A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (29), a recomposição salarial de 7,17% ao funcionalismo público da capital do Paraná. O percentual foi definido pela Prefeitura de Curitiba e é o equivalente à inflação dos últimos 12 meses apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE). O projeto de lei tramitou em regime de urgência no Legislativo (005.00184.2022).

A reposição da inflação será submetida ao plenário, em segundo turno, nesta quarta (30) e depois segue para sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. De acordo com a Prefeitura de Curitiba, o percentual de 7,17% contará a partir do dia 31 de outubro, incidindo sobre a folha de pagamento de novembro. A votação foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, sendo que a discussão em plenário demorou duas horas e engajou dez vereadores (veja aqui). Foram 30 votos favoráveis e 2 contrários.

Foram sete votações consecutivas no dia de hoje. Primeiramente, foi aprovado o projeto de lei que concede 7,17% a servidores efetivos, agentes políticos, aposentados e pensionistas (005.00184.2022). Depois, foram votadas cinco emendas, sendo uma para estender a reposição inflacionária aos vereadores (034.00057.2022), outras três para ajustes na técnica legislativa (033.00038.2022, 034.00063.2022 e 034.00064.2022) e uma sugerindo o uso do INPC em vez do IPCA para o cálculo da reposição (034.00065.2022). Por fim, os vereadores concederam a mesma recomposição para os conselheiros tutelares (005.00185.2022), agora por unanimidade.

O impacto financeiro das proposições, em 2023, será de R$ 232 milhões (Executivo), R$ 969 mil (vereadores) e R$ 417 mil (conselheiros tutelares). As medidas não contemplam os empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, que, em função da Emenda Constitucional 120/2022, percebem o salário mínimo nacional. Nem os servidores do Legislativo, cuja data-base é no mês de março.

Reposição ao servidores
Duas emendas técnicas elaboradas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram aprovadas sem resistência pelo plenário (033.00038.2022 e 034.00063.2022). Com 26 votos contrários e 6 favoráveis, foi rejeitada a emenda da CCJ que trocava o termo “reajuste” por “correção” (034.00064.2022) e, por 27 a 5 votos, também foi recusada a emenda proposta pelas vereadoras Professora Josete (PT), Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV) e Noemia Rocha (MDB), que pretendia substituir o IPCA pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como fator de recomposição salarial do funcionalismo público - ou seja, em vez dos 7,17% propostos, a aplicação seria de 7,19% (034.00065.2022).

“O Dieese [Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos] diz que o IPCA é inadequado, pois avalia o consumo de uma população mais ampla que o perfil dos servidores públicos”, defendeu Josete. Ela enumerou que a maioria dos funcionários do Executivo tem salário abaixo dos R$ 5 mil, logo são mais suscetíveis à inflação, citando, por exemplo, que dos professores do magistério, apenas 33 ganham acima, enquanto 10.138 têm remunerações abaixo de R$ 5 mil. Em plenário, Pier Petruzziello (PP), líder do governo, disse que não havia estudo de impacto para a mudança do índice, defendendo a manutenção do IPCA.

Durante o debate, Serginho do Posto (União) elogiou aspectos da proposta encaminhada pela Prefeitura de Curitiba, como a revisão da remuneração dos contratados por PSS (Processo Seletivo Simplificado). Já Rodrigo Marcial (Novo), que não apoiou a reposição da inflação ao funcionalismo, justificou dizendo que “apesar da impopularidade”, “meu voto tem que ser contrário, porque o reajuste linear não é adequado”. Marcial disse ser injusto que os maiores salários da prefeitura tenham o mesmo índice dado aos servidores com menor remuneração e cobrou parâmetros do Executivo.

Agentes políticos
A vereadora Amália Tortato (Novo) pediu a votação em destaque do artigo 2º do projeto de lei do Executivo, que trata da recomposição aos agentes políticos, com a intenção de pedir a derrubada do item, mas o plenário rejeitou a solicitação da parlamentar em votação simbólica. Na sua fala, Tortato disse que “é imoral no meio de uma população tão castigada pela pandemia” dar “aumento” ao prefeito e aos secretários. O argumento foi criticado por vereadores em plenário. “Falar em ‘aumento’ confunde a população e joga ela contra os políticos”, disse Osias Moraes (Republicanos).

