Por 23 votos a 8, a Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (28), o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que tramitava em regime de urgência e autoriza a atuação das organizações sociais (OSs) nas redes municipais de saúde e de educação. De um lado, vereadores favoráveis à matéria defenderam novos modelos para a prestação dos serviços, alinhados à legislação federal, e o respeito ao teto para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (norma complementar 101/2000), dentre outros argumentos. Por outro lado, parlamentares contrários criticaram a urgência e sustentaram que a terceirização leva à precarização dos serviços e dificulta a fiscalização.

Confira a votação (votos favoráveis de Geovane Fernandes e Julieta Reis e contrário, de Noemia Rocha, registrados verbalmente)

A proposição (005.00309.2017), que retorna a plenário nesta terça-feira (29) para a segunda votação, revoga o parágrafo único da lei municipal 9.226/1997, referente às organizações sociais. É esse dispositivo que veda a contratação das OSs para a prestação de serviços nas áreas da saúde e da educação. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é alinhar a legislação local com a lei federal 9.637/1998.

Conforme a lei municipal 9.226/1997, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais “as entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde”.

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Debate
A discussão do projeto começou ainda no pequeno expediente, com Toninho da Farmácia (PDT). “Precisamos que a UPA CIC seja reaberta. Para isso temos que contratar funcionários”, afirmou. Segundo o vereador, é necessário “gente com vontade de trabalhar”. “Está aí a resposta do prefeito. Ele está trabalhando para que se possa contratar médicos para atender o povo. E nós temos que ter o olhar voltado à comunidade, à cidade de Curitiba”, continuou.

Já no debate da proposta de lei, outros 15 vereadores se manifestaram, 9 favoráveis à iniciativa enviada pelo prefeito e o restante contra a matéria. Sete deles foram à tribuna, enquanto os demais fizeram apartes aos oradores. Goura (PDT) abriu a discussão: “Tentamos quase de forma desesperada juntar 13 assinaturas [para a retirada da urgência] e não conseguimos. Quem manda no Legislativo de Curitiba, senhoras e senhores, somos nós, vereadores, ou é o prefeito? Creio que é o prefeito, que acumula dois cargos, de chefe do Executivo e do Legislativo. O PDT se coloca contrário à aprovação do regime de urgência e deste projeto”.

Na sequência, o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), argumentou que a alteração na lei municipal abriria um novo modelo, para ser comparado aos serviços vigentes. “Ninguém está dizendo que são ruins, mas a saúde não pode ficar refém de dois modelos”, disse. O parlamentar declarou que “sem dúvida” existem bons médicos na Feaes (Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba), mas há os que “fazem operação tartaruga”.

“Ninguém está dizendo aqui que elas vão servir como a salvação da cidade. Queremos ampliar para o futuro. Só quem usa UPA, só quem mora no bairro sabe do que eu estou falando. O que importa aqui é ter os serviços prestados e nós vamos vamos fazer nosso serviço de fiscalizar. Vamos dizer que uma OS dê errado em Curitiba, eu sou o primeiro a subir aqui [à tribuna] e criticar”, acrescentou. “Quem não votar [favorável] em um projeto desses pode ser cobrado. Deveria ser unânime.” Sobre a urgência, Petruzziello argumentou que “se você não pede a oposição trava [a tramitação]”.

De acordo com Maria Leticia Fagundes (PV), que tem defendido a legalidade da paralisação dos médicos da Feaes, que nesse domingo (27) completou um mês, “a mudança gera preocupação e medo, mas esses são os desafios dos gestores”. Os grevistas, disse ela, “não temem as OSs”. “Essa estratégia de promover a algazarra, a bagunça, está fora de moda”, avaliou. Ainda em aparte ao líder, Goura alfinetou: “Você fala aqui da fiscalização das OSs. Eu pergunto, quando esta Casa devidamente fiscalizou o ICI?”.

“Estou no quarto mandato enquanto vereadora, e se existe uma coisa que me fez pensar em ocupar este espaço foi justamente a defesa das políticas públicas para a maioria da população, principalmente aqueles que estão lá na periferia e não têm acesso às políticas públicas. Não se trata de posição inconsequente, irracional”, continuou Professora Josete (PT). Para ela, não há controle social nas organizações sociais e mesmo a Feaes já traz distorções. “Democracia não é fazer um regime de urgência em três dias.”

Apoiada por Cacá Pereira (PSDC), a vereadora fez um desagravo aos servidores municipais, citou casos de investigações de OSs e provocou: “Faço o convite àqueles que falam que temos que fiscalizar, vamos fazer a CPI do ICI. Amanhã vou passar o requerimento e vamos coletar não 13 assinaturas, mas 38, assim como tínhamos que ter feito a comissão especial do transporte coletivo. Aliás, vamos fazer funcionar o Conselho Municipal do Transporte”. Ainda de acordo com Josete, “o líder do prefeito diz que o projeto vai abrir a possibilidade para se fazer uma experiência com a UPA CIC, mas outros vereadores da base de apoio dizem que precisamos para abrir CMEIs [Centros Municipais de Educação Infantil. Para mim estamos abrindo a porteira”.

Nesta segunda, os parlamentares da base de apoio ao prefeito que comentaram a situação dos CMEIs já concluídos, mas que não estão funcionando, foram Helio Wirbiski (PPS) e Ezequias Barros (PRB). “Quanto ao regime de urgência, mais urgente são as 2 mil crianças nas portas das creches esperando que elas abram. Tem muita gente se aposentando. A urgência é realmente abrir essas creches, sem ter as demandas trabalhistas que temos na Prefeitura de Curitiba”, afirmou o primeiro vereador. “São 11 mil [à espera de vaga]. Temos ouvido que é possível baratear em 50% [o custo de funcionamento dos CMEIs]”, completou Barros.

Ainda nos argumentos favoráveis ao projeto, Bruno Pessuti (PSD), Sabino Picolo e Julieta Reis, ambos do DEM, alertaram ao limite de gasto com pessoal. Sobre o ICI, Picolo disse que “o principal sócio [da OS] é a prefeitura, está dando certo”. “Grande parte dos serviços públicos ficou prejudicada pela gestão passada”, avaliou Mauro Ignácio (PSB).

Nos contrapontos, Noemia Rocha (PMDB) comparou o novo modelo a um “pano de prato horroroso que você compra para ajudar uma amiga”. Para ela, “o Município está se mostrando ruim para ajudar alguém, neste caso empresários. Vamos perder o controle, a fiscalização, para acomodar empresários”. “A Câmara Municipal está virando a Câmara do regime de urgência”, ironizou Felipe Braga Côrtes (PSD). Também participaram do debate Professor Euler (PSD) e Professor Silberto (PMDB).

Matéria atualizada às 14h25 para complementação de informações.