Adiada proposta para regulamentação de aplicativos de transporte
Com a presença de taxistas em plenário, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) adiou, por 15 sessões, a sugestão de ato administrativo ou de gestão para permitir, no transporte individual privado de passageiros, o credenciamento de veículos emplacados em outras cidades. Para isso seria necessário suprimir o inciso III do artigo 14 do decreto municipal 1.302/2017, que regulamenta o serviço, segundo o qual o emplacamento precisa ser feito exclusivamente na capital. O debate da indicação ao Poder Executivo (203.00103.2018) havia começado na última quarta-feira (15).
Leia também: Projetos aprovados incentivam energias renováveis e comida saudável
A questão emplacamento foi um dos itens levantados no final de junho, quando o plenário acatou outra proposta para alteração no decreto municipal que regulamenta os aplicativos de transporte. Na ocasião, a ideia era permitir o cadastro de veículos com até 10 anos de fabricação – o prazo atualmente é de 5 anos, com exceção aos carros híbridos, elétricos ou adaptados à pessoa com deficiência (saiba mais). O prazo para as empresas, chamadas de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTCs), se adaptarem às duas regras ia até a última quinta (16), mas a Prefeitura de Curitiba o prorrogou por 90 dias e disse que estuda a atualização do decreto.
Para o autor de ambas as sugestões ao Poder Executivo, Bruno Pessuti (PSD), os aplicativos de transporte são uma opção contra o desemprego, mas muitos motoristas residem na região metropolitana e com a regra do emplacamento teriam dificuldade para prestar o serviço na capital. Também há os casos em que os carros são alugados. “A água que bebemos não vem de Curitiba. O lixo que produzimos vai para a região metropolitana. O aeroporto fica em São José dos Pinhais. O presídio, em Piraquara”, argumentou.
O vereador defende que, apesar de o Executivo, com a norma, buscar uma cota-parte maior do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), terá uma queda de 40% com o que ganha com o preço público (tarifa de acordo com o quilômetro rodado pelos veículos). Essa arrecadação é de cerca de R$ 1 milhão por mês. Pessuti lembrou que, segundo o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, Curitiba tem 12 mil motoristas de aplicativos cadastrados, número quatro vezes maior que o de motoristas de táxi.
Jairo Marcelino (PSD) e Chicarelli (DC), que na última quarta já haviam se posicionado contra a sugestão, voltaram a manifestar. “Não somos contra aqueles regularizados. Queremos isonomia. Os taxistas têm cursos, você sabe quem está trabalhando”, disse o primeiro vereador. Para Chicarelli, a proposta permitiria que os carros fossem “emplacados em qualquer cidade”, e não apenas em Curitiba ou cidades da região metropolitana, priorizando “grandes locadoras”.
“Temos que priorizar nossa cidade, nossa Curitiba, os trabalhadores que moram em nossa cidade”, acrescentou Toninho da Farmácia (PDT), também contrário à indicação. Na opinião de Felipe Braga Côrtes (PSD), a possibilidade de locação dos veículos poderia ser ampliada para os táxis: “Você não tem os custos de manutenção”. Já Professor Silberto (MDB) concorda que as regras limitariam a atuação dos motoristas: “Se o transporte coletivo é integrado, acho que poderia pensar como um todo também [com a região metropolitana]”.
Responsável pelo requerimento verbal que adiou a votação, Rogério Campos (PSC) argumentou que o debate precisa ser ampliado tanto junto aos taxistas quanto com os motoristas de aplicativos. Participaram da discussão, ainda, os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Goura (PDT).
Serviço funerário
O plenário discutiu e aprovou 9 das outras 14 indicações que constavam na pauta desta segunda – as demais retornam na segunda parte da ordem do dia desta terça-feira (21), devido ao encerramento do tempo regimental da sessão. Das três que eram referentes ao serviço funerário municipal, duas foram acatadas.
Segundo uma dessas sugestões ao Poder Executivo, a ideia é evitar “a prática de agenciamento de corpos”, a partir de uma mudança na lei municipal 10.595/2002. A proposição afirma que, quando o óbito ocorrer em Curitiba e o domicílio da pessoa, o velório e o sepultamento forem realizados em outra cidade, será possível optar apenas por funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida (201.00069.2018). A indicação já havia sido aprovada em abril passado (201.00034.2018).