“Não é aumento, é reposição. Reposição é imoral?”, concordou Ezequias Barros (PMB), que disse “não vejo ninguém devolvendo [a diferença a mais] depois [que a reposição é aprovada]”, antecipando uma crítica que depois foi repetida por Mauro Ignácio (União). “A Constituição Federal veda a diminuição de salários, logo o que se faz aqui é manter a efetividade do princípio da isonomia, que é dar tratamento igual aos iguais. Muita gente gosta de surfar na onda do moralismo, mas imoralidade é receber para não executar as funções para as quais foi contratado”, corroborou Dalton Borba (PDT), acusando que o Partido Novo faz uma análise ideológica “e não jurídica” da proposta.

Câmara Municipal
Por 26 a 6 votos, foi aprovada a emenda que estende a reposição inflacionária aos vereadores de Curitiba (034.00057.2022). Atualmente, o subsídio mensal bruto dos vereadores é de R$ 17.402,16. Descontados os valores relativos à previdência e ao Imposto de Renda, o total líquido é de R$ 12.885,35, podendo haver variações conforme os descontos do INSS. Aplicados os 7,17%, o valor bruto passa a ser de R$ 18.649,10.

Apesar de a emenda seguir o padrão da última década, quando, via de regra, os vereadores de Curitiba tiveram o subsídio reajustado no mesmo percentual dos agentes políticos da prefeitura, o assunto foi discutido em plenário. Amália Tortato insistiu no argumento de que a emenda é inconstitucional - apresentado por ela na CCJ - por entender que a recomposição deveria ser objeto de um projeto de lei de iniciativa do Legislativo. Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC, disse que a questão foi levada à Procuradoria Jurídica e que ela endossou a legalidade da emenda.

Denian Couto (Pode) também disse que a recomposição é ilegal, mas deu outro motivo, alegando que no passado a Câmara Municipal desvencilhou o subsídio do gatilho automático previsto na Constituição Federal, que fixa a remuneração dos vereadores em 75% do subsídio dos deputados estaduais, que, por sua vez, percebem 75% do pago aos deputados federais. “Se não há alteração dos deputados federais e estaduais, não tem que haver dos vereadores”, acusou. “Falar que não é aumento é uma manobra discursiva, para negar a realidade”, disse.

De 2013 a 2022, o funcionalismo público teve recomposição em seis dos dez anos, mas os parlamentares abdicaram desse direito em metade dessas ocasiões, dada a situação financeira do país. O histórico está documentado na seção Perguntas Frequentes, no portal da CMC na internet (consulte aqui). Por essa razão, mesmo com a reposição aprovada hoje, os vereadores de Curitiba ainda não percebem o teto de 75% da remuneração dos deputados estaduais, à exceção do presidente da Câmara.

Apenas o subsídio do presidente da CMC é travado pela norma constitucional, de tal forma que ele não será impactado pelo percentual aprovado em plenário. Hoje o subsídio bruto do presidente do Legislativo é R$ 18.991, que vira R$ 14.037,26 após os descontos. O valor está congelado desde 2019, quando houve o último reajuste na Assembleia Legislativa do Paraná. A título de comparação, se o IPCA fosse aplicado ao subsídio dos vereadores de 2013 (R$ 13,5 mil), o valor seria de R$ 22,6 mil.

“Considerando os reajustes propostos, o subsídio dos vereadores ainda ficará muito abaixo do prefeito, considerado teto do funcionalismo público municipal, que será de R$ 33.503,80. Também destaca-se que o valor do subsídio reajustado permanecerá abaixo do pago aos secretários municipais e presidentes de fundações, institutos e autarquias municipais, que passará a ser de R$ 22.275,94; e abaixo, inclusive, dos vencimentos de superintendentes e diretores de secretarias municipais, que chegarão a R$ 20.211,39”, registra a justificativa da emenda, protocolada pela Comissão Executiva.