Aprovada perda de alvará na venda de bebida a menores
Estabelecimentos que descumprirem o artigo 243 da lei federal 8.069, que trata sobre a comercialização de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes, poderão ter o alvará cassado, conforme projeto aprovado nesta segunda-feira (10), na Câmara de Curitiba. A votação foi unânime. Segundo o vereador Tico Kuzma (PSB), autor da proposta, o objetivo é colocar mais uma barreira contra a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e também ao consumo de drogas e medicamentos que possam causar vício. "Desde 13 de julho de 1990, a venda de bebidas para menores é proibida em todo o território nacional. Apesar de estar em pleno vigor, infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente é descumprido", diz o parlamentar.
Nesse sentido, Kuzma pretende municipalizar a lei, fortalecendo a fiscalização, que passará a ser de responsabilidade do Executivo municipal. De acordo com ele, o álcool está diretamente ligado a atos de violência, como acidentes de trânsito e conflitos familiares, sendo umas das principais causas de mortalidade em todo o mundo. “É nosso dever criar mecanismos que dificultem o acesso de crianças e adolescentes a este vício”, justificou. Em apartes, a maioria dos parlamentares apoiou a iniciativa, que tomou grande parte das discussões em plenário. Omar Sabbag Filho e João do Suco, ambos do PSDB, acreditam que a municipalização da lei resultará em uma mudança cultural significativa. “É tão importante quanto a lei antifumo e aquela que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança”, opinou João do Suco.
Penalidades
No caso de não cumprimento das determinações, Tico Kuzma esclareceu que, antes da cassação do alvará, os estabelecimentos receberão advertência pela Secretaria Municipal de Urbanismo e multas de R$1mil e R$ 2mil. “Penalidades menos severas garantem aos comerciantes a continuidade de suas atividades e a devida ciência da lei”, afirmou, acrescentando que “a intenção do projeto não é impedi-los de trabalhar, mas possibilitar ao município mecanismos que impeçam atividades ilícitas, garantindo a saúde e o bem-estar das nossas crianças e adolescentes.”
O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), que já foi secretário do Menor e participou da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), disse que prevenir o alcoolismo é questão de saúde pública e também competência do município, destacando que cabe ao Executivo a liberação do alvará de funcionamento aos estabelecimentos. O líder falou, ainda, que é preciso rever o Estatuto, de maneira que agregue mais deveres e punições a menores infratores. Na opinião da vereadora Professora Josete (PT), o problema não está no Estatuto, mas no Estado, que não prevê medidas que garantam melhores condições aos jovens e adolescentes.
Votação
A matéria retorna à ordem do dia nesta terça (11), para votação em segundo turno. Se aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação.
Nesse sentido, Kuzma pretende municipalizar a lei, fortalecendo a fiscalização, que passará a ser de responsabilidade do Executivo municipal. De acordo com ele, o álcool está diretamente ligado a atos de violência, como acidentes de trânsito e conflitos familiares, sendo umas das principais causas de mortalidade em todo o mundo. “É nosso dever criar mecanismos que dificultem o acesso de crianças e adolescentes a este vício”, justificou. Em apartes, a maioria dos parlamentares apoiou a iniciativa, que tomou grande parte das discussões em plenário. Omar Sabbag Filho e João do Suco, ambos do PSDB, acreditam que a municipalização da lei resultará em uma mudança cultural significativa. “É tão importante quanto a lei antifumo e aquela que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança”, opinou João do Suco.
Penalidades
No caso de não cumprimento das determinações, Tico Kuzma esclareceu que, antes da cassação do alvará, os estabelecimentos receberão advertência pela Secretaria Municipal de Urbanismo e multas de R$1mil e R$ 2mil. “Penalidades menos severas garantem aos comerciantes a continuidade de suas atividades e a devida ciência da lei”, afirmou, acrescentando que “a intenção do projeto não é impedi-los de trabalhar, mas possibilitar ao município mecanismos que impeçam atividades ilícitas, garantindo a saúde e o bem-estar das nossas crianças e adolescentes.”
O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), que já foi secretário do Menor e participou da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), disse que prevenir o alcoolismo é questão de saúde pública e também competência do município, destacando que cabe ao Executivo a liberação do alvará de funcionamento aos estabelecimentos. O líder falou, ainda, que é preciso rever o Estatuto, de maneira que agregue mais deveres e punições a menores infratores. Na opinião da vereadora Professora Josete (PT), o problema não está no Estatuto, mas no Estado, que não prevê medidas que garantam melhores condições aos jovens e adolescentes.
Votação
A matéria retorna à ordem do dia nesta terça (11), para votação em segundo turno. Se aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba