A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, com unanimidade, os quatro projetos de lei que constavam na pauta desta quarta-feira (26) para a votação em segundo turno. Seguem para a sanção ou veto do prefeito: alteração no programa Defesa Civil na Educação – Conhecer Para Prevenir (CPP), Cidadania Honorária da capital ao pastor Paschoal Piragine Jr., uma mensagem do Executivo e adequação em utilidade pública.

Com 29 votos favoráveis, o plenário confimou a garantia da inclusão da pessoa com deficiência (PcD) no programa Defesa Civil na Educação – Conhecer Para Prevenir (CPP). Desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a iniciativa prepara a comunidade escolar de Curitiba para o enfrentamento de situações de emergência, priorizando as regiões mais vulneráveis da cidade. O projeto (005.00176.2019) é de Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos).

A ideia do CPP, explicou o autor no debate em primeiro turno, nessa terça-feira (25), é que, por meio de uma mudança cultural, sejam minimizados o número de incidentes e vítimas em eventuais situações de crise. “A cultura que nós queremos é a inclusão da pessoa com deficiência. E essa cultura acho que nós atingiremos quando começarmos pela base, a nova formação, a conscientização da crianças, adolescentes, dos jovens, até a fase adulta”, defendeu Aguiar.

Na prática, o projeto altera a redação de inciso do do artigo 3º da lei municipal 14.579/2014, que instituiu o programa, contemplando no texto a inclusão da PcD. Se sancionada pelo prefeito, a nova redação da norma entrará em vigor 90 dias após após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Confira aqui a cartilha do programa.

Outros projetos
Também em segundo turno unânime, com 29 votos, a CMC aprovou a Cidadania Honorária de Curitiba ao pastor Paschoal Piragine Jr, titular da Primeira Igreja Batista há 30 anos (006.00005.2019). O autor, Thiago Ferro (PSC), destacou a trajetória do homenageado, que é natural de São Paulo (SP) e chegou à cidade em 1988, para exercer o ministério.

Cidadão honorário do Paraná desde 2013, o pastor Paschoal Piragine Jr é graduado em Teologia, pós-doutor na área de Missiologia e já exerceu diversos cargos na denominação batista. Atua ainda como comunicador, conferencista e é autor de diversos livros cristãos. O autor e outros vereadores também destacaram, no debate em primeiro turno, nessa terça, a atuação do homenageado na área social.

Com 32 votos favoráveis, o plenário confirmou mensagem (005.00229.2019) do prefeito para adequar três dispositivos da lei municipal 15.455/2019, que regulamenta as contratações do Executivo via Processo Seletivo Simplificado (PSS). O artigo 9º passa a remeter à lei municipal 1.656/1958 – na legislação vigente, incorretamente consta o ano de 1959.

Também são propostas alterações nos caputs dos artigos 14 e 15, referentes à extinção de contratos. Os dispositivos passam a remeter apenas ao parágrafo 3º do artigo 7º, e não mais também ao parágrafo 4º do mesmo artigo (inexistente).

Ainda em segundo turno, com 29 votos favoráveis, o plenário avalizou alteração na nomenclatura de organização da sociedade civil (OSC) declarada de utilidade pública pela lei municipal 15.329/2018. Em vez de Associação Adonai de Ação Social, a entidade passa a adotar o nome Associação Fonte de Ação Social (015.00002.2019). A proposição é de iniciativa do vereador Beto Moraes (PSD).

Restrições eleitorais
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Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).