“É uma prática covarde, lesiva, criminosa, que prejudica famílias quando se perde um ente querido. O cidadão mora em Colombo, vem para Curitiba trabalhar e por uma razão qualquer morre. Hoje, por ele ser da região metropolitana, tem esta brecha de não precisar entrar no rodízio”, exemplificou um dos autores da iniciativa votada nesta segunda, Cristiano Santos (PV). “O que a gente quer é que a família tenha o direito da escolha. Se não optar pela funerária da vez, de Curitiba, que deva optar por funerária da cidade de sua origem. Senão abre brecha para agentes de outras cidades, até do litoral. Enquanto que em Curitiba temos tudo estabelecido, tabelado.”
“Esta lei [do rodízio] veio para dar dignidade. Este é um aprimoramento, para que seja remetido ao senhor prefeito municipal”, acrescentou a coautora, Julieta Reis (DEM). Segundo ela, uma alteração na lei a partir de projeto de iniciativa de vereador constituiria vício de iniciativa. Maria Leticia Fagundes (PV), que assinava com Santos a sugestão acatada em abril passado, respondeu à crítica dele de que não teria se somado à proposição atual por “vaidade”.
“Não compreendo tanta violência e agressão”, disse a vereadora, que terá na pauta desta terça outra sugestão sobre o sistema funerário, a partir de projeto de lei de sua iniciativa arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, segundo ela, Santos não quis assinar (201.00068.2018). Conforme Maria Leticia, que também se queixou de o autor não ter lhe concedido aparte durante o debate, Curitiba perde R$ 500 mil por mês devido a burlas ao rodízio. “Em momento algum tive a intenção de desrespeitar ou agredir. Quero pedir desculpas publicamente se ela se sentiu ofendida”, respondeu Cristiano Santos.
Chicarelli, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha (MDB), Rogério Campos e Thiago Ferro (PSDB) declararam apoio à proposta, enquanto Jairo Marcelino defendeu a flexibilização do sistema de rodízio. Já o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), chamou a atenção dos vereadores de que o debate deve se ater às proposições em pauta. Para temas diversos, defendeu, “existe o momento das explicações pessoais”.
Outra sugestão acatada nesta segunda-feira requer ao Executivo a incorporação da gratificação especial instituída em 2007 aos servidores municipais que atendem o público na Divisão de Serviços Funerários do Departamento de Serviços Especiais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Segundo a indicação (201.00067.2018), a medida traria isonomia à categoria. A proposição é de Cristiano Santos.
Outras indicações
Seis sugestões aprovadas nesta sessão sugerem a arborização de diferentes avenidas da cidade: Paraná, em toda sua extensão (203.00104.2018); João Gualberto, entre as ruas da Glória e Bom Jesus (203.00105.2018); Sete de Setembro, entre as ruas Padre Ildefonso e Tibagi (203.00106.2018); Winston Churchill, em toda a extensão (203.00107.2018); República Argentina, em toda a extensão (203.00108.2018); e Marechal Floriano Peixoto, em toda a extensão (203.00109.2018).
Autor das indicações, Goura aponta como modelo a arborização da rua Padre Anchieta. “Que esta mesma política seja implantada nos demais eixos do transporte coletivo. A gente sabe dos benefícios da arborização. Entendemos que é uma política de qualidade de vida. De redução da poluição e do impacto térmico do asfalto. Há espaço”, declarou ele.
Chicarelli declarou apoio à iniciativa e citou sua experiência na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), “onde fiquei praticamente um ano como gestor [após a última legislatura]”. Segundo ele, a gestão já plantou e/ou doou 25 mil árvores, 10 mil em vias públicas. “Exemplo disso é a Marechal Floriano Peixoto, de ponta a ponta.”
Tico Kuzma (Pros) e Tito Zeglin (PDT) discutiram a proposta para a avenida Winston Churchill. “Temos conversado com o prefeito Rafael Greca para a revitalização da camada asfáltica da calçada. Este poderia ser um conjunto de obras [também a arborização]. Tenho certeza que essas três linhas se encaixam para planejamento futuro”, comentou o primeiro vereador. “A avenida Winston Churchill é a pior avenida de Curitiba. Seja na pavimentação das pistas laterais, seja nas calçadas. Nossos cadeirantes e deficientes visuais sofrem. Precisamos de um trabalho conjunto”, completou o segundo.
