Acatado projeto que defende usuários do serviço público
Um projeto que estabelece normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, prestados pelo município de Curitiba, foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O colegiado, que é presidido pela vereadora Julieta Reis (DEM), teve a reunião conduzida nesta semana pelo vice-presidente, Pier Petruzziello (PTB). Ao todo, foram analisadas 33 propostas. Destas, nove foram aprovadas e cinco arquivadas. O restante permanece em avaliação. A aprovação significa que os projetos serão votados em plenário, após tramitar por outras comissões, caso o autor da proposta não a retire.
A ideia de criar mecanismos de controle dos serviços públicos prestados é iniciativa da vereadora Carla Pimentel (PSC). O projeto ressalta que são direitos do usuário a informação, a qualidade na prestação do serviço e seu controle adequado. Carla detalha, entre outros tópicos, como deve ser o processo administrativo contra os prestadores de serviços públicos que causarem danos aos usuários (005.00093.2013).
Além de Julieta Reis e Pier Petruzziello, fazem parte da comissão os vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Livros nas calçadas
Livrarias poderão colocar estandes na calçada para a venda de publicações, se o projeto de Tito Zeglin (PDT) for aprovado em plenário (005.00122.2013). A proposta, acatada por legislação, acrescenta este parágrafo na lei 9.688/1999, que atualmente permite a bares, confeitarias, restaurantes e lanchonetes o uso do passeio público fronteiriço. Ainda deve passar por outras comissões antes de ser votada em plenário.
Segurança em boates
Mais um projeto acatado é do vereador Helio Wirbiski (PPS), que propõe a obrigatoriedade das casas de shows, bares, centros de eventos e casas noturnas instalarem displays multimídia com vídeos educativos (005.00056.2013). O conteúdo deve trazer informações aos clientes de como agir em casos de incêndios, alagamentos, explosões, assaltos, desmoronamentos, entre outras situações de emergência. A norma deverá valer para estabelecimentos com capacidade de público a partir de 300 pessoas. O descumprimento prevê multa de cinco mil reais aos empresários. A iniciativa surgiu após a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que vitimou 242 pessoas em um incêndio. Diversos vereadores protocolaram projetos com o objetivo de melhorar as condições de segurança das casas noturnas.
Filas nos bancos
Professor Galdino (PSDB) também teve um projeto de lei acatado pela Comissão de Legislação. Ele quer modificar a lei municipal 10.283/2001, que dispõe sobre o tempo máximo para o atendimento aos clientes nos bancos (005.00001.2013). Galdino quer que seja fornecida senha com horário de chegada ao estabelecimento. Ao final da operação no caixa, deverá receber outro bilhete constando a horário, para que seja possível a comprovação do tempo de espera. Também são readequadas as multas às instituições financeiras de acordo com a gravidade de infração. Nesta semana, seis bancos foram multados, num total de quatro milhões de reais, pelo Procon do Paraná, por não respeitarem o tempo máximo de espera nas filas.
Segurança em brinquedos
Legislação foi favorável, também, ao projeto que exige laudo aprovando as condições de segurança de brinquedos infláveis (005.00027.2013). A iniciativa é de Tico Kuzma (PSB) e estabelece que salões de festas infantis, parques de diversões ou similares e empresas de locação destes equipamentos de diversão, fiquem sujeitos à apresentação de laudo técnico e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de alvará de licença de funcionamento e respectivas renovações de alvará. A discussão deste tema teve início na Câmara em 2007, quando um brinquedo castelo pula-pula voou com a força do vento, durante uma festa de confraternização em uma empresa da cidade. Duas crianças caíram e morreram. Desde então, por meio de uma comissão especial, a Câmara já conseguiu a criação de normas de segurança de brinquedos infláveis de grande porte pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O documento foi publicado em agosto de 2010.
Mensagens acatadas
Uma mensagem da prefeitura acatada por Legislação, dispõe sobre o reconhecimento das dívidas consolidadas de valores acima de R$ 100 mil referentes às despesas não empenhadas até 31 de de dezembro de 2012 (005.00185.2013). Outra, restitui área no bairro Portão a uma família (005.00095.2013). O espaço havia sido desapropriado em 1972, para uma rua que nunca foi aberta. “Com a autorização da desafetação e reversão da área, por essa egrégia Câmara Municipal, será restituído aos proprietários anteriores ou seus sucessores, visto o donatário Município não ter cumprido as condições estabelecidas”, diz a mensagem do prefeito.
