A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI se manifestou contrariamente, em reunião nesta quarta-feira (23), ao projeto de lei que regulamenta os chamados “Cabides Solidários”. De autoria de Professor Euler (MDB), a proposta é para que os permissionários de bancas de revistas, caso desejem, disponibilizem até dois cabides em local visível, para o recebimento de roupas a fim de doação, mas que não atrapalhem a circulação de pedestres (005.00120.2022). 

“Colocar cabides e pendurar roupas para doar às pessoas necessitadas, entendo que o mobiliário não é compatível, pois não é da alçada do permissionário arrecadar ou recolher objetos, doações ou alimentos, pois a sua finalidade é a venda de produtos, o comércio com fins lucrativos”, argumentou o relator da matéria, Rodrigo Reis (União), em seu parecer. Porém, mesmo com a manifestação contrária, a proposição segue trâmite regimental e aguarda votação, pelo plenário da Câmara, em primeiro turno, já que a única comissão com prerrogativa de arquivamento é a de Constituição e Justiça. 

A matéria chegou a tramitar na legislatura anterior, mas, diante do posicionamento contrário do Sindicato dos Permissionários das Bancas (Sinjor-PR), foi rejeitada em plenário e acabou sendo arquivada (005.00168.2018). “[Naquela ocasião] foi tentado desvirtuar o objetivo principal do projeto, que é a colocação de um cabide, no qual seriam disponibilizadas roupas para doação às pessoas em posição de vulnerabilidade”, alegou Professor Euler. O Regimento Interno permite que projetos arquivados voltem a tramitar na CMC, desde que em sessões legislativas diferentes. 

Outros projetos

A relatora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) pediu mais informações ao Executivo sobre a proposta que regulamenta a prática do baloeirismo na cidade (005.00160.2022 com substitutivo geral 031.00001.2023). O texto autoriza a confecção e o transporte de balões artesanais de papel, sem fogo, não tripulados, além de reconhecer os balões como elementos da cultura e do folclore. Segundo o autor da proposta, Herivelto Oliveira (Cidadania), o propósito da matéria é regulamentar a produção destes itens, a fim de que não sejam apreendidos durante o transporte para o uso em locais apropriados. 

Segundo Giorgia Prates, é necessário que os órgãos competentes se manifestem, por meio de esclarecimentos técnicos, sobre a soltura de balões artesanais. Assim, o projeto requer mais informações ao Cindacta II, órgão responsável pelo controle estratégico do espaço aéreo; ao Corpo de Bombeiros; e à Secretaria Municipal do Urbanismo. 

Outro projeto que deve receber mais informações do Executivo é de iniciativa de Amália Tortato (Novo) e trata do comércio ambulante na cidade, alterando o artigo 10 da lei 6.407/1983, suprimindo a previsão da apreensão das mercadorias e criando novo rol de reprimendas (005.00161.2022 com substitutivo geral 031.00088.2022). Segundo o relator, Rodrigo Reis, as alterações propostas pela vereadora poderão prejudicar as pessoas de baixa renda. Por isso, pediu mais informações ao Executivo sobre a matéria. 

A Comissão de Urbanismo é formada pelos vereadores Mauro Bobato (Pode), presidente, Rodrigo Reis (União), vice, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (União). A pauta completa da reunião está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).