Outra indicação acatada pelo plenário, também de sugestão de ato administrativo ou de gestão, requer a implantação de asfalto na Rua Pérola do Oeste, entre as ruas Nova Cantu e Victalino José Bolicenha, no bairro Sítio Cercado (203.00110.2018). A justificativa é que se trata de um pequeno trecho sem asfalto, que traz transtornos a moradores e comerciantes da região. A proposição é de Marcos Vieira (PDT).
Leia também: Projetos aprovados incentivam energias renováveis e comida saudável
A questão emplacamento foi um dos itens levantados no final de junho, quando o plenário acatou outra proposta para alteração no decreto municipal que regulamenta os aplicativos de transporte. Na ocasião, a ideia era permitir o cadastro de veículos com até 10 anos de fabricação – o prazo atualmente é de 5 anos, com exceção aos carros híbridos, elétricos ou adaptados à pessoa com deficiência (saiba mais). O prazo para as empresas, chamadas de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTCs), se adaptarem às duas regras ia até a última quinta (16), mas a Prefeitura de Curitiba o prorrogou por 90 dias e disse que estuda a atualização do decreto.
Para o autor de ambas as sugestões ao Poder Executivo, Bruno Pessuti (PSD), os aplicativos de transporte são uma opção contra o desemprego, mas muitos motoristas residem na região metropolitana e com a regra do emplacamento teriam dificuldade para prestar o serviço na capital. Também há os casos em que os carros são alugados. “A água que bebemos não vem de Curitiba. O lixo que produzimos vai para a região metropolitana. O aeroporto fica em São José dos Pinhais. O presídio, em Piraquara”, argumentou.
O vereador defende que, apesar de o Executivo, com a norma, buscar uma cota-parte maior do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), terá uma queda de 40% com o que ganha com o preço público (tarifa de acordo com o quilômetro rodado pelos veículos). Essa arrecadação é de cerca de R$ 1 milhão por mês. Pessuti lembrou que, segundo o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, Curitiba tem 12 mil motoristas de aplicativos cadastrados, número quatro vezes maior que o de motoristas de táxi.
Jairo Marcelino (PSD) e Chicarelli (DC), que na última quarta já haviam se posicionado contra a sugestão, voltaram a manifestar. “Não somos contra aqueles regularizados. Queremos isonomia. Os taxistas têm cursos, você sabe quem está trabalhando”, disse o primeiro vereador. Para Chicarelli, a proposta permitiria que os carros fossem “emplacados em qualquer cidade”, e não apenas em Curitiba ou cidades da região metropolitana, priorizando “grandes locadoras”.
“Temos que priorizar nossa cidade, nossa Curitiba, os trabalhadores que moram em nossa cidade”, acrescentou Toninho da Farmácia (PDT), também contrário à indicação. Na opinião de Felipe Braga Côrtes (PSD), a possibilidade de locação dos veículos poderia ser ampliada para os táxis: “Você não tem os custos de manutenção”. Já Professor Silberto (MDB) concorda que as regras limitariam a atuação dos motoristas: “Se o transporte coletivo é integrado, acho que poderia pensar como um todo também [com a região metropolitana]”.
Responsável pelo requerimento verbal que adiou a votação, Rogério Campos (PSC) argumentou que o debate precisa ser ampliado tanto junto aos taxistas quanto com os motoristas de aplicativos. Participaram da discussão, ainda, os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Goura (PDT).
Serviço funerário
O plenário discutiu e aprovou 9 das outras 14 indicações que constavam na pauta desta segunda – as demais retornam na segunda parte da ordem do dia desta terça-feira (21), devido ao encerramento do tempo regimental da sessão. Das três que eram referentes ao serviço funerário municipal, duas foram acatadas.
Segundo uma dessas sugestões ao Poder Executivo, a ideia é evitar “a prática de agenciamento de corpos”, a partir de uma mudança na lei municipal 10.595/2002. A proposição afirma que, quando o óbito ocorrer em Curitiba e o domicílio da pessoa, o velório e o sepultamento forem realizados em outra cidade, será possível optar apenas por funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida (201.00069.2018). A indicação já havia sido aprovada em abril passado (201.00034.2018).
“É uma prática covarde, lesiva, criminosa, que prejudica famílias quando se perde um ente querido. O cidadão mora em Colombo, vem para Curitiba trabalhar e por uma razão qualquer morre. Hoje, por ele ser da região metropolitana, tem esta brecha de não precisar entrar no rodízio”, exemplificou um dos autores da iniciativa votada nesta segunda, Cristiano Santos (PV). “O que a gente quer é que a família tenha o direito da escolha. Se não optar pela funerária da vez, de Curitiba, que deva optar por funerária da cidade de sua origem. Senão abre brecha para agentes de outras cidades, até do litoral. Enquanto que em Curitiba temos tudo estabelecido, tabelado.”
