Em reunião nesta terça-feira (27), antes da sessão plenária, os vereadores da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) emitiram pareceres positivos aos três projetos de lei em pauta. Um deles é o que pretende estender o Programa Aluguel Social aos jovens egressos das casas-lares. 

Autora da proposta, a vereadora Camilla Gonda (PSB) estima que 186 jovens com 18 anos completos, egressos de casas-lares, poderiam ser beneficiados no ano de 2025. Ela aponta que o aluguel social é definido caso a caso, mas que, em média, o benefício é de R$ 1 mil (005.00144.2025). A relatoria ficou com a vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode). “Não se tem dúvida de que esses jovens, ao sair das casas-lares, se encontram em enorme dificuldade de colocação no mercado ou mesmo em famílias substitutas”, cita o parecer.

“As pessoas que saem dessas casas-lares, por vezes, não têm outra opção senão morar nas ruas”, comentou Rodrigo Marcial (Novo). Antes da análise por Direitos Humanos, a proposta já havia passado pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. A próxima etapa da tramitação, antes de a matéria estar apta à votação em plenário, é a discussão pelo colegiado de Serviço Público.

Outro projeto de lei avalizado na reunião desta terça, com a intenção de autorizar o desembarque de mulheres e idosos fora dos pontos de ônibus, no período das 22h às 5h, também foi encaminhado para o debate na Comissão de Serviço Público. A exceção são os veículos que utilizam as estações-tubo.

Responsável pela proposição, o vereador Bruno Secco (PMB) defende a medida como uma estratégia de segurança pública (005.00123.2025). “A regulamentação específica garantirá que os pontos alternativos de desembarque sejam seguros e adequados, além de possibilitar que os motoristas sejam devidamente treinados para garantir a segurança dos passageiros”, sinalizou a relatora da proposta, a Delegada Tathiana Guzella (União). 

Já a criação do Selo Empresa Amiga da Juventude concluiu a discussão nas comissões e já pode ser incluída para a ordem do dia. O objetivo é que o reconhecimento seja concedido a pessoas jurídicas, com sede ou filiais em Curitiba, que adotem medidas voltadas à formação profissional e ao primeiro emprego de adolescentes e jovens de 14 a 29 anos de idade (005.00074.2025, com o substitutivo 031.00072.2025).

A autoria é de Camilla Gonda e a relatoria positiva do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Jasson Goulart (Republicanos). “Busca-se, assim, promover o primeiro emprego, estágios e programas de aprendizagem, reconhecendo empresas socialmente responsáveis, [...] o projeto se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da promoção do bem de todos”, menciona o parecer.

A próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos foi pré-agendada para o dia 24 de junho, às 8h.

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