Outro projeto da prefeitura que já segue para análise de outras comissões, doa terreno para a construção de um centro de treinamento no posto do Corpo de Bombeiros do Bairro Alto (005.00186.2013). O imóvel havia sido doado ao município pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para a implantação do posto.
A aprovação na Comissão de Legislação é apenas o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.
A ideia de criar mecanismos de controle dos serviços públicos prestados é iniciativa da vereadora Carla Pimentel (PSC). O projeto ressalta que são direitos do usuário a informação, a qualidade na prestação do serviço e seu controle adequado. Carla detalha, entre outros tópicos, como deve ser o processo administrativo contra os prestadores de serviços públicos que causarem danos aos usuários (005.00093.2013).
Além de Julieta Reis e Pier Petruzziello, fazem parte da comissão os vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Livros nas calçadas
Livrarias poderão colocar estandes na calçada para a venda de publicações, se o projeto de Tito Zeglin (PDT) for aprovado em plenário (005.00122.2013). A proposta, acatada por legislação, acrescenta este parágrafo na lei 9.688/1999, que atualmente permite a bares, confeitarias, restaurantes e lanchonetes o uso do passeio público fronteiriço. Ainda deve passar por outras comissões antes de ser votada em plenário.
Segurança em boates
Mais um projeto acatado é do vereador Helio Wirbiski (PPS), que propõe a obrigatoriedade das casas de shows, bares, centros de eventos e casas noturnas instalarem displays multimídia com vídeos educativos (005.00056.2013). O conteúdo deve trazer informações aos clientes de como agir em casos de incêndios, alagamentos, explosões, assaltos, desmoronamentos, entre outras situações de emergência. A norma deverá valer para estabelecimentos com capacidade de público a partir de 300 pessoas. O descumprimento prevê multa de cinco mil reais aos empresários. A iniciativa surgiu após a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que vitimou 242 pessoas em um incêndio. Diversos vereadores protocolaram projetos com o objetivo de melhorar as condições de segurança das casas noturnas.
Filas nos bancos
Professor Galdino (PSDB) também teve um projeto de lei acatado pela Comissão de Legislação. Ele quer modificar a lei municipal 10.283/2001, que dispõe sobre o tempo máximo para o atendimento aos clientes nos bancos (005.00001.2013). Galdino quer que seja fornecida senha com horário de chegada ao estabelecimento. Ao final da operação no caixa, deverá receber outro bilhete constando a horário, para que seja possível a comprovação do tempo de espera. Também são readequadas as multas às instituições financeiras de acordo com a gravidade de infração. Nesta semana, seis bancos foram multados, num total de quatro milhões de reais, pelo Procon do Paraná, por não respeitarem o tempo máximo de espera nas filas.
Segurança em brinquedos
Legislação foi favorável, também, ao projeto que exige laudo aprovando as condições de segurança de brinquedos infláveis (005.00027.2013). A iniciativa é de Tico Kuzma (PSB) e estabelece que salões de festas infantis, parques de diversões ou similares e empresas de locação destes equipamentos de diversão, fiquem sujeitos à apresentação de laudo técnico e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de alvará de licença de funcionamento e respectivas renovações de alvará. A discussão deste tema teve início na Câmara em 2007, quando um brinquedo castelo pula-pula voou com a força do vento, durante uma festa de confraternização em uma empresa da cidade. Duas crianças caíram e morreram. Desde então, por meio de uma comissão especial, a Câmara já conseguiu a criação de normas de segurança de brinquedos infláveis de grande porte pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O documento foi publicado em agosto de 2010.
Mensagens acatadas
Uma mensagem da prefeitura acatada por Legislação, dispõe sobre o reconhecimento das dívidas consolidadas de valores acima de R$ 100 mil referentes às despesas não empenhadas até 31 de de dezembro de 2012 (005.00185.2013). Outra, restitui área no bairro Portão a uma família (005.00095.2013). O espaço havia sido desapropriado em 1972, para uma rua que nunca foi aberta. “Com a autorização da desafetação e reversão da área, por essa egrégia Câmara Municipal, será restituído aos proprietários anteriores ou seus sucessores, visto o donatário Município não ter cumprido as condições estabelecidas”, diz a mensagem do prefeito.
Outro projeto da prefeitura que já segue para análise de outras comissões, doa terreno para a construção de um centro de treinamento no posto do Corpo de Bombeiros do Bairro Alto (005.00186.2013). O imóvel havia sido doado ao município pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para a implantação do posto.
A aprovação na Comissão de Legislação é apenas o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.
Confira os projetos arquivados na reunião desta semana:
Cinco projetos são arquivados por Legislação
Cinco projetos são arquivados por Legislação
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba