadores Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT) e Tico Kuzma (PROS).
Tramitação
O texto da sugestão legislativa 099.00002.2014 agora será publicado em Diário da Câmara e o colegiado fará novo projeto com um novo número para consulta no SPL, em que o autor deixa de ser o Centro Comunitário Alto Bela Vista e passa a ser a Comissão de Participação Legislativa. Após este processo, receberá um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa (Projuris), que decidirá por quais comissões deve ser avaliado.
A iniciativa da sugestão partiu do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC. O texto do projeto apresenta como pré-requisitos para que o cidadão possa se beneficiar da gratuidade, dispositivos da lei federal 11.977/2009. Entre eles, o de que o assentamento seja formado essencialmente por indivíduos de baixa renda. Também de que o assentamento esteja há no mínimo cinco anos em zona ou setor especial de interesse social (ZEIS e SEHIS) ou em terreno pertencente à União, ao Estado ou ao Município que tenha reconhecido seu interesse para regularização fundiária.
A lei federal 11.977/2009 estabelece a gratuidade em relação aos registros dos autos de demarcação urbanística, do título de legitimação e sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.
A Comissão de Participação Legislativa é presidida pelo vereador Aldemir Manfron (PP)
e também é composta pelos vereadores Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT) e Tico Kuzma (PROS).
Tramitação
O texto da sugestão legislativa 099.00002.2014 agora será publicado em Diário da Câmara e o colegiado fará novo projeto com um novo número para consulta no SPL, em que o autor deixa de ser o Centro Comunitário Alto Bela Vista e passa a ser a Comissão de Participação Legislativa. Após este processo, receberá um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa (Projuris), que decidirá por quais comissões deve ser avaliado.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba