A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou diversas indicações de sugestão ao Poder Executivo entre as sessões de segunda (7) e de terça-feira (8). Além de melhorias em parques e praças, e da mobilidade e da acessibilidade na capital paranaense, os vereadores debateram propostas para diferentes serviços e equipamentos públicos, como na área dos direitos humanos.

Nesta segunda, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) defendeu sugestão de sua autoria para a criação do Centro de Referência Afro Enedina Alves Marques (Cream), de combate ao racismo e à intolerância religiosa (205.00279.2023). Segundo ela, a proposta foi debatida com o movimento negro e o Executivo, “no sentido de a gente honrar sempre nossos ancestrais”. “O racismo, ele traz sofrimento, ele humilha, ele mata”, reforçou a autora, que realizou audiência pública sobre o enfrentamento ao racismo. 

Enedina, lembrou Giorgia Prates, foi a primeira mulher negra a se formar engenheira no Brasil, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 1945. Ela trabalhou como auxiliar na Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e, em seguida, foi transferida para o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica do Paraná. Atuou no desenvolvimento do Plano Hidrelétrico do Paraná, com destaque ao projeto da Usina Capivari-Cachoeira. A engenheira se aposentou em 1962, com reconhecimento profissional, e faleceu em 1981, aos 68 anos de idade. 

Também na sessão de segunda, Marcos Vieira (PDT) defendeu indicação voltada à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. A ideia, neste caso, é que o Poder Executivo vincule as receitas de multas administrativas aplicadas pelo descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a programas que atendam crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social (205.00287.2023). Conforme o vereador, as multas hoje não têm uma vinculação específica. 

Já na sessão desta terça, ao propor a substituição das grades metálicas das estações-tubo das canaletas por guarnições de madeira ou de material reciclável, Eder Borges (PP) levantou o debate sobre o consumo de drogas e os direitos humanos (205.00304.2023). “Todos nós já sabemos do derretimento de fios em cobre. E eu me pergunto, por que ninguém faz nada? Por que ninguém vai atrás desses receptadores?”, argumentou. Borges lembrou da realização de audiência pública nesta sexta (11), às 19h, e reclamou que o Executivo não confirmou a presença de secretários municipais. “Reforço aqui meu convite a todos os órgãos da Prefeitura.”

No debate da sugestão, Alexandre Leprevost (Solidariedade), Rodrigo Reis (União) e Sidnei Toaldo (Patriota) reforçaram o problema do furto de materiais metálicos. “Não é só de Curitiba, é um problema que assola o Brasil todo”, comentou Leprevost. Já Professor Euler (MDB) citou projeto de sua autoria, arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tinha como objetivo regular o comércio de materiais metálicos em Curitiba (005.00152.2021). “Placa de cemitério, quem é que comercializa uma placa usada? Obviamente ela foi retirada do cemitério”, afirmou. Em resposta ao vereador, Amália Tortato (Novo) apresentou a justificativa técnica para o arquivamento. 

Na sequência, Dalton Borba (PDT) defendeu indicação de sua autoria para a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos, “na esteira do que já foi feito nos governos estadual e federal” (205.00308.2023). Para o vereador, existe uma “desinformação muito grande” sobre os direitos humanos. "Direitos humanos são os direitos de todos, notadamente dos invisíveis”, disse. Retomando o debate sobre as pessoas em situação de rua e a dependência química, ele ainda questionou o “tratamento” dado ao uso do álcool em comparação às drogas. “A ignorância, principalmente em direitos humanos, leva ao discurso do ódio, leva à barbárie.”

Reis avaliou que “os direitos humanos terminam onde começam os direitos do próximo” e que os serviços às pessoas em situação de rua precisam ir além de distribuição de comida. “Todos os humanos devem ser protegidos, todos os merecem que seja posto para valer seus direitos. E, hoje, o que nós vemos muito é justamente que as pessoas que trabalham, que dão duro no dia a dia, não têm mais direitos”, opinou Borges. Para o vereador, “o pessoal que está na rua tem direito de tudo”. Ele ainda defendeu a internação compulsória para os usuários de crack.

“Estão reclamando que as pessoas usam as ruas como banheiro, vamos colocar então banheiros públicos”, opinou Giorgia Prates. “Nós precisamos avançar, não temos um equipamento público, uma casa terapêutica [para a dependência química]”, pontuou Noemia Rocha (MDB). 

Outras propostas

Os vereadores acataram propostas para outros serviços e equipamentos públicos. Na sessão de segunda, duas delas foram de Eder Borges, para a oferta de serviço de fisioterapia na região sul de Curitiba, por meio do Hospital do Idoso, e para “dar um adequado uso” à área pública localizada na rua Álvaro Alvim, próxima ao número 286, no bairro Seminário (respectivamente, 205.00293.2023 e 205.00294.2023).

Na mesma manhã, Sidnei Toaldo defendeu indicação para que o Executivo atualize, com base na Lei da Liberdade Econômica, o decreto com as regras para a publicidade ao ar livre em Curitiba (205.00295.2023). Segundo ele, os comerciantes têm sido multados pelo uso de cavaletes e de windbanners. Amália Tortato, que disse também receber reclamações sobre a questão, apoiou a proposta: “Eu entendo que hoje o que está errado não é o cidadão, é a nossa lei que não conseguiu acompanhar”.

De Nori Seto (PP), foi acatada indicação para que o site da Prefeitura de Curitiba divulgue as escalas dos médicos dos estabelecimentos municipais de saúde, em atendimento a dispositivo da lei municipal 9.000/1996, o Código de Saúde da capital (205.00303.2023). Para o vereador, a medida poderia aumentar a confiança da população no SUS e desafogar as Unidades de Pronto Atendimento (Upas). 

Ainda nesta segunda, o plenário concordou com a indicação para que depois de três anos após transferir a licença de táxi possa ser concedida uma nova autorização para a pessoa prestar o serviço (205.00296.2023). “Se a pessoa transfere o táxi, ela não pode ficar eternamente proibida. [...] A gente quer dar apenas o prazo legal”, explicou. “A Urbs está para a apresentar para o Executivo uma nova legislação referente ao serviço de táxi”, informou Leprevost. 

Já outros quatro pedidos foram acatados na sessão desta terça. Nori Seto defendeu duas indicações de sua autoria, que sugerem melhorias no site Corridas Web, espaço destinado para as inscrições nas corridas de rua em Curitiba, e correções no formulário online da consulta pública do Plano Municipal de Arborização Urbana (respectivamente, 205.00306.2023 e 205.00310.2023). 

Sidnei Toaldo assina proposta para que o Executivo estude a viabilidade de implantar equipamento público em terreno localizado na rua Amália Túlio Costa, número 282, no bairro Santa Felicidade (205.00299.2023). Ainda, Marcos Vieira sugere a realização de vistoria estrutural no CEI David Carneiro, no Xaxim (205.00309.2023). 

O que é a indicação?

A indicação é uma espécie de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é, sim, uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.