A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta quarta-feira (8), projeto de lei que pretende ampliar os mecanismos de fiscalização contra os criadouros clandestinos e estabelecer critérios aos estabelecimentos que comercializam animais. De iniciativa da vereadora Fabiane Rosa (DC), a matéria recebeu 22 votos favoráveis (005.00288.2017, com o substitutivo 031.00054.2018). O plenário também acatou uma proposição em segundo turno.

O projeto altera a lei municipal 13.914/2011, que já proíbe a criação comercial de animais em Curitiba. O texto equipara à criação os locais que, independentemente de possuírem documentação de comércio, tenham características similares, como a presença de matrizes e reprodutores, dentre outros pontos que possam ser identificados pela fiscalização. Também afirma que as sanções previstas na norma são cumulativas às da lei municipal 13.908/2011, que trata dos maus-tratos aos animais.

“O substitutivo foi apresentado em trabalho de adequação junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente [SMMA]. Fizemos várias reuniões, para que [o projeto] pudesse ser aplicado da melhor forma pelo Poder Executivo”, apontou Fabiane. “Em Curitiba, pela cidade não ter área rural, já é proibida a criação de animais, mas o comércio ainda é permitido. O que a gente precisa? Garantir os direitos básicos dos animais que estão expostos”, acrescentou a autora da iniciativa em pauta.

Ao se ampliar o conceito de criador, explicou a vereadora, a ideia é possibilitar que a fiscalização dos órgãos competentes do Município atue sobre o criador amador, também conhecido como clandestino. “Por meio de critérios indiretos, como a presença de matrizes, quantidade de animais, se lá tem, de algumas raças específicas, machos, fêmeas, filhotes, o local possa ser enquadrado no rigor da lei. Dar autonomia ao agente para fiscalizar”, defendeu.

No artigo 4º, que trata dos estabelecimentos que podem comercializar animais, o projeto elenca normas de higiene, conforto e segurança, dentre outras. Nas infrações administrativas ambientais, quer incluir nas sanções a possibilidade de apreensão do animal, inclusive com o auxílio de força policial. Se for constatada a falta de condições mínimas para a manutenção da guarda pelo infrator, ele poderá ser doado. Em outro item, a matéria especifica como será o auto de infração.

“Sobre as condições em que estão se vendendo os animais, o projeto estabelece algumas questões mínimas de segurança. Critérios objetivos para seu bem-estar”, acrescentou Fabiane. “Prevendo o risco de acidentes, também prevê que o ambiente possua plano de evacuação. Isso porque alguns estabelecimentos deixam o bichinho a noite inteira sozinhos, fechados em uma gaiola. Não é a condição ideal para eles.”

“A lei atual não prevê essa remoção ante a falta de condições mínimas, o que gera risco iminente de morte se deixado com o infrator”, comentou a parlamentar. Quanto à especificação do auto de infração, Fabiane justificou que a ideia é “dar mais eficácia à fiscalização”. “Já que a gente não pode legislar para acabar com o comércio, que pelos menos tenha condições mínimas. Porque amigo não se compra, [proibir a venda] seria a vontade de todos os ativistas. Então o que a gente pode tentar é minimizar”, completou.

Também protetora dos animais, Katia Dittrich (SD) apoiou a iniciativa: “É um sonho que a gente tinha há muito tempo, após ‘n’ canis clandestinos. Eles são os maiores responsáveis pelos animais abandonados nas ruas. Não conseguem vendê-los, ou os vendem por preços mínimos. Isso tem que acabar”. “O bichinho sente dor, tristeza”, afirmou Colpani (PSB). “Tudo que disciplina é melhor para a gente. E o comércio nós temos acompanhado que tem faltado com esse respeito aos animais”, apontou Osias Moraes (PRB). O projeto foi defendido, ainda, por Julieta Reis (DEM) e Professor Euler (PSD).

Contrapontos
Apesar de elogiar o projeto de Fabiane Rosa, Helio Wirbiski (PPS) avaliou que a lei municipal 13.914/2011, em alguns pontos, “é burra”. Para ele, a proibição comercial de animais em Curitiba estimulou o comércio de outros estados e na região metropolitana, em detrimento de “quem tinha tradição” na capital. “Temos que avançar um pouco nesse sentido. Respeitar quem respeita os animais. Queira ou não queira temos que admitir que existe este comércio”, opinou.

Na avaliação de Geovane Fernandes (PTB), a legislação municipal deveria permitir a criação de pássaros belgas. “Não são pássaros silvestres, desses sou a favor [de proibir]”, disse o vereador. “Essa questão de pássaros não silvestres existe sim. O dono de um aviário de Curitiba me explicou a situação referente à região metropolitana”, acrescentou Felipe Braga Côrtes (PSD), para quem o tema deveria ser debatido na Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, presidida por Fabiane, ou em audiência pública.

“Fiquem à vontade, mas não vai partir de mim”, respondeu Fabiane. “Acho que não é avançar, é retroceder, sendo que não temos área rural em Curitiba. Quanto à questão do mercado clandestino ou informal a gente sabe que existe. Mas avançar será o dia em que a gente não precisar desse comércio”, complementou. Katia também se posicionou: “A maioria desses criadores não tem espaço. Considero a venda dos animais como se fossem os últimos escravos, e temos que libertá-los”.

Se a proposta de lei for aprovada em segundo turno, votação prevista para a próxima segunda-feira (13), e sancionada pelo prefeito, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

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