Vereadores criarão comissão para analisar mudança na LOM

por Assessoria Comunicação publicado 22/11/2013 12h40, última modificação 21/09/2021 07h36

Na segunda-feira (25), após a sessão plenária, será instalada comissão especial para analisar uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). No dia 30 de outubro, a prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo uma emenda em que solicita mudança no parágrafo único do artigo 114 da norma (001.00006.2013). Esse trecho da Lei Orgânica trata da doação de terrenos do município a órgãos públicos, de quaisquer esferas de governo.

Atualmente, a LOM estipula que, “cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário”. Ou seja, se o município doar um terreno para a construção de um hospital federal, terminal de ônibus ou alocação de uma secretaria de Estado, e depois de algum tempo essas unidades forem fechadas, o terreno voltaria ao município.

A mudança cria condições para que esse terreno, em vez de ser retomado pela prefeitura de Curitiba, “se comprovado que o bem atenderá ao interesse público”, seja incorporado ao capital social de quem recebeu a doação. Na justificativa, o prefeito Gustavo Fruet explica que a medida serviria, por exemplo, para que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), quando não puder usar imóveis doados pelo município para a regularização fundiária, alienasse esses bens e usasse esses recursos no custeio das suas atividades.