A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (25), a dispensa de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco em Curitiba. Em plenário, a proposta dos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP) foi aprovada por unanimidade, com 30 votos favoráveis. Foi votado um substitutivo geral (031.00040.2026), que alterou o projeto de lei protocolado no ano passado (005.00302.2025).

O texto aprovado hoje pelos vereadores de Curitiba estabelece diretrizes às autorizações para o início de operação de determinados negócios. Entre os princípios previstos na norma, estão a liberdade para o exercício de atividades econômicas, a simplificação e a racionalização da análise administrativa desses pedidos, a presunção de boa-fé dos administrados, o caráter orientativo da fiscalização e a priorização de procedimentos digitais e on-line.

Um dos pontos centrais do projeto é o tratamento das atividades econômicas de baixo risco, entendidas como aquelas sem impacto relevante à segurança e à saúde de terceiros. Pela redação aprovada em primeiro turno, ressalvada a inscrição no cadastro municipal de contribuintes, essas atividades poderão ser exercidas sem autorização preliminar do Município. Ainda assim, o particular continuará obrigado a requerer os atos de liberação necessários em até 30 dias do início da atividade, além de obter autorizações de competência do Estado ou da União, quando for o caso.

Autores associam proposta à redução da burocracia

Primeira a discutir o projeto, Indiara Barbosa (Novo) afirmou que a proposta traz “mais segurança jurídica pro empreendedor de Curitiba” e relacionou a iniciativa à agenda de desburocratização da atividade econômica. Na tribuna, ela lembrou que o texto original é de Pier Petruzziello e agradeceu a entrada na coautoria da matéria. Segundo a vereadora, a aprovação da lei ajudaria a consolidar em norma permanente uma política de simplificação administrativa que já vem sendo desenvolvida no Município.

Na defesa do projeto, Indiara também situou a proposta no contexto da legislação federal e estadual sobre liberdade econômica e mencionou avanços recentes do Executivo municipal na ampliação das atividades de baixo risco dispensadas de autorização preliminar. O argumento central foi o de que Curitiba já vinha avançando na matéria, mas que a transformação dessas diretrizes em lei daria maior estabilidade e previsibilidade ao ambiente de negócios.

Em seguida, Pier Petruzziello (PP) sustentou que o empreendedor “sofre” para trabalhar no Brasil, em razão da carga tributária, das taxas e da burocracia, e defendeu que o Legislativo municipal pode contribuir para reduzir parte desses obstáculos. Ao falar como empresário e vereador, ele argumentou que a aprovação da proposta ajuda a transformar em diretriz legal um esforço que, muitas vezes, depende apenas de decretos ou de decisões administrativas do Executivo.

Pier também ressaltou que a proposta não representa um “libera geral”, mas uma tentativa de criar tratamento mais proporcional para atividades econômicas de menor impacto. Na avaliação do vereador, desburocratizar o início de pequenos negócios não significa dispensar fiscalização ou controle, e sim organizar melhor a relação entre poder público e empreendedores.

Marcial e Eder Borges destacam dimensão liberal da proposta

No debate, Rodrigo Marcial (Novo) enquadrou a matéria como uma medida de orientação liberal, associada à defesa da livre iniciativa e à redução de obstáculos para quem empreende. Ao recordar a trajetória de grupos de estudo sobre economia e liberalismo, ele disse ver, no projeto, a tradução institucional de ideias discutidas há anos e resumiu sua posição como a defesa de “deixar o empresário trabalhar, deixar ter prosperidade circulando na nossa cidade”.

Antes dele, Eder Borges (PL) já havia se somado à defesa do projeto com um discurso em favor da liberdade econômica e do empreendedorismo. Na discussão, o vereador associou a proposta à difusão de ideias liberais e à necessidade de aliviar o peso da burocracia sobre quem mantém pequenos negócios. Ao longo do debate, essa ideia foi retomada por outros parlamentares como parte da convergência construída em torno do texto.

Vereadores apoiam projeto, mas discutem aplicação

Durante o debate, além dos autores, 11 parlamentares discutiram a proposta em plenário. Rafaela Lupion (PSD) defendeu que a desburocratização pode favorecer setores como gastronomia, turismo e comércio. Na fala, ela relacionou o projeto a demandas que escuta de comerciantes sobre urbanismo, uso do solo, publicidade e ocupação do espaço público, sustentando que é possível avançar na simplificação das regras sem abrir mão da ordem pública, da acessibilidade e da inclusão.

Entre as manifestações, Camilla Gonda (PSB) foi a que concentrou mais questionamentos sobre a operacionalização da futura lei. Declarando voto favorável, ela problematizou como será feita a classificação das atividades de baixo risco, de que forma temas sensíveis, como vigilância sanitária, serão tratados e qual o ganho concreto de converter em lei uma lógica que, em parte, já vem sendo aplicada por decreto.

Dialogando com esse ponto, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) afirmou que o projeto afeta diretamente o pequeno empresário, especialmente lanchonetes, e avaliou que a transformação da política em lei fortalece a segurança jurídica e ajuda a convertê-la em política de Estado, sem afastar a fiscalização de atividades que possam oferecer risco à coletividade. Sidnei Toaldo (PRD) e Serginho do Posto (PSD) defenderam a proposta como uma forma de reduzir entraves para quem empreende e de dar mais previsibilidade às regras de liberação econômica no Município. 

Após a votação, Vanda de Assis (PT), ao justificar seu voto favorável, afirmou que o texto pode beneficiar pequenos empreendedores, ambulantes e iniciativas de economia solidária, desde que a simplificação venha acompanhada de informação e fiscalização.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques