Nesta quarta-feira (19), a Comissão de Serviço Público deu parecer favorável ao trâmite de dois projetos da Prefeitura de Curitiba que alteram a carreira dos profissionais da Educação Infantil no município. A proposição 005.00166.2014 altera a nomenclatura do cargo “educador” para “professor de educação infantil” (lei  12.083/2006) e o projeto 005.00192.2014 sugere um novo plano de cargos e salários  para a categoria.

As duas iniciativas foram relatadas pela vereadora Professora Josete (PT), que destacou o fato de as mudanças irem ao encontro das necessidades dos profissionais e estarem consonância com o interesse público. Ela sugeriu uma emenda substitutiva ao projeto que altera a denominação do cargo, em que aproveita para rever também as atribuições do educador infantil. Todos os documentos podem ser consultados, na íntegra, dentro do Sistema de Proposições Legislativas.

Parecer favorável
A comissão também acatou parecer favorável da vereadora Julieta Reis (DEM) ao trâmite do projeto de iniciativa de Bruno Pessuti (PSC) e Pier Petruzziello (PTB) cujo objetivo é regulamentar os processos e procedimentos administrativos no município (005.00183.2014). A parlamentar destacou a importância da iniciativa: “a ideia é válida, pois unifica legislações esparsas sobre a matéria. A administração pública sempre deve buscar a simplificação”.

Outro projeto que teve o trâmite liberado é do vereador Jorge Bernardi (PDT), que propõe a criação do Programa Aluguel Social (005.00078.2013). O parecer positivo da vereadora Julieta Reis destaca o aspecto social da proposição, que estabelece a concessão de benefício financeiro para o pagamento de aluguel a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no município ou fora dele.

Apesar do parecer contrário emitido por Professora Josete, o projeto de autoria dos vereadores Chicarelli (PSDC) e Rogerio Campos (PSC) que pretende a proibição da troca da função de cobrador por cartão no transporte coletivo da capital (005.00190.2014) continuará tramitando. O posicionamento negativo ficará anexado à proposição, para consulta dos demais parlamentares – somente Legislação pode arquivar projetos.

Discordâncias
Professora Josete pediu vista de projeto do vereador Chicarelli que restringe o uso de máscaras por manifestantes em eventos públicos (005.00158.2014). O parecer do relator, vereador Jorge Bernardi (PDT), é pelo trâmite. A vereadora argumenta que isso é da competência legislativa da União, não do Município. “De qualquer modo, não penso que o uso de máscaras em manifestações públicas signifique má-fé. O que se busca punir é a conduta do vandalismo”, afirmou a vereadora.

A Comissão de Serviço Público é integrada por Julieta Reis (DEM), presidente,  Professora Josete (PT), vice, Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB) e Rogério Campos (PSC).