“Esta lei [do rodízio] veio para dar dignidade. Este é um aprimoramento, para que seja remetido ao senhor prefeito municipal”, acrescentou a coautora, Julieta Reis (DEM). Segundo ela, uma alteração na lei a partir de projeto de iniciativa de vereador constituiria vício de iniciativa. Maria Leticia Fagundes (PV), que assinava com Santos a sugestão acatada em abril passado, respondeu à crítica dele de que não teria se somado à proposição atual por “vaidade”.
“Não compreendo tanta violência e agressão”, disse a vereadora, que terá na pauta desta terça outra sugestão sobre o sistema funerário, a partir de projeto de lei de sua iniciativa arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, segundo ela, Santos não quis assinar (201.00068.2018). Conforme Maria Leticia, que também se queixou de o autor não ter lhe concedido aparte durante o debate, Curitiba perde R$ 500 mil por mês devido a burlas ao rodízio. “Em momento algum tive a intenção de desrespeitar ou agredir. Quero pedir desculpas publicamente se ela se sentiu ofendida”, respondeu Cristiano Santos.
Chicarelli, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha (MDB), Rogério Campos e Thiago Ferro (PSDB) declararam apoio à proposta, enquanto Jairo Marcelino defendeu a flexibilização do sistema de rodízio. Já o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), chamou a atenção dos vereadores de que o debate deve se ater às proposições em pauta. Para temas diversos, defendeu, “existe o momento das explicações pessoais”.
Outra sugestão acatada nesta segunda-feira requer ao Executivo a incorporação da gratificação especial instituída em 2007 aos servidores municipais que atendem o público na Divisão de Serviços Funerários do Departamento de Serviços Especiais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Segundo a indicação (201.00067.2018), a medida traria isonomia à categoria. A proposição é de Cristiano Santos.
Outras indicações
Seis sugestões aprovadas nesta sessão sugerem a arborização de diferentes avenidas da cidade: Paraná, em toda sua extensão (203.00104.2018); João Gualberto, entre as ruas da Glória e Bom Jesus (203.00105.2018); Sete de Setembro, entre as ruas Padre Ildefonso e Tibagi (203.00106.2018); Winston Churchill, em toda a extensão (203.00107.2018); República Argentina, em toda a extensão (203.00108.2018); e Marechal Floriano Peixoto, em toda a extensão (203.00109.2018).
Autor das indicações, Goura aponta como modelo a arborização da rua Padre Anchieta. “Que esta mesma política seja implantada nos demais eixos do transporte coletivo. A gente sabe dos benefícios da arborização. Entendemos que é uma política de qualidade de vida. De redução da poluição e do impacto térmico do asfalto. Há espaço”, declarou ele.
Chicarelli declarou apoio à iniciativa e citou sua experiência na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), “onde fiquei praticamente um ano como gestor [após a última legislatura]”. Segundo ele, a gestão já plantou e/ou doou 25 mil árvores, 10 mil em vias públicas. “Exemplo disso é a Marechal Floriano Peixoto, de ponta a ponta.”
Tico Kuzma (Pros) e Tito Zeglin (PDT) discutiram a proposta para a avenida Winston Churchill. “Temos conversado com o prefeito Rafael Greca para a revitalização da camada asfáltica da calçada. Este poderia ser um conjunto de obras [também a arborização]. Tenho certeza que essas três linhas se encaixam para planejamento futuro”, comentou o primeiro vereador. “A avenida Winston Churchill é a pior avenida de Curitiba. Seja na pavimentação das pistas laterais, seja nas calçadas. Nossos cadeirantes e deficientes visuais sofrem. Precisamos de um trabalho conjunto”, completou o segundo.
Outra indicação acatada pelo plenário, também de sugestão de ato administrativo ou de gestão, requer a implantação de asfalto na Rua Pérola do Oeste, entre as ruas Nova Cantu e Victalino José Bolicenha, no bairro Sítio Cercado (203.00110.2018). A justificativa é que se trata de um pequeno trecho sem asfalto, que traz transtornos a moradores e comerciantes da região. A proposição é de Marcos Vieira (PDT).